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Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 343, § 2 do Código Processo Civil)
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DJCE 11/08/2014 - Pág. 519 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/08/2014Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 343 , § 2 do Código Processo Civil (Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar..., sem adentrar ao mérito, o fazendo com fundamento no Art. 267 , VI, do Código de Processo Civil ....I , combinado com o art. 267 , I , todos do Código de Processo Civil .

DJPA 14/12/2011 - Pág. 154 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/12/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
arrimo no art. 330 , I , do Código de Processo Civil ; II - Remeta o caderno processual a UNAJ para finalização.... 330 , I , do Código de Processo Civil ; II - Remeta o caderno processual a UNAJ para finalização do.... 343 , § 2º , do Código Processo Civil . 2.2.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 121544 SC 1996.012154-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1999

Decisão: Na obra Código de Processo Civil Comentado, à pág. 626, expressam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade...Aliás, reza o art. 343 , § 2º , do Código Processo Civil , in verbis : "Se a parte intimada não comparecer...Se ela não comparece, o Juiz lhe aplicará a pena de confissão (art. 343, par.2º), que consiste em admitir...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 533666 RJ 2003/0052570-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2004
EMENTA

Art. 343 , § 2º , do Código de Processo Civil . Precedentes da Corte. 1. Afirmando o acórdão recorrido que a dissolução foi resolvida mediante acordo homologado judicialmente, existe fundamento suficiente para que seja mantido o acórdão recorrido. 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 25.02.2004 p. 174 - 25/2/2004 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 533666 RJ 2003

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 533666 RJ 2003/0052570-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2004
EMENTA

Art. 343 , § 2º , do Código de Processo Civil . Precedentes da Corte. 1. Afirmando o acórdão recorrido que a dissolução foi resolvida mediante acordo homologado judicialmente, existe fundamento suficiente para que seja mantido o acórdão recorrido. 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA --> DJ 25/02/2004 p. 174 - 25/2/2004 RECURSO ESPECIAL REsp 533666 RJ 2003/0052570

TJ-PR - Apelação Cível AC 508005 PR Apelação Cível 0050800-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1992
EMENTA

APELACAO - PREPARO FEITO ALEM DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERCAO CARACTERIZADA - NAO CONHECIMENTO. LEGISLACAO: CPC - ART 519 CPC - ART 343 , PAR 2 -

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) RECURSO, APELACAO, PREPARO, TEMPESTIVIDADE, DESERCAO, CPC - ART 519

TJ-PR - Apelação Cível AC 3307699 PR 0330769-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2006
EMENTA

ART. 343 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que a apelante deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência de instrução e julgamento para a qual estava devidamente intimada, correta é a decisão que lhe aplica pena de confissão, a teor do disposto no art. 343 , § 2º do Código de Processo Civil . 2. Recurso conhecido e não-provido.

Encontrado em: em negar provimento ao recurso, nos termos do Desembargador Relator. 18ª Câmara Cível DJ: 7176 CPC art.... 343 , par 2 VIDE EMENTA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10395160029447001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017
EMENTA

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida com o acusado, qual seja 10,35g (dez gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína, deve o quantum de redução pela incidência da minorante prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, ser aumentado para 2/3 (dois terços). - Constatada a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil .

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 89182 RN 2009.008918-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011
EMENTA

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO QUE ESTAVA NO GOZO DE FÉRIAS. ART. 399 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 , DA LEI DE DROGAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FINALIDADE DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 44 , DA LEI Nº 11.343 /06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Apesar do § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal preceituar que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, tal regra não se afigura absoluta, visto que o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência é no sentido de que esta norma seja mitigada, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil . II - Os depoimentos que prestaram os policiais que efetuaram o flagrante do apelante são congruentes e harmônicos entre si, demonstrando claramente a prática de conduta ilícita pelo denunciado. III - A circunstância da prisão e a forma de acondicionamento permitem inferir que a droga apreendida se destinava à venda, afastando, completamente, a indução de que o apelante seria mero usuário. IV - A conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é expressamente vedada aos condenados pelos crimes previstos nos artigos 33 , § 1º e 34 a 37 , da Lei nº 11.343 /06, nos termos do artigo 44 , da mesma lei. V - Precedentes. ACÓRDÃO

Encontrado em: Câmara Criminal Apelação Criminal ACR 89182 RN 2009.008918-2 (TJ-RN) Des. Virgílio Macêdo Jr.

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 11111632 PR 1111163-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/06). INSTRUÇÃO PRESIDIDA PELO ENTÃO JUIZ DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. REMOÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA MESMA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 132, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. "A remoção do Juiz da instrução para assumir, definitivamente, outra Vara, se enquadra entre as exceções admitidas pelo artigo 132 do CPC, de modo a --Conflito de Competência nº 1.111.163-2--2 possibilitar a prolação da sentença por outro magistrado." (STJ. AgRg no REsp 249.894/SC, Rel.Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009).

Encontrado em: Câmara Criminal em Composição Integral DJ: 1182 null Exceção de Incompetência EI 11111632 PR 1111163-2

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