Art. 34 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Artigo 34 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo

Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...

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DJGO 22/05/2020 - Pág. 2724 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT – Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres (art. 29 , § 2º, CBT – Lei 9.503 /97). 2.

DJGO 04/07/2019 - Pág. 2997 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT - Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres (art. 29 , § 2º, CBT -Lei 9.503 /97). 2.

DJGO 17/09/2019 - Pág. 2204 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT - Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres (art. 29 , § 2º, CBT -Lei 9.503 /97). 2.

DJPA 19/02/2013 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/02/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
direita, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT - Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres (art. 29 , § 2º, CBT - Lei 9.503 /97)."

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 84363120158160056 Cambé 0008436-31.2015.8.16.0056 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

. 34, da Lei 9.503/97).A alegação defesa de que a motocicleta estava com os faróis apagados, além de não ter restado demonstrada no caso concreto de forma inequívoca, também não ilide a culpa do acusado...quais dispõem que:“Art. 28 O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. § 2º Respeitadas as normas.... 34.

TJ-PR - Apelação APL 00084363120158160056 Cambé 0008436-31.2015.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 CAPUT, CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS, SETE (7) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DOIS (2) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO COMPROVADA. RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA PARA ADENTRAR À VIA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE SEGUIA PREFERENCIAMENTE NA SUA REGULAR MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO-LHE A MORTE. 2) ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL. RÉU QUE NÃO PODERIA PREVER RESULTADO. DESACOLHIMENTO. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. ELEMENTARES DO TIPO USADAS PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4) APONTADO BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 5) PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008436-31.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.09.2020)

Encontrado em: . 34, da Lei 9.503/97).A alegação defesa de que a motocicleta estava com os faróis apagados, além de não ter restado demonstrada no caso concreto de forma inequívoca, também não ilide a culpa do acusado...quais dispõem que:“Art. 28 O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. § 2º Respeitadas as normas.... 34.

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6220157

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010

ônibus, que pretende dobrar à direita, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT - Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres (art. 29 , § 2º, CBT - Lei 9.503 …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 7634520148160048 PR 0000763-45.2014.8.16.0048 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

do ônibus, que pretende dobrar à direita, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT - Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...Tanto que o próprio art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos …

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007634520148160048 PR 0000763-45.2014.8.16.0048 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA – VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE FILHOS FORA DO CASAMENTO – DESNECESSIDADE DE QUE OS FILHOS RESIDAM NO MESMO LOCAL DO PAI PARA AFERIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA MORTE DO GENITOR - PRELIMINAR AFASTADA – DINÂMICA DO ACIDENTE – DECISÃO A RESPEITO DOS FATOS POR MEIO DO ACÓRDÃO DA AC 748.427-9 (AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 0001115-52.2004.8.16.0048) – FATOS IDÊNTICOS – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA – RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE – INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER FIXADAS PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA RECONHECIDO – ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA – MANUTENÇÃO – SEGURADORA - PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS MORAL E CORPORAL – DANOS MORAIS TAMBÉM COMPREENDIDOS NOS DANOS CORPORAIS – CARÁTER COMPLESSIVO DESTES – DEVER DE COBERTURA QUE ABRANGE OS VALORES PREVISTOS PARA A GARANTIA DOS DANOS MORAIS, BEM COMO DOS CORPORAIS - JUROS DE MORA SOBRE AS GARANTIAS SECURITÁRIAS – DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO – MÉDIA ENTRE OS ÍNDICES INCP E IGP-DI – CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – EVENTUAIS CUSTAS DEVIDAS PELA DENUNCIANTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000763-45.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.03.2020)

Encontrado em: do ônibus, que pretende dobrar à direita, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT - Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...Tanto que o próprio art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5846106 PR 0584610-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2009

ônibus, que pretende dobrar à direita, certificar-se de que pode executar tal manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, (art. 34....CBT - Lei 9.503/97), sob pena de agir com culpa, na modalidade de imprudência, por não observar a hierarquia na circulação entre os veículos, onde os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela...segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres (art. 29 , § 2º, CBT - Lei 9.503 …

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