Art. 34 da Lei 9537/97 em Todos os Documentos

565 resultados
Ordenar Por

Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;
II - o proprietário ou construtor da obra;
III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;
IV - o autor material.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00086010420084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000880 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-25 e Chatas TQ-48, TQ-55, TQ-61 e TQ-62 haver realizado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento. 2. Não há se falar em ofensa ao artigo 285-A, § 1º (e não o § 2º, como afirmado pelo apelante), uma vez que a reconsideração da decisão proferida é faculdade concedida ao julgador. 3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596 /98 que regulamenta a Lei 9537 /97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º , I , b , da Lei 9537 /97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22 , X , da CF/88 ). 5. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TRF-3 14/05/2018 - Pág. 246 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97. 7....ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuemo devido respaldo legal (art. 4º , I , b , da Lei 9537 /97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição.... 4º , I , b , da Lei 9537 /97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário emÁguas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22 , X , da CF/88 ). 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00060992920074036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação proposta para desconstituir auto de infração nº 405P2007002483 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-31 e Chatas TQ-33, TQ-45, TQ-56 e TQ-75 haver efetuado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento. 3. O auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e as penalidades aplicadas, não havendo que se falar em ausência de motivação do ato administrativo. 4. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (aprovado pelo Decreto 2596 /98 que regulamenta a Lei 9537 /97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 5. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º , I , b , da Lei 9537 /97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22 , X , da CF/88 ). 6. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático (art. 8º do Regulamento), o proprietário da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97. 7. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002747020084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. 1. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento. 2. Na definição do valor da multa, a Autoridade Administrativa levou em consideração a circunstância de que a empresa, mesmo depois de ter sido alertada quanto à validade do DPP (Documento Provisório de Propriedade), pelo fax nº 13 de 19 de abril de 2007, deixou de providenciar o devido registro da embarcação. 3. Não merece prosperar a alegação de erro material cometido pela autoridade administrativa ao imputar à empresa, e não ao comandante da embarcação a penalidade de multa. Nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondem solidariamente pelas infrações previstas naquela lei. 4. A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não estava adstrito aos limites indicados no art. 20 , § 3º, do CPC /73 - mínimo de 10% e máximo de 20% -, porquanto a alusão feita no § 4º do art. 20 do CPC /73 era concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Destarte, podia a verba honorária ser fixada além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como podia o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação. 5. "O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar." (REsp 1370336/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) 6. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 10,00 para R$ 500,00, considerando o trabalho realizado pelo d. Advogado da União, o tempo exigido para o seu serviço, o lugar da sua prestação, mas também a simplicidade da causa e o valor a ela atribuído (R$ 100,00 que, atualizados até 12/2017, totalizam R$ 179,78). 7. Apelação da requerente desprovida. Apelação da União Federal provida.

TRF-3 26/02/2019 - Pág. 967 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário emáguas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte emdiversas ocasiões emrazão, inclusive, de outras demandas.... 4º, I, "b", da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 5..... 34 da Lei 9537/97. 6.

TRF-3 14/05/2018 - Pág. 247 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondemsolidariamente pelas infrações previstas naquela lei. 4. A jurisprudência do C....A solidariedade prevista no art. 34 da LESTA (Lei 9.537 /97) não autoriza a qualquer das pessoas ali relacionadas a ingressar emjuízo para impugnar autuação lavrada emnome de quemé solidário, apenas permite...à autoridade administrativa autuar qualquer deles, posto que respondemsolidariamente pelas infrações àquela lei. 3.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2747020084036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

Nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondem solidariamente pelas infrações previstas naquela lei. 4 . A jurisprudência do C....Enquadramento: " art. 19 , INCISO III do Reg. da Lei 9537 /97, aprov. pelo Dec. 2596 /98 ". Penalidade: " R$ 100,00 "....Nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondem solidariamente pelas infrações previstas naquela lei.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60992920074036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

. 4º, I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA ) e constitucional (art. 22 , X , da CF/88 ). 6....pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97. 7..... 34 da Lei 9537 /97.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 86010420084036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

. 34 da Lei 9537 /97. 6..... 34 da Lei 9537 /97....LEI N. 9.537 /97 E DECRETO N. 2.596 /98. 1.

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem II

Artigos10/04/2021Moacir Machado da Silva
9.537 /97....Essa norma legal (art. 13 da Lei 9.537 /97), aliás, torna claro o elemento subjetivo na configuração do serviço público de praticagem ....9.537 /97.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo