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Legislação direta

Artigo 34 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 34 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
II - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.

DOSP 14/08/2019 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 129 Número 152 São Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DA...IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /97, de conformidade com a alínea a, do inc.XIV do art. 23, do Decreto...52.833/08, c.c. os arts. 80 e 82 da LC.180/78, Danielle Valente Peres, RG. 34.742.813-7, Analista de...

DOSP 26/02/2019 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Cessando, nos termos dos art 23 e 27 do Decreto 52.833/08, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar...10 do Decreto 34.915/92, a partir das datas abaixo mencionadas, nos termos do art 22 da LC 674/92, e...com fundamento na alínea "c" do inciso III do art 4º do Decreto 34.915/92, a Gratificação Especial por...

DOSP 20/10/2012 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 99-102 ESUNICAMP USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO IVAN SANTO BARBOSA - 1953029 SÃO PAULO - 16-10-2012...674 , de 08-04-1992, e com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 4º do Decreto 34.915 /92,...“Autorizo, nos termos do artigo 38 , inciso VI alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 90 (noventa...

DOSP 19/05/2020 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
.135, inciso III, da Lei 10.261/68, com base no inciso II, alínea “b”, do art. 26, do Decreto 52.833/....135, inciso III, da Lei 10.261/68, com base no inciso II, alínea “b”, do art 26, do Decreto 52.833/08...Eulalia Silva", em São Paulo, área de abrangência da Diretoria de Ensino - Região Sul 2, na vaga decorrente...

DOSP 22/03/2019 - Pág. 36 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 64, Inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o Art. 8º do Decreto 41.915/97, os seguintes atos...Apostilas do Dirigente Regional, de 21-03-2019 Declarando: nos termos do Decreto 52.833/08 que o interessado.... 37 do Decreto 52.833/08, que o Registro Geral do interessado abaixo identificado passa a ser conforme...

DOSP 18/06/2010 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 37 , inciso I , alínea a do Decreto 52.833 /08, de acordo com os incisos I , II , III , IV e V do art...“AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 30 dias...“AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 30 dias...

DOSP 22/05/2013 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando, nos termos do artigo 23 , inciso XIV alínea c do Decreto 52.833 /08/2008, a partir de 20-.... 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /08. XVIII, do art. 23 , do Decr.52.833/08, de conformidade com o art. 135 , inc.

TRT-15 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6865820125150121 SP 056782/2013-PATR

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Por meio do Decreto n. 29.884 /89, o Governador do Estado de São Paulo outorgou à DERSA permissão de...ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . 1. Milton de Moura França) Por fim, o mencionado art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo é auto...

DOSP 22/02/2019 - Pág. 49 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Despacho do Diretor de Escola, de 21-02-2019 Expedindo , com base Decreto 52.833/08, combinado com o...18, Inciso II, "a", do Decreto 39.902/95, combinado com o artº 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte...Concedendo: licença Maternidade, 120 dias de afastamento, nos termos do Decreto 52.833/08, Lei 10.421...

DOSP 30/06/2012 - Pág. 9 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
do Decreto 52.833 /08, com fundamento no art. 135 inciso III da Lei 10.261/68, c.c. o art. 2º , inciso...do Decreto 52.833 /08, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei 10.261 de 28-10-1968, c.c. o...do Decreto 52.833 /08, com fundamento no artigo 135 inciso III, da Lei 10.261 de 28-10-1968, c.c. o art...
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