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Legislação direta

Artigo 343 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059355529 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014
EMENTA

ART. 343 DO CÓDIGO PENAL . OFERECER E PROMETER VANTAGEM À TESTEMUNHA. OBJETIVO DE PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. Comprovado, através da prova oral colhida, que o acusado prometeu vantagem a testemunha, para fazer afirmação falsa em seu favor, em processo penal, está configurado o delito tipificado no art. 343 do Código Penal . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70059355529, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 31/07/2014)

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3364 2003.02.01.017420-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DO ART. 343 DO CÓDIGO PENAL – ADVOGADO – PARTICIPAÇÃO INIDÔNEA. I - O delito que se atribui ao presente está capitulado no art. 343 do Código Penal : “Dar ou oferecer ou prometer dinheiro, ou qualquer outra vantagem, à testemunha, a perito, contador... Pena: reclusão de três a quatro anos e multa.” II - Conjugado a esse art. 343, o falso testemunho ou a falsa perícia, capitulada no art. 342 do mesmo Código Penal com a redação já agora modificada pela Lei nº 10.268, de 28 de agosto de 2000. III - O art. 342 é um tipo próprio, é um crime de mão própria, só deve e pode ser praticado pelas pessoas ali mencionadas, quais sejam: testemunhas, peritos, contador, tradutor ou intérprete. IV – O sujeito passivo da corrupção lato sensu pode ser uma testemunha, um perito, que, no exercício de suas funções, em razão da vantagem ofertada, e da própria testemunha, deixar de se manifestar de maneira livre e espontânea ao fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação e proceder à afirmação falsa. V - Quando não houver a afirmação falsa dá-se o silêncio reticente. No caso dos autos, houve uma manifestação da testemunha que, no momento próprio e posterior de prestar depoimento, se retratou e atribuiu ao advogado a orientação contrária ao depoimento prestado. VI – Depara-se com o parágrafo 2º que incide tanto no tipo do art. 342, quanto no do art. 343. Constitui-se em causa da extinção de punibilidade hábil para afastar o fato que se afirma delituoso

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00017501320098140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009
EMENTA

Art. 343 do Código Penal Brasileiro. Prisão ilegal. Flagrante preparado. Ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Liberdade Provisória concedida pelo Juízo a quo. Writ prejudicado. Decisão Unânime. 1. Tendo em vista o superveniente fato de já ter sido o paciente beneficiado com a concessão da liberdade provisória pelo Juízo impetrado, queda-se prejudicado o writ, por falta de objeto.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930071549 PA 2009300-71549 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009
EMENTA

Art. 343 do Código Penal Brasileiro. Prisão ilegal. Flagrante preparado. Ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Liberdade Provisória concedida pelo Juízo a quo. Writ prejudicado. Decisão Unânime. 1. Tendo em vista o superveniente fato de já ter sido o paciente beneficiado com a concessão da liberdade provisória pelo Juízo impetrado, queda-se prejudicado o writ, por falta de objeto.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19533 PA 2009.01.00.019533-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ART. 343 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não configura o delito de suborno ( CP , art. 343 ) a conduta do advogado que, em processo criminal, instrui codenunciados a prestarem declarações inverídicas em audiência de interrogatório, buscando com isso favorecer os demais acusados, uma vez que a conduta ativa prevista no tipo penal em questão tem como alvo apenas os sujeitos taxativamente nele descritos (testemunha, contador, tradutor ou intérprete), dentre os quais não se situa o réu, sendo juridicamente impossível o uso da analogia para abarcar situação jurídica não elencada na norma incriminadora. Precedente desta Corte Regional Federal. 2. De outra vertente, os fatos descritos na denúncia caracterizam, em tese, o crime previsto no art. 355 do Código Penal , sendo certo que as alegações feitas pelo impetrante, dentre as quais a de que o paciente não atuara na condição de patrono das supostas vítimas do crime de patrocínio infiel, encerra a necessidade de exame aprofundando das provas, o que é sabidamente inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de trancar a ação penal de origem tão-somente em relação ao crime do art. 343 do Código Penal .

Encontrado em: em relação ao art. 343 do Código Penal , e, por maioria, determinou o prosseguimento da ação penal em...relação ao art. 355 do Código Penal . em relação ao art. 343 do Código Penal , e, por maioria, determinou o prosseguimento da ação penal em...

STF - HABEAS CORPUS HC 50533 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1973
EMENTA

O OFENDIDO NÃO CONSTITUI SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE SUBORNO OU CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIDO NO ART. 343 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE SUA EQUIPARAÇÃO A TESTEMUNHA. DISTINÇÃO ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. HABEAS-CORPUS DEFERIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.

Encontrado em: DIR.PENAL SEQUESTRO HABEAS CORPUS HC 50533 RS (STF) BILAC PINTO

STF - HABEAS CORPUS HC 50533 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1973
EMENTA

O OFENDIDO NÃO CONSTITUI SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE SUBORNO OU CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIDO NO ART. 343 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE SUA EQUIPARAÇÃO A TESTEMUNHA. DISTINÇÃO ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. HABEAS-CORPUS DEFERIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.

Encontrado em: DIR.PENAL SEQUESTRO HABEAS CORPUS HC 50533 RS (STF) Min. BILAC PINTO

STF - HABEAS CORPUS HC 117512 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013
EMENTA

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. Reconhecida uma circunstância judicial desfavorável ao Paciente com base em elementos concretos, entre os quais a utilização de terceiros para a prática delitiva, não se mostra juridicamente desproporcional o aumento da pena-base em seis meses acima do mínimo legal, ressaltando que o preceito secundário do tipo penal prevê pena de reclusão de dois a oito anos. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 10003147720198010900 AC 1000314-77.2019.8.01.0900 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OFERECER VANTAGEM PECUNIÁRIA À TESTEMUNHA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DENEGAÇÃO. 1. A expedição de mandado de prisão para apenados que iniciarão o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto não constitui constrangimento ilegal, eis que tal procedimento é essencial para o início da execução. 2. Habeas corpus conhecido e denegado.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00987971920098110000 98797/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009
EMENTA

HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL )- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EFETIVADO - LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. A ilegalidade do decreto segregatório se mostra manifesta quando ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal , impondo-se a concessão da ordem, a fim de fazer cessar a coação imposta ao Paciente. Habeas Corpus concedido. (HC 98797/2009, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2009, Publicado no DJE 02/10/2009)