Art. 34 do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34 do Decreto 3048/99

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    A execução de julgado que condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício deve atentar ao disposto no art. 32 da Lei nº 8.213 /91 e no art. 34 do Decreto nº 3.048 /99, quando se tratar de

  • STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 2º , do Decreto 3.048 /99). 6... tempo total em que houve desempenho de atividades concomitantes ao longo da vida laboral do segurado, pois o objetivo da norma é garantir justiça no cálculo do benefício previdenciário ao segurado (art. 34

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036128 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. - Nos termos do artigo 32 , II e III , da Lei 8.213 /91, não atendidos os pressupostos à aquisição do benefício em nenhuma das atividades exercidas de forma concomitante, o cálculo do salário-de-benefício se biparte, sendo observadas as contribuições em cada uma delas, proporcionalmente, sendo uma atividade considerada preponderante e a outra secundária - Inexistindo na Lei n. 8.213 /91, a definição de qual atividade é a principal, a jurisprudência desta e. Corte se firmou no sentido de que deveria ser considerada como principal a atividade na qual o segurado obteve o maior proveito econômico, com esteio em precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - O advento da Lei n. 9.876 /99 não teve o efeito de derrogar o artigo 34 do Decreto 3.048 /99, de modo que não se pode admitir a aplicação em duplicidade do fator previdenciário sobre a atividade considerada secundária, por causar diminuição do salário de benefício sem expressa previsão legal de sua incidência - Apelo improvido.

Peças Processuais que citam Art. 34 do Decreto 3048/99

  • Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6102 em 01/06/2021 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    do Decreto 3.048 /99... Também, vale lembrar que, a Ré não fez a soma dos salários-de-contribuição da parte autora, nos termos do art. 34 do Decreto 3.048 /99 Excelência... É evidente o prejuízo da parte autora; Apenas para fins de consignação, traz ao bojo dessa peça inaugural o conteúdo do art. 34 do Decreto 3.048 /99 em sua redação originaria para melhor elucidação: Art

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Rmi de Aposentadoria por Tempo de Contribuição C.C. Cobrança de Atrasados Pessoa de seu Representante Legal, com Sede Regional no - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0048 em 07/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    O Decreto 3.048 /99, em seu artigo 34 , incisos II e III , repete a mesma regra: "Art. 34... ( § 2º , do artigo 34 , do Decreto 3.048 /99) bem como acrescendo-se, ao salário-de- beneficio da atividade principal, os corretos salários de contribuição - remuneração - comprovados nos documentos 06... /99, em seu artigo 34 , II , III e § 2º, é clara e simples, não havendo espaço para interpretação, muito menos para prejudicar o segurado

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6301 em 18/05/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    /99, veja-se: Art. 559... Ressalta-se que nos termos do artigo 559 da IN 77/2015, o segurado poderá solicitar a revisão de cálculo do valor do benefício, nas situações previstas nos artigos 32 , 33 , 34 , 35 , 36 do Decreto 3.048... Nesse sentido, dispõe o artigo 37 do Regulamento da Previdência Social : Art. 37

Diários Oficiais que citam Art. 34 do Decreto 3048/99

  • TRF-3 30/10/2018 - Pág. 2076 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 29/10/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Por fim, observo que o advento da Lei n. 9.876 /99 não teve o efeito de derrogar o artigo 34 do Decreto 3.048 /99, de modo que não se pode admitir a aplicação emduplicidade do fator previdenciário sobre... Superior Tribunal de Justiça. - O advento da Lei n. 9.876 /99 não teve o efeito de derrogar o artigo 34 do Decreto 3.048 /99, de modo que não se pode admitir a aplicação emduplicidade do fator previdenciário

  • STJ 03/10/2017 - Pág. 1454 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/10/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO N. 3.048 /99. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC /1973. 1... retorno do segurado ao trabalho, deverá ser apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da... sem retorno do segurado ao trabalho, deverá ser apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria

  • STJ 22/08/2017 - Pág. 2050 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/08/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    sem retorno do segurado ao trabalho, deverá ser apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99... sem retorno do segurado ao trabalho, deverá ser apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria... Em face do exposto, com fundamento no art. 34 , XVIII, do RISTJ, dou provimento ao incidente de uniformização, para estabelecer que a RMI da aposentadoria por invalidez, decorrente da conversão de auxílio-doença

Artigos que citam Art. 34 do Decreto 3048/99

  • Revisão de Aposentadoria das Atividades Concomitantes: Tema 1070 STJ já foi julgado!

    🙏🏻 Depois, o Decreto n. 10.410 /2020 também modificou a redação do art. 34 do Decreto n. 3.048 /1999 , que passou a conter previsão no mesmo sentido. 😍 Ou seja, houve uma alteração na forma de cálculo... Mas, o Decreto n. 10.410 /2020 alterou a redação do art. 98 do Decreto n. 3.048 /1999 e também incluiu novas condições... de contribuição nos casos de atividades concomitantes após a Lei n. 9.876 /1999, que extinguiu as escalas de salário base. 👉🏻 Na ocasião, foi firmada a seguinte tese : “ Após o advento da Lei 9.876 /99

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