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Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art. 2º, o inciso I do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................
a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional;
....................................................................................." (NR)
"Art. 5º ..................................................................................
I – do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou ....................................................................................." (NR)
"Art. 11. O produto de arrecadação da tarifa a que se refere o art. 8º desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico." (NR)

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-1 28/03/2019 - Pág. 564 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 8º da Lei n. 11.182/05, bem como que foi observado o disposto no art. 5º da mesma lei..... 48 e art. 49 da Lei n. 9.794/99 para manter a sentença que concedeu a segurança. Ademais, não houve qualquer manifestação acerca de dispositivos da Lei n. 11.182/05, bem como que a ANAC...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...art. 34 e de acordo com a Resolução nº 03/2001, de 31 de maio de 2001, DOE de 07 de junho de 2001, alterada...Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1655382 SP 2017/0036434-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Decisão: Art. 11 da Lei n. 9.784/1999; art. 174 do Decreto n. 6.759/2009 e art. 8°, XXXIII, da Lei n. 11.182/2005...lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784/99)” (fl. 1.239e)....Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10286683420188260001 SP 1028668-34.2018.8.26.0001

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

Decisão: Nº: 1028668-34.2018.8.26.0001 COMARCA: São Paulo (2ª V. Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Aplicação do art. 252 do RITJSP.

TRF-2 27/02/2013 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
n.º 7.565/86, 3º e 8º, II e III, da Lei n.º 11.182/05, alegando que “no Brasil, os aeroportos que oferecem...aeroportuária dispensa licença prévia da Municipalidade”, discorrendo sobre os artigos 25 , I , 26 , 34...não haja impugnação em tal sentido (art. 35 , VII da LOMAN ).

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 1118205005

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2008

Decisão: PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31 Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Nº 1118205...Art. 24. A cobrança das despesas ordinárias do condomínio encontra amparo no art. 12 e seus §§, da Lei do Condomínio...

DOU 17/05/2007 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
. 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666...

AROM 21/03/2017 - Pág. 98 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais21/03/2017Associação Rondoniense de Municípios
Matrícula nº 4879, Portador (a) da Carteira de Identidade RG nº 90596785 SSP/RO e do CPF nº 307.673.182-34...Art. 2º O (a) servidor (a) nomeado (a) nesta portaria, receberá vencimento, conforme Lei Complementar...DE OLIVEIRA SILVA, Portador (a) da Carteira de Identidade RG nº 1118205 SESDC/RO do CPF nº 008.820.692...

DJSP 06/10/2016 - Pág. 154 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP) Processo 1109402-34.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de...único da Lei nº 8.245 /91, com a redação dada pela Lei nº 12.112 /2009, o locatário poderá evitar a...ALBERTO GONÇALVES FRANCO (OAB 327651/SP) Processo 1118205-40.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial...