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Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020014104 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI 6830 /80. 1 - O ART. 34 DA LEI 6830 /80, COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONSISTE EM ADMITIR, COMO REGRA, O CONHECIMENTO E A DECISÃO DA CAUSA POR DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, TEM NECESSARIAMENTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 2 - ASSIM, À AUSÊNCIA DE LEI A MODIFICAR O SEU TEXTO PARA SUBSTITUIR A ORTN POR OUTRO ÍNDICE E POR NÃO SE PERMITIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA RESTRITIVA NÃO MAIS SERVE PARA IMPEDIR RECEBIDO E PROCESSADO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020014104 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI 6830 /80. 1 - O ART. 34 DA LEI 6830 /80, COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONSISTE EM ADMITIR, COMO REGRA, O CONHECIMENTO E A DECISÃO DA CAUSA POR DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, TEM NECESSARIAMENTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 2 - ASSIM, À AUSÊNCIA DE LEI A MODIFICAR O SEU TEXTO PARA SUBSTITUIR A ORTN POR OUTRO ÍNDICE E POR NÃO SE PERMITIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA RESTRITIVA NÃO MAIS SERVE PARA IMPEDIR RECEBIDO E PROCESSADO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020013270 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2003
EMENTA

A INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI 6830 /80. 1. O ART. 34 DA LEI 6830 /80, COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONSISTE EM ADMITIR, COMO REGRA, O CONHECIMENTO E A DECISÃO DA CAUSA POR DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, TEM NECESSARIAMENTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 2. ASSIM, À AUSÊNCIA DE LEI A MODIFICAR O SEU TEXTO PARA SUBSTITUIR A ORTN POR OUTRO ÍNDICE E POR NÃO SE PERMITIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA RESTRITIVA, NÃO MAIS SERVE PARA IMPEDIR RECEBIDO E PROCESSADO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020013270 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2003
EMENTA

A INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI 6830 /80. 1. O ART. 34 DA LEI 6830 /80, COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONSISTE EM ADMITIR, COMO REGRA, O CONHECIMENTO E A DECISÃO DA CAUSA POR DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, TEM NECESSARIAMENTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 2. ASSIM, À AUSÊNCIA DE LEI A MODIFICAR O SEU TEXTO PARA SUBSTITUIR A ORTN POR OUTRO ÍNDICE E POR NÃO SE PERMITIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA RESTRITIVA, NÃO MAIS SERVE PARA IMPEDIR RECEBIDO E PROCESSADO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010066975 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011
EMENTA

ART. 34 DA LEI 6830 /80. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Para atualização das 50 ORTNs a que alude o art. 34 da Lei 6830 /80, deve ser seguida a sistemática consolidada pela Jurisprudência do STJ (1ª Seção, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/07/2010), baseada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Tendo em vista que o valor da execução, ao tempo em que foi proposta, superava o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei 6830 /80, o recurso cabível é a apelação, que não pode ser recebida como embargos infringentes. 3. Agravo de Instrumento provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48077 RS 94.04.48077-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

ALÇADA RECURSAL.INCIDÊNCIA DO ART-34 DA LEI- 6830 /80. 1. O valor da ORTN atribuído à causa para o efeito de alçada recursal, nos termos do ART-34 da LEI- 6830 /80, é o que se aufere no momento do ajuizamento ou distribuição de causa sem sujeição à posteriores variações. 2. A LEI- 8197 /91 revogou apenas a LEI- 6825 /80, permanecendo em vigor o ART- 34 da LEI- 6830 /80.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 25/11/1998 PÁGINA: 467 - 25/11/1998 LEG-FED LEI- 6825 ANO-1980 LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 34 LEG-FED LEI- 8197 ANO-1991 CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1179 PE 91.05.00379-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1991
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES PREVISTOS NO ART. 34 DA LEI 6830 /80. FAZENDA NACIONAL. CONTA-SE EM DOBRO O PRAZO PARA A FAZENDA NACIONAL OPOR RECURSO PREVISTO NO ART. 34 , DA LEI 6830 /80. A SUMULA 507 DO STF NÃO FOI REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/04/1991 PÁGINA-6067 - 1/4/1991 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 34 LEG-FED SUM...-507 STF CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 32 ART- 188 Código de

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48077 RS 94.04.48077-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

ALÇADA RECURSAL.INCIDÊNCIA DO ART-34 DA LEI- 6830 /80.1. O valor da ORTN atribuído à causa para o efeito de alçada recursal, nos termos do ART-34 da LEI- 6830 /80, é o que se aufere no momento do ajuizamento ou distribuição de causa sem sujeição à posteriores variações.2. A LEI- 8197 /91 revogou apenas a LEI- 6825 /80, permanecendo em vigor o ART- 34 da LEI- 6830 /80.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 25/11/1998 PÁGINA: 467 - 25/11/1998 LEG-FED LEI- 6825 ANO-1980 LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 34 LEG-FED LEI- 8197 ANO-1991 LEG-FED LEI- 6825 ANO-1980 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 34...LEG-FED LEI- 8197 ANO-1991 CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010066975 RJ 2010.02.01.006697-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011
EMENTA

ART. 34 DA LEI 6830 /80. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Para atualização das 50 ORTNs a que alude o art. 34 da Lei 6830 /80, deve ser seguida a sistemática consolidada pela Jurisprudência do STJ (1ª Seção, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/07/2010), baseada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Tendo em vista que o valor da execução, ao tempo em que foi proposta, superava o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei 6830 /80, o recurso cabível é a apelação, que não pode ser recebida como embargos infringentes. 3. Agravo de Instrumento provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 14614 PE 92.05.11267-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1994
EMENTA

ART. 34 DA LEI 6830 /80. EMBARGOS DE DEVEDOR. I - SE O VALOR DE ALÇADA PRECONIZADO NO ART. 34 DA LEI 6830/80 ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR, OS RECURSOS CABIVEIS CONTRA AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A 50 OTN'S SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES E OS DE DECLARAÇÃO. II - O VALOR DA CAUSA, NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, E O MESMO DESTA, QUE E O VALOR DA DIVIDA, MONETARIAMENTE ATUALIZADO, E ACRESCIDO DE MULTA, JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS (LEI 6830 , ART. SEXTO, PARÁGRAFO QUARTO C/C O ART. 34 , PARÁGRAFO PRIMEIRO). III - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-07/10/1994 PÁGINA-56952 - 7/10/1994 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 34 ART- 6 PAR...-4 PAR-1 (LEI DE EXEC. FISCAL) LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 22 ART- 24 (INSC. NO CONS. PROF.