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Legislação direta

Artigo 340 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

DJMG 09/10/2019 - Pág. 46 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais09/10/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 22 , § 3º da Lei 11.340 /06) além de incorrerem no pagamento de multa diária (art. 22 , § 4º , da Lei...LAMBARI EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI13.105/2015) PROCESSO.... 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015).

DJMG 24/09/2018 - Pág. 3 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/09/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
11.340 /05. Nº 13.105/2015) PROCESSO: 0004492-81.2014.813.0042 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARCOS Requerente: GILSON.... 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 107639420135010020

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

DJSC 26/04/2017 - Pág. 340 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais26/04/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
O agravo é tempestivo, cabível (artigo 1.015 , parágrafo único , da Lei 13.105 /2015) e preenche os requisitos...n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.019. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ART. 14 DA LEI 13.105 /15. PERÍCIA JUDICIAL....

DJDF 18/09/2017 - Pág. 392 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais18/09/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
Desse modo, com a entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) foi instituída nova sistemática.... 1.015 do Novo CPC , que trata dos casos de cabimento do agravo. Por tais fundamentos, nos termos do art. 1.015 c/c os arts. 932 , inciso III, e 1.009 , § 1º , todos...

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), foram expressamente.... 1.015, II, do NCPC, é a decisão parcial de mérito, prevista no art. 356 do mesmo Código: […] Não há...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.
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