Art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

APELAÇÕES CRIME. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. DIREÇÃO PERIGOSA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503 /97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 2º FATO. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DIREÇÃO PERIGOSA. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO. Na espécie, ainda que a prova oral não deixe dúvidas de que o réu, durante a madrugada do dia 15/12/2013, dirigiu o veículo descrito na denúncia por diversas ruas e avenidas, em velocidade excessiva, pondo em perigo a segurança alheia, a contravenção penal de direção perigosa, prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, foi tacitamente revogada pela Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Esta, conforme entendimento já sedimentado junto à Suprema Corte, em especial a partir do julgamento do RHC 80362/SP, passou a reger, conforme seu art. 161, todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, revogando tacitamente os demais crimes ou contravenções a estes relacionados e previstos em outros diplomas legais. Precedentes do E. STF, deste Tribunal de Justiça e das Turmas Recusais. Sentença condenatória reformada. Absolvição do réu, no tocante ao 2º fato narrado na denúncia, com base no art. 386, III,... do CPP . 1º FATO. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503 /97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Ainda que o réu não tenha realizado o teste do etilômetro, bem como tenha negado a anterior ingestão de bebida alcoólica, quando de seu interrogatório, os agentes públicos inquiridos na fase judicial confirmaram a ocorrência dos fatos, bem como que REJAN, que empreendeu fuga, em alta velocidade, ao perceber que seria abordado, realmente apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico e comportamento alterado. De salientar que o art. 306 do CTB , em sua redação dada pela Lei nº 12.760/2012, tornou prescindível, para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, a utilização de testes de alcoolemia, a fim de constatar a concentração de álcool no organismo do agente, bastando a demonstração da capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, que determine dependência, por meio de outros elementos, inclusive a prova testemunhal. Sentença absolutória reformada. Condenação. Recurso ministerial provido. PENA. DOSIMETRIA. Na primeira fase, à vista da análise das vetoriais do art. 59 do CP , duas delas... negativas (culpabilidade e circunstâncias), a pena base foi fixada em 01 (um) ano de detenção, patamar pouco acima do mínimo legal, e assim tornada definitiva, porque ausentes outras moduladoras. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP , a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Em caso de conversão, o regime para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto. Aplicada a pena, cumulativa à privativa de liberdade, de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de um ano. Condenado o réu ao pagamento de 1/3 das custas processuais. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PROVIDOS. ( Apelação Crime Nº 70074368127 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/02/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97, POR DUAS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. INVASÃO DO ACOSTAMENTO DA PISTA CONTRÁRIA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. EXEGESE DOS ARTS. 28 , 29 , XI , C, E § 2º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDENAÇÃO MANTIDA. Ainda que tenha havido culpa concorrente de terceiro, "para que restasse configurado o alegado estado de necessidade, deveria haver comprovação de circunstâncias fáticas que impediam o réu de agir de outra forma. No entanto, no caso dos autos, poderia e deveria o acusado agir de outra forma, qual seja, dirigir com 'atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito'"

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , LEI Nº 9.503 /97, E 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATO OCORRIDO DECURSO DO TEMPOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 12.234 /2010. SUPERIOR A 01 ANO E 06 MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RÉU QUE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS – DEFERE HONORÁRIOS À DEFENSORA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001871-63.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.01.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , § 1º , I , DA LEI N. 9.503 /97). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. RÉU QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL EM RODOVIA SEM TER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA CULPA. DESCABIMENTO. MANOBRA DE TROCA DE PISTA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA. EXEGESE DOS ARTS. 28 , 29 , II , X , A, § 1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE CUIDADO EVIDENCIADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Demonstrada a violação do dever jurídico objetivo de cuidado - consistente na inobservância das normas gerais de circulação e conduta no trânsito - por ato imprudente, negligente ou imperito, bem como a ocorrência de resultado ilícito não desejado, mas previsível, não há que se falar em absolvição quanto ao crime descrito no art. 302 , § 1º , I , do Código de Trânsito Brasileiro . 2 "A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não ficar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa"

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI 9.503 /97. ARTS. 306 e 311. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO ETILÔMETRO. NÃO CONSTATADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DO ART. 306. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE HABILITAÇAO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 311 DO CTB PARA O ART. 34 DA LCP . NÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato de dirigir embriagado representa perigo abstrato para a incolumidade pública, em razão da droga reduzir a capacidade de compreensão e de reação do motorista; e, de consequência, potencializando o risco de causar acidentes que possam afetar a integridade física dos outros no trânsito. E, evidenciando, ainda, uma maior periculosidade da conduta. Não há a alegada inconstitucionalidade, já afastada pelo STF. 2. Se o exame técnico, qual seja o etilômetro, apontar a ingestão de bebida alcoólica ou o agente de trânsito constatar a presença de sinais que comprovem a alteração da capacidade psicomotora causada pela ingestão da bebida, a condenação, nos termos do art. 306 , do CTB , é somente uma decorrência da aplicação da lei, que a todos atinge, sem distinção. Nos presentes autos, constatou-se a ingestão acima do padrão estabelecido na legislação e a presença de sinais que ratificaram a alteração da capacidade psicomotora do motorista na ocasião. 3. A pena de suspensão da habilitação do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (art. 303 , parágrafo único , da Lei nº 9.503 /97). Agente que, sem habilitação, conduz veículo automotor na via pública em velocidade incompatível, acaba atropelando a vítima na faixa de pedestres, causando-lhe lesão corporal. Pena. Alteração da prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários, considerada a precária situação financeira do acusado – Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DA LEI Nº 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. CULPA NÃO COMPROVADA. ACUSADO QUE AO TRAFEGAR EM RODOVIA , AVISTA O VEÍCULO DA VÍTIMA PARADO NO ACOSTAMENTO QUANDO É SURPREENDIDO DE INOPINO POR AQUELA REALIZANDO MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, FATOR ESTE DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, CUJAS TENTATIVAS DE NÃO ABALROAMENTO PELO APELANTE FORAM INFRUTÍFERAS. VIOLAÇÃO PELO OFENDIDO DOS ARTIGOS 34 , 35 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EXCESSO DE VELOCIDADE. DUBIEDADE DE VERSÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VELOCIDADE EXCESSIVA. CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO É CAPAZ DE CONCLUIR SE REALMENTE O APELANTE TERIA EMPREGADO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA ULTRAPASSAR OUTRO VEÍCULO ANTES DO ACONTECIDO, OU SE, NO INTUITO DE DESVIAR DA VÍTIMA, ACABOU INVADINDO PISTA CONTRÁRIA E FREADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Quando os elementos probatórios não são satisfatórios à demonstrar a conduta culposa do acusado, bem como haver fortes indícios de que terceiro foi o responsável pela colisão, a absolvição é medida que se impõe, visto a presunção de culpa ser inadimissível no processo penal".

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA - DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A contravenção penal de direção perigosa (art. 34 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41) restou derrogada pelas disposições da Lei n.º 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), tornando inviável o acolhimento do pleito condenatório formulado pelo "Parquet". Absolvição mantida.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA - DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. A contravenção penal de direção perigosa (art. 34 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41) restou derrogada pelas disposições da Lei n.º 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), tornando inviável o acolhimento do pleito condenatório formulado pelo "Parquet". Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal vigente.