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Legislação direta

Artigo 34 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 34 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
II - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.

DOSP 23/08/2011 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 23, inciso XXIII, do Decreto 21218 A B 52.833/08 e com fundamento no art. 58, inciso I, § 1º, item..., do 21246 A B Decreto 52.833 /08, a partir de 18.08.2011, os efeitos da Reso- 21247 A B lução de 29,...52833 /08: 21481 B C 21483 A B Origem ?

DOSP 05/01/2019 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/01/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
alínea a do inc.XVIII, ambos do art. 23 do Decreto 52.833 /08, ELCIO RODRIGUES DA SILVA, RG. 5.763.600...a , do inciso XVIII , do artigo 23 , do Decreto 52.833 /08, a p/de 03-01-2019, os efeitos da Portaria...XVIII , do art. 23 , do Decreto 52.833 /08, de conformidade com o art. 135 , inc....

DOSP 28/01/2011 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 23 , inciso XXIII , do Decreto 52.833 /08 e com fundamento no art. 58 , inciso I , § 1º , item 1, da...VI, alínea a, do Decr. 52833/08, a p/das datas mencionadas, os cargos abaixo relacionados: a p/de 06/...52833 /08: Origem – Processo – Interessado PM SSP-3812/96, Loriley Soares de Santana.

DJSP 22/05/2017 - Pág. 1219 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo, a qual está vinculada a impetrante (arts. 11, III, 14, IV, e 18, V, do Decreto Estadual n. 52.... 5º, XXXIII e XXXIV, da Lei Magna Federal, c.c. art. 114 da Lei Magna do Estado de São Paulo, pois há...data no Presídio da Polícia Civil na cidade de São Paulo m virtude do decreto de prisão preventiva em...

DJSP 24/05/2018 - Pág. 1616 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual n. 52.833/08.Deveras, o (a)(s) impetrante (s) é(são) servidor (es) civil (s) do DETRAN/SP,.... 37 do Decreto Estadual n. 52.833/08 ser a autoridade coatora indigitada na ação aqui em exame a incompetente...Paulo - Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação...

DOSP 23/05/2019 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
, do Decreto 52.833 /08, a p/de 23-05-2019 a Victor CENTRO DE RECURSOS HUMANOS QSG-SQF-II, temporário...e 214 da SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE aprovado pelo Decreto 42.110/97, c.c. o art. 39 da DG do Decreto...-9, do cargo em Comissão de DO ESTADO DE SÃO PAULO exercício na CIRETRAN de Presidente Prudente, a fruição...

DOSP 15/05/2012 - Pág. 36 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Decreto nº 17.329 /81, combinado com o art. 8º , do Decreto nº 41.915 /97, o (s) seguinte (s) Ato (s...52.833 3/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º º do artigo 60 0 da Lei 8213 3 de 24/07/91 e inciso...Concedendo com fundamento no inciso V, alínea B, do Decreto 52.833 3/08 a que se refere o artigo1299...

DOSP 03/12/2010 - Pág. 12 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
SÃO PAULO - 18/11/2010 - N.DIAS: 60 A PARTIR DE 06/10/2010 - ART. 191/193 - I EFP CHRISTIAN ZORDAN -.... 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /08, de acordo com os incisos I , II , IV , V do art..... 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /08, de acordo com os incisos I , II , IV , V do art....

DOSP 11/01/2020 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
(24º VT/São Paulo), o direito de IONE PALHARES, RG 3.607.983-2, Assistente Técnico Administrativo, QEE...do art. 23, do Decreto 52.833/08, c.c. os arts 80 e 82 da LC.180/78, os efeitos da Portaria publ. em...VI do art. 38 , ambos do Decreto 52.833 /08 e de acordo com os arts. 209 e 210 incs....
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