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Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3492340 PR 0349234-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) será o proprietário do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.LANÇAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE PELO FISCO, ATENDENDO O REGISTRO REFERENTE AO IMÓVEL JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024088550371001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Nos termos do art. 34 , do CTN , o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, cuja responsabilidade poderá ser somada à do proprietário.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5255272 PR 0525527-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010
EMENTA

ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Consoante dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional , "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Ausência de prova capaz de abalar a presunção de certeza da CDA. 2. Não se conhece do recurso no tocante à penhora on line, pois o seu deferimento foi objeto de decisão anterior, cuja respectiva certidão de intimação não instrui o Agravo de Instrumento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024073777765001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Nos termos do art. 34 , do CTN , o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título cuja responsabilidade poderá ser somada a do proprietário. -Torna-se, por conseguinte, responsável pelo pagamento do IPTU, o possuidor que mediante compra e consequente lançamento no cadastro fiscal, ainda não registrou o título no CRI.

TJ-SC - Apelação Cível AC 09001185120148240022 Curitibanos 0900118-51.2014.8.24.0022 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

APLICABILIDADE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINIDOR DE QUEM É CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional , o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação ao executado, qualquer das situações supra reportadas à época dos fatos geradores, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02045664019998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012
EMENTA

EXECUTIVO FISCAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESCOLHA DO ENTE PÚBLICO - ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Executivo Fiscal julgado extinto sem resolução do mérito diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Empresa Executada. - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel lavrada em 25/07/1989, sem contudo constar a certidão de registro ou de qualquer anotação na matrícula do imóvel constante no Registro Geral de Imóveis. - O promitente comprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança do IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no Código Tributário Nacional . - Matéria que já foi objeto de recurso repetitivo no C. Superior Tribunal de Justiça. - Legitimidade passiva da Executada. - Anulação da sentença. - Prosseguimento da Ação Executiva Fiscal contra aquele que consta no RGI. - Aplicação do disposto no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso liminarmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00672234220128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

EMBARGOS - EXECUTIVO FISCAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESCOLHA DO ENTE PÚBLICO - ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Embargos à Execução Fiscal julgado improcedente o pedido inicial de modo a tornar subsistente a cobrança tributária objeto da presente demanda, prosseguindo-se, via de consequência, nas Execuções Fiscais em seus ulteriores termos. - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 12/05/2003, sem, contudo, constar a certidão de registro ou de qualquer anotação na matrícula do imóvel constante no Registro Geral de Imóveis. - O promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem o título registrado no Cartório de Registro de Imóveis em demandas relativas a cobrança do IPTU, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no Código Tributário Nacional . - Matéria que já foi objeto de recurso repetitivo no C. Superior Tribunal de Justiça. - Legitimidade passiva do Embargante. - Sentença mantida. - Aplicação do disposto no caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso a que liminarmente nega-se seguimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 394537 SC 2010.039453-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011
EMENTA

EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REPRODUZIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 'Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN . Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação' (REsp 475.078/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). [...]. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08 /08"(AgRg no Ag 1126870 / PR , Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18.8.09).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10747801 PR 1074780-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LONDRINA. CONTRIBUINTE QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1245 §1º DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR AUTORIZADO A SOFRER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Agravo de Instrumento n.º 1074780-1 Fls.2 FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00040295320068240030 Imbituba 0004029-53.2006.8.24.0030 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO QUE NÃO É PROPRIETÁRIO NEM POSSUIDOR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional , o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação à executada, qualquer das situações supra reportadas, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam". (Apelação Cível n. 2013.048517-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-10-2013).

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