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Legislação direta

Artigo 341 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;
II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00408472820028140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013
EMENTA

DO QUE SE DEPREENDE, A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEMONSTRA AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DESTA TURMA JULGADORA, INEXISTINDO NA VERDADE, QUALQUER OFENSA AO QUE PRECEITUA O ART. 535 DO CPC . ASSEVERO QUE NAS FLS. 341, O TEMA RESPECTIVO FOI ENFRENTADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, POIS NÃO FOI CARACTERIZADO LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 558http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, TENDO EM VISTA O CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO, E A PRÓPRIA FINALIDADE DESTA, QUE É A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA DE BENS DO DEVEDOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM LESÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200930145451 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013
EMENTA

DO QUE SE DEPREENDE, A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEMONSTRA AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DESTA TURMA JULGADORA, INEXISTINDO NA VERDADE, QUALQUER OFENSA AO QUE PRECEITUA O ART. 535 DO CPC . ASSEVERO QUE NAS FLS. 341, O TEMA RESPECTIVO FOI ENFRENTADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, POIS NÃO FOI CARACTERIZADO LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 558http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, TENDO EM VISTA O CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO, E A PRÓPRIA FINALIDADE DESTA, QUE É A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA DE BENS DO DEVEDOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM LESÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Cautelar Inominada 00011417120148140075 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014
EMENTA

RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, in DJ de 13/04/2009 "Com efeito, o requerente interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução, o qual foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, por força do art. 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a4 Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (fls. 334). O requerente propôs, então, a presente Medida Cautelar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.Esta medida, no entanto, merece ser desprovida, visto que não cabe propositura de medida acautelatória em face de ato judicial sujeito a reforma por meio de recurso próprio, como dispõe a Súmula 267 do STF.Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso cabível em face da decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo é de agravo de instrumento, não podendo a medida cautelar ser utilizada como seu sucedâneo recursal.(...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 473.332-8/01, de Cascavel, da 11ªCChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do TJPR, Rel. Des. AUGUSTO LOPES CORTES, in DJ de 11/08/2008 "(...) Da análise da petição inicial, fls. 02 a 07, depreende-se que a ação cautelar ajuizada tem por finalidade"... demonstrar eficazmente o periculum in mora e o fumus boni iuris do agravante.

DJGO 06/02/2014 - Pág. 691 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
- LEILA ALVES BORGES DESPACHO : POSTO ISTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTéRIO PúBLICO E, NOS TERMOS DO ART...NASCIDA AOS 30/08/2007, à AUTORA, MãE DA CRIANçA, JULIANA DA CUNHA FERREIRA, PORTADORA DO CPF Nº 007 881 341...EXTRAI-SE DO ORDENAMENTO JURíDICO (LEI N. 11.804/08 C/C A LEI N. 5.478 /68 C/C LEI N. 5869/73) QUE OS...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00220388020148190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016
EMENTA

Recurso sob a égide da Lei 5.869 /73. Manutenção da Sentença. Falta de impugnação objetiva na resposta processual, conquanto fosse dever imposto pelo art. 302 do CPC /73, atual 341 do NCPC , não trazendo o réu sequer a fotocópia do contrato assinado pelo consumidor que autorize os descontos. Cobrança pelo credor que deverá observar as vias ordinárias, não viabilizando o ordenamento jurídico a autotutela. Restituição imposta que se mantém, na forma do § único do Artigo 42 do CDC . Dano moral configurado. Repercussão do fato na esfera íntima do autor, uma vez que o desconto de parte do valor do seu beneficio informa violação da dignidade da parte. Valor fixado que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200930145451 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, CPChttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735...-5869-73, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869...-73, CPChttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73). - Não sendo...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1074440320098110000 107444/2009

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010

Decisão: /código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Parágrafo 1 do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Parágrafo 1 do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73...73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC (...).”

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200930145451 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../código-processo-civil-lei-5869-73 (art. 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 NÃO DEMONSTRADAS. - A apelação será recebida, em...

DJPA 19/06/2013 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/06/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73 (fls. 334). -1973 do CPChttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso...-5869-73. (...)"

TST 13/11/2018 - Pág. 709 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 391; Lei5869/73; Lei nº 13105...nº 8036/90; Lei nº 8844/94; Lei nº 110/1; Código Penal, artigo 337-A; Lei nº 9983/0; Lei nº 7064/82,...nº 5869/73; Código de Processo Civil 2015, artigo 341.