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Legislação direta

Inciso V do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TJ-PR - Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA 'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o. E 8o. ; CONVENIO No. 66/88 DO CONFAZ, ART. 2o., INC. VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o. E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'. Recurso improvido, por maioria. Incide o ICMS sobre o valor total, na operacao de fornecimento de alimentacao e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, incluidos os servicos, por ser a mesma de natureza mista.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 11920090229 ES 011920090229 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/1995
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARACAO - NA APELACAO CIVEL - CONTRADICAO - EXISTENCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVI DOS - RETIFICACAO DA DO V. ACORDAO EMBARGADO. 1.- OCORRENDO CONTRADICAO DA COM O VOTO E A DECI SÃO, QUE ESTAO EM PERFEITA HARMONIA. 2.- CONHECE-SE DOS EMBARGOS DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA ALTERAR O ITEM 5 DA , CUJO V. ACORDAO NA INTEGRA PASSARA A TER A REDACAO SEGUINTE: APELACAO CIVEL - AÇÃO DECLARATORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRIBUTO NOVO - CRI AÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ICMS DE PRODUTOS SEMI- ELABORADOS - DELEGACAO DE PODERES - TAREFA RESERVADA A LEGISLACAO COMPLR - IMPOSICAO CONSTITUCIONAL -CON VENIO 66/88 - EXTRAPOLACAO DOS LIMITES DA DELEGACAO LE GISLATIVA (ART. 34, PARAF. 8 , DOS ADCT)- PROCEDENCIA DO PEDIDO - CONCESSAO DA SEGURANÇA - APELACAO CONHECIDA E PROVIDA - REMESSA CONHECIDA E PROCEDENCIA DO PEDIDO NOS MESMOS TERMOS DO DR. JUIZ. 1.- O ICMS E UM IMPOSTO NOVO CRIADO EM SUBSTITUICAO AO ICM, PELA NOSSA CARTA MAGNA DEVIDO AO ESTADO E QUE ESTA PREVISTO NA ALINEA B, INC. I, DO ART. 155, CUJO FATO GERADOR SERA DEFINIDO POR LEGISLACAO COMPLR. 2.- O CONVENIO N 66/88 EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DELEGA CAÓ LEGISLATIVA AO DEFINIR OS CHAMADOS PRODUTOS SEMI-E LABORADOS, A FIM DE SUJEITA-LOS A INCIDENCIA DE ICMS PORQUE O LEGISLADOR RESERVOU A LEI COMPLR A TARE FA DE PROMOVER A CONTENCAO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 3.- O DEC.

Encontrado em: SOBRE A OPERACAO DE MARMORES E GRANITOS SE MI-ELABORADOS PARA O EXTERIOR, POR CONTRARIAR O DISPOS TO NO ART

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110261478 DF 0026147-06.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014
EMENTA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-b, do CPC , proferida no RE-RG 745.811 não encontra relação com a matéria de fundo discutida nos presentes autos, haja vista que o assunto lá debatido refere-se à constitucionalidade de norma local, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, que foi objeto de emenda parlamentar, a qual implicou em aumento de despesas decorrente de pagamento de gratificação a servidores de outras carreiras não previstas no projeto original. 3) Embora a Lei 4.075 /07 exija o atendimento exclusivo a alunos portadores de necessidades educativas especiais, tal regramento fica prejudicado em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007 pelo Conselho Especial do TJDFT, haja vista que viola os princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigos 5º , 37 , 206 , inc. V , da Constituição Federal . Precedente no âmbito do TJDFT (Acórdão n.673590, 20100020165436AIL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 04/10/2011, Publicado no DJE: 09/11/2011.

DJGO 08/05/2019 - Pág. 1951 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTABELECE QUE, ATE A PROMULGACAO DA LEI COMPLEMENTAR A QU E SE REFERE O ART. 7, INCISO I, DA CONSTITUICAO...COMISSIONADOS, D EVE HARMONIZAR-SE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL TRACADA NO ARTIGO 7, INCISO XVII, DA CF/88.... 7, INCI SO XVIII, C/C O ART. 39, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E ART. 10, I NCISO II, ALINEA B, DO ADCT...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111741010 DF 0174101-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014
EMENTA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.690/2009. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1) O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, COM FULCRO NO ARTIGO 543-B, DO CPC , PROFERIDA NO RE-RG 745.811 NÃO ENCONTRA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, HAJA VISTA QUE O ASSUNTO LÁ DEBATIDO REFERE-SE À CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE FOI OBJETO DE EMENDA PARLAMENTAR, A QUAL IMPLICOU EM AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL. 2) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, HAJA VISTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 19, CAPUT, ART. 34, ART. 232 §§ 1º E 3º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E ARTIGOS 5º , 37 , 206 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE NO ÂMBITO DO TJDFT (ACÓRDÃO N.673590, 20100020165436AIL, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, CONSELHO ESPECIAL, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2011, PUBLICADO NO DJE: 09/11/2011.

TCE-MS - ADMISSÃO 043522016 MS 1677384 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49138/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal,por meio da análise ANA - ICEAP 110/2019 (fls. 32-33), procedeu àreanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termos da análise ANA -ICEAP 17648/2016 e sugerindo o não registro do ato de admissão acimaidentificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1796/2013 (fls. 34-35).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31722/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração pública.Entretanto...

TCE-MS - ADMISSÃO 059192016 MS 1684129 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49144/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal eGestão Previdenciária, por meio da análise ANA - DFAPGP 112/2019 (fls.32-33), procedeu à reanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termosda análise ANA - ICEAP 17877/2016 e sugerindo o não registro do ato deadmissão acima identificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1808/2019 (fls. 34-35).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31726/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração...

TCE-MS - ADMISSÃO 043462016 MS 1677378 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

SenhorConselheiro-Relator deferiu a intimação do Senhor Roberto Tavares Almeida,em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto noinciso LV , do art. 5º da Constituição Federal /88, (DSP G.INC 49136/2017 fls.16).Seguindo o trâmite regimental, a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal,por meio da análise ANA - ICEAP 104/2019 (fls. 43-44), procedeu àreanálise dos autos concluindo pela ratificação dos termos da análise ANA -ICEAP 17332/2016 e sugerindo o não registro do ato de admissão acimaidentificado.Corroborando com entendimento sedimentado pela análise técnica, oMinistério Público de Contas por fim deu o parecer opinando pelo nãoregistro, conforme parecer PAR - 3ª PRC 1793/2019 (fls. 45-46).É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112 , II , do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Foi realizada contratação por prazo determinado da servidora para exercer afunção de auxiliar de sala, conforme consta na ficha de admissão acostada àsfls. 02 do processo.Ocorreram as intimações (TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ICN 31720/2017fls.17), por parte do Gabinete do Relator, para melhor instrução do presenteprocesso, onde foi oportunizada a defesa dos intimados, em cumprimento aosdispositivos normativos e legais exigidos, os quais foram atendidos por quemde direito, com juntada de justificativas as fls. 21/29 aos quais acharampertinentes aos autos.A contratação foi embasada no permissivo constitucional do art. 37 , IX , bemcomo na Legislação Municipal autorizativa, da Lei Municipal nº 0387/2013.É uníssono o entendimento de que existindo necessidade temporária depessoal, o Administrador Público pode utilizar-se da exceção disposta no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para fatos que fujam do ordinário e quepossam inviabilizar a prestação de serviços administrativos, causandoprejuízos à população e a própria administração pública.Entretanto...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10890392 PR 1089039-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016
EMENTA

XIV , da Constituição da República, e 17 do ADCT Dispõem, respectivamente, os referidos dispositivos: CRFB/88 , Art. 37 , inc. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (com a redação que lhe deu a EC 19 /98) ADCT, Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O aludido art. 37 , inc. XIV , da Constituição tem por escopo evitar o denominado "efeito cascata", ocorrente quando ulteriores acréscimos pecuniários são concedidos incluindo-se na sua base de cálculo acréscimos outorgados anteriormente, sob o mesmo título ou mesmo fundamento. Nessa senda, a título de exemplo, importaria ofensa ao elencado dispositivo constitucional a concessão de um adicional por tempo de serviço (triênio) que, na sua base de cálculo, levasse em consideração outro adicional idêntico (triênio) concedido em momento anterior. A propósito, este é o entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37 , XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento6. [...]

Encontrado em: O art. 37 , inc. CRFB/88 , Art. 37 , inc. O aludido art. 37 , inc.