Art. 343, § 2 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 54623720165150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. No caso dos autos, verifica-se que as razões do recurso ordinário - que reprisam os termos da petição inicial - não tocam os fundamentos proferidos no acórdão recorrido, que julgou improcedente a pretensão rescisória lastreada no art. 485 , V , do CPC /73, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF, 83 e 298 desta Corte. 2. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 51108120155090000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. No acórdão rescindendo fez-se expressa referência à desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado público. 2. Nos termos do art. 37 , caput, da Constituição Federal , a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998/PI , no qual fora reconhecida repercussão geral, decidiu que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia previstos na referida norma constitucional. 4. Dessa forma, constata-se que a decisão rescindenda, ao concluir ser desnecessária a motivação do ato de dispensa , violou o art. 37 da Constituição Federal . 5. Por se tratar de dispositivo constitucional, não incide o óbice das Súmulas nºs 83 deste Tribunal e 343 do STF. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 103601720135180000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. No acórdão rescindendo fez-se expressa referência à desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado público. 2. Nos termos do art. 37 , caput, da Constituição Federal , a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998/PI , no qual fora reconhecida repercussão geral, decidiu que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia previstos na referida norma constitucional. 4. Dessa forma, constata-se que a decisão rescindenda, ao concluir ser desnecessária a motivação do ato de dispensa , violou o art. 37 da Constituição Federal . 5. Por se tratar de dispositivo constitucional, não incide o óbice das Súmulas nºs 83 deste Tribunal Superior e 343 do STF. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100854720135080000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS NºS 343 DO STF E 83 DO TST. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido que manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF e 83 do TST. 2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos requisitos processuais, à luz do CPC /1973. 3. Nesse contexto, a petição inicial deverá cumprir os requisitos do art. 282 do CPC /1973, bem como atender os elementos específicos da ação rescisória, previstos nos arts. 836 da CLT e 488 do CPC /1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se à análise do mérito. 4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando no indeferimento liminar da petição inicial ou extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1992720145210000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AUDIÊNCIA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER - CONFISSÃO FICTA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. A ação rescisória é a via adequada a desconstituição da coisa julgada material, conforme disposto no caput do art. 485 do CPC /73, desde que a situação se enquadre em uma das hipóteses previstas no rol dos incisos do mencionado artigo e que tenha sido observado o prazo de decadência estabelecido no art. 490 da mesma Lei Processual Civil. 2. No caso, a pretensão rescisória foi deduzida com fulcro na violação do art. 343 , § 1º , do CPC /73, o que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 485 , V , do CPC /73. 3. Reconhecido que o autor não foi intimado a comparecer à audiência, antecipada pelo juízo, na qual deveria depor, e que na sentença rescindenda foram julgados improcedentes os pedidos formulados com fundamento exclusivo na confissão ficta aplicada ao autor, ficou caracterizada a violação do dispositivo apontado de modo a ensejar o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 54087620135150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73. FUNDAMENTO NO ART , 485 , V , DO CPC . FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTERIOR AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1981. LEI nº 9.343 /96. SUCESSÃO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com esteio no art. 485 , II e V do CPC , pretendendo desconstituir acórdão emanado do TRT da 15ª Região, proferido nos autos da RT-0165200-77.2008.5.15.0053 , que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ora autora, para manter a sentença que reconheceu o direito do réu-reclamante à complementação de aposentadoria. 2. Extrai-se da fundamentação que o réu-reclamante é servidor aposentado da antiga Companhia Paulista de Estrada de Ferro - FEPASA e teve reconhecido o direito adquirido à complementação de aposentadoria pelo art. 4º da Lei nº 9.343 /96, por meio da qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumiu as obrigações contraídas pela extinta FEPASA. 3. O argumento de que o reclamante teria sido admitido após a revogação do benefício em questão, não encontra guarida no quadro fático dos autos, segundo o qual a complementação de aposentadoria originalmente prevista no artigo 192 do Decreto nº 35.530 /1959 - Estatuto dos Ferroviários e instituída pelo Acordo Coletivo de 14/06/1961, somete veio a ser revogada pelo Contrato Coletivo de 1981, posteriormente, portanto, à data de admissão ocorrida em 01/04/1976, quando já incorporado o benefício ao seu contrato de trabalho, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST . 4. Pretensão rescisória fundamentada na indicação de afronta aos arts. 37 e 39 , § 3º , da Constituição Federal ; 7º, § 2º, II, da Lei Estadual nº 10.410/71 e 1º, parágrafo único , da Lei Complementar nº 200/74; 2º, 128 , 293 e 460 do CPC e 4º, § 2º, da Lei nº 9.343/96, não enseja o corte rescisório, nos moldes do art. 485 , V , do CPC , ora porque impertinentes e genérica a indicação; ora porque ausente o necessário prequestionamento, a atrair a Súmula nº 298 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º, DO CPC . A fixação de honorários no percentual de 15% atende perfeitamente aos parâmetros do § 3º a que se reporta do § 4º do mencionado preceito, inexistindo margem para revisão do julgado, igualmente, neste tópico. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 75063120125020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. O acórdão rescindendo não analisou a questão à luz do disposto nos arts. 6º e 7º , I , da Constituição Federal , que versam sobre direitos sociais e do trabalhador à saúde e ao emprego. 2. Inviável a constatação de violação dos dispositivos constitucionais, consoante a Súmula nº 298, I e II, deste Tribunal Superior. 3. No que diz respeito a violação do art. 31 da Lei nº 9.656 /98, ficou consignado no acórdão rescindendo que a matéria não foi invocada na inicial daqueles autos. 4. Ademais, à época em que foi proferida a decisão rescindenda, a questão era de interpretação controvertida nos tribunais e só foi pacificada nesta Corte por meio da Súmula nº 440, o que atrai o óbice das Súmulas nº 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 208367020145040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - CONFISSÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. Não se verifica a violação do art. 841 da CLT , uma vez que, do teor da sentença rescindenda constata-se que o reclamado compareceu à audiência inaugural realizada naqueles autos, acompanhado de sua advogada, ocasião em que apresentou defesa e documentos. 2. Em audiência designada para oitiva das partes e testemunhas, a advogada do reclamado, ora autor-recorrente, compareceu ao ato e apresentou atestado médico de seu constituinte, requerendo o adiamento da audiência, o que foi deferido pelo juízo. 3. Naquele mesmo ato, a procuradora do reclamado ficou ciente da data da audiência e de que as partes deveriam comparecer para depor, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas independentemente de notificação. 4. Embora o juízo tenha indeferido novo pedido de adiamento e aplicado a confissão quanto à matéria de fato diante da ausência do reclamado, não se constata a violação apontada, porquanto ele estava ciente de que deveria comparecer ao ato, nos termos do art. 343 , § 1º , do CPC /73 . 5. Eventual desentendimento entre a parte e seu advogado ou a desídia deste no patrocínio dos interesses do seu constituinte não são causas hábeis a tornar insubsistente a ciência do dever de comparecer ao ato adiado no seu interesse e para o qual fora anteriormente intimado, fundamentos suficientes à manutenção da decisão. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3501320125120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos dos arts. 125 , inciso II , e 130 do CPC /73, não há cerceamento de defesa se o magistrado concluíra pela desnecessidade da prova requerida pela parte. 2. As hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos III, V, VII, e IX não ensejam a produção de provas, uma vez que os vícios neles previstos são aferíveis nos próprios autos de origem da decisão rescindenda ou nos fundamentos desta. 3. Denota-se que a produção de provas pretendida destina-se a comprovar o equívoco da conclusão adotada na decisão rescindenda e não a falsidade da prova, uma vez que a sentença rescindenda fundamentou-se na confissão ficta do reclamado para ter como verdadeiros os fatos alegados. 4. Incólume o art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal . CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOALPARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . O art. 343 , § 1º , do CPC /73 condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa nulidade processual. 2. A intimação do representante legal constituído pelo reclamado, mediante publicação na imprensa oficial, não supre a exigência legal. 3. O entendimento pela necessidade de intimação pessoal da parte para comparecer ao ato em que deva depor, com a advertência de que a ausência implica os efeitos da confissão, já era questão pacífica nesta Corte ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, consoante os termos da Súmula nº 74, I, e precedentes das Subseções Especializadas. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10449520125150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 1. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal , os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo da responsabilidade exclusiva do titular seu gerenciamento administrativo e financeiro, conforme preceitua o art. 21 da Lei nº 8.935 /1994, o que conduz à conclusão de que os cartórios são apenas repartições administrativas, não possuindo personalidade jurídica. Extinção do processo em relação ao primeiro réu, nos termos do art. 267 , VI, do CPC de 1973 . SUCESSÃO TRABALHISTA - MUDANÇA NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI . 1 . Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT , a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ou seus direitos adquiridos. 2. A alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, configura a sucessão de empregadores. 3. Diante da premissa de que o segundo reclamado assumiu a titularidade do cartório, e por ser incontroverso que a reclamante continuou a prestar-lhe serviços, a decisão rescindenda, ao concluir pela inexistência de sucessão trabalhista e limitar a condenação ao período posterior a 15/05/2003, violou literalmente os referidos dispositivos. 4. As Súmulas nºs 83 do TST e 343 do Supremo Tribunal Federal não constituem óbice à rescisão pretendida, não apenas porque constatada vulneração à literalidade dos preceitos invocados, mas também porque quando da prolação da sentença rescindenda e mesmo anteriormente a matéria não era controvertida no âmbito desta Corte . Recurso ordinário conhecido e provido.

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