Art. 34 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Artigo 34 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2918574 PR Apelação Cível 0291857-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005

T A: ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURADORA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CULPA - INGRESSO NA VIA COM OBSTRUÇÃO DO FUXO DOS VEÍCULOS - AÇÃO PROCEDENTE - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ART. 21 , DO CPC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA."1 - Tem a seguradora legitimidade para, em ação regressiva, cobrar os prejuízos que sofreu em razão de acidente de veículo envolvendo segurado seu.2 - O ingresso na via pública de veículo que se encontra estacionado, sem observar o fluxo de veículos, constitui conduta imprudente de seu condutor, na exegese do art. 34 da Lei 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ).3 - Os juros de mora são contados a partir da citação inicial do devedor.4 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo, segundo Súmula 23 do STJ.5 - Não havendo sucumbência recíproca, não há aplicabilidade o art. 21 do CPC .6 - Recurso conhecido e parcialmente provido".

Encontrado em: 10ª Câmara Cível 08/07/2005 DJ: 6907 - 8/7/2005 L 9503/97 art. 34 Sum 23, do STJ CPC art. 21 CPC art. 333 , I VIDE EMENTA.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 359335120138190203

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

Dispõe o art. 34 da Lei 9503 /97 que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, 6/5 precedem ou vão...A condução do veículo em marcha à ré é vedada, sendo excetuada pelo art. 194 da Lei 9503 /97 quando realizada em pequenas manobras, mas tomadas as precauções impostas pelo art. 34 da Lei 9503 /97...., implica negativa de vigência de lei federal, qual seja, o disposto nos arts. 34 e 194 da Lei 95…

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2918574 PR Apelação Cível 0291857-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005

. 34 da Lei 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 3 - Os juros de mora são contados a partir da citação inicial do devedor. 4 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do...efetivo prejuízo, segundo Súmula 23 do STJ. 5 - Não havendo sucumbência recíproca, não há aplicabilidade o art. 21 do CPC . 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido"....Os juros legais e correção monetária sejam devidos a partir da citação válida, tudo nos termos da lei.

DJSP 12/07/2012 - Pág. 1650 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dispõe, com efeito, o art. 34 da Lei 9503 /97 que: ?...Sucumbente, condeno o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , fixo em R$ 1.000,00.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9121920078260562 SP 0000912-19.2007.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

. 34 , 35 e 38 do CTB ) Alegações defensivas, não demonstradas, que implicaram em inversão do ônus probatório (Artº 333, II, do CPC) Responsabilidade do empregador configurada (Art. 932 , III , do Código...Isto porque os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova (artº 334 , III , do CPC )....34 da Lei 9503 /97.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6512621 PR 0651262-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688 /41) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9503 /97). AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306 DA LEI 9503 /97 APENAS BASEADO EM PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME. 1. O denunciado não foi submetido a teste de bafômetro nem a exame de sangue e, desse modo, não se pôde comprovar a ultrapassagem de concentração de álcool por litro de sangue, elementar exigida pela Lei para a configuração do delito prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A Lei 9503 /97 não derrogou o art. 34 da Lei das Contravencoes Penais , passando, apenas, a reger algumas formas de direção perigosa, consoante se infere de seus artigos 306 , 308 e 311 . As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor, não abrangidas por tais dispositivos, seguem regidas pelo artigo 34 do Decreto-Lei 3.688 /41, que não foi abrangido pela Súmula 720 do STF. 3. "Perfeitamente possível, segundo entendimento pacificado nesse Superior Tribunal, a aplicação da emendatio libelli - permitida pelo art. 383 do CPP - em segundo grau, mas desde que nos limites do art. 617 do CPP , que proíbe a reformatio in pejus" (STJ- HC 106.467/PR ) 4. É vedada a aplicação de regime inicial fechado para delitos apenados com detenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170062053000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, C/C ART. 157, § 2º, I E II; ART. 330 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/ C ART. 34, DO DECRETO LEI Nº 3666/41, C/C ART. 309 , C/C ART. 311 , AMBOS DA LEI9503 /97, TODOS NA FORMA DO ART. 69 , DO CP - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , que restaram devidamente demonstrados, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50005202120184047007 PR 5000520-21.2018.4.04.7007 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

DIREITO PENAL. ART. 311 DA LEI9.503 /97. AUTORIA. ART. 34 DO DL Nº 3.688 /41. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Diversamente do quanto sustenta a defesa, a prova constante dos autos é suficiente para atestar o perigo de dano causado pela conduta do réu, colocando em risco concreto a incolumidade física de outros motoristas e eventuais transeuntes. 2. O Código de Trânsito Brasileiro revogou a direção perigosa em vias terrestres tipificada na primeira parte do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, inviabilizando a desclassificação.

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00030074120168110039 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGAÇÃO DO MP - 1) DE OFÍCIO - ART. 34, LEI N. 9.503/97 – DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INCIDÊNCIA NA PENA IN ABSTRACTO – 2) PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 - IMPOSSIBILIDADE – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO COMPROVADO - AGENTE CONSUMINDO BEBIDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL, DE OFICIO - APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1 – Tratando-se de sentença absolutória, em que não há interrupção do prazo prescricional e, considerando o transcurso do tempo entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento do presente recurso, que revela fluência completa do prazo prescricional, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, pelo máximo da pena em abstrato, relativamente à conduta prevista no art. 34, da Lei de Contravenção Penal. 2 - Não havendo prova concreta de que o acusado conduziu sua motocicleta sob a influência de álcool, mormente porque o veículo, quando da abordagem policial, estava parado e o apelado se encontrava dentro de um estabelecimento comercial, imperioso manter-se a absolvição, em observância do princípio, in dubio pro reo.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6715622 PR 0671562-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2010

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. 1. Não se configura o delito de direção sob a influência de álcool se não se provou a concentração de álcool por litro de sangue, elementar exigida na nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A Lei 9503 /97 não derrogou o art. 34 da Lei das Contravencoes Penais . RECURSO NÃO PROVIDO, DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO INICIAL, DE OFÍCIO, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade. em desclassificar a conduta para a prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3.688 /41, anulando a decisão

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