O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto.... 240 do Código de Trânsito Brasileiro....O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB, conforme