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Legislação direta

Artigo 343 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

TJ-PA - Apelação APL 00146927720108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012
EMENTA

Apelação penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33 da lei 11.343 /06. Alteração do regime de cumprimento de pena. Provimento. 1. Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do HC 97256/RS, e da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, não há mais sentido negar também aos acusados por tráfico ilícito de entorpecentes a adequação ao regime prisional do art. 33 do CP . 2. Desta forma, se o Paciente cumpre os requisitos previstos no art. 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, c, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, permite-se o regime aberto. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330113171 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nas hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00004932920128140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL: DROGA: SENTENÇA PENA DOSIMETRIA EQUÍVOCO INOCORRENTE CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. 1. A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 Brasileiro. 2. Uma vez reconhecido o direito à causa de diminuição de pena ao réu, relativa ao art. 33 , § 2º , da Lei n.º 11.343 /06, e afastadas as vedações legais, passa a ser aplicável ao presente caso a adequação ao regime geral, pelo que, se a pena arbitrada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deverá cumpri-la em regime inicialmente semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. O apelante não se enquadra nasa1 hipóteses do art. 44 do CPB para ter deferida a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois sua condenação foi superior a 4 (quatro) anos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430202428 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 , §§ 2º E 3º C/C ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A paciente foi denunciada por infração ao artigo 33 , caput da Lei 11.343 /2006, tendo sido condenada à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no regime semiaberto; 2. O impetrante argumenta que a fixação do regime mais gravoso careceu de idônea fundamentação, o que representa violação ao enunciado das Súmulas 718 e 719, ambos do STF; 3. A condenada é primária e possuidora de bons antecedentes, a decisão que lhe impôs o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena há de ser alterada para adequar-se à individualização da sanção criminal; 4. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis para o delito em questão, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena. Tratando-se de condenação cujo montante da pena definitiva seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e da ré não reincidente, cujas circunstâncias judiciais tenham sido consideradas inteiramente favoráveis, é cabível a fixação do regime inicial aberto; 5. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos constantes do art. 33http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636569/artigo-33-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636434/parágrafo-2-artigo-33-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, c, e § 3º, combinado com o art. 59http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633383/artigo-59-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda é medida que se impõe; 6....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004117520138140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGOa4 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PR - Apelação APL 16094427 PR 1609442-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - DOSIMETRIA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434 /06 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - AJUSTE IMPERIOSO - SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE SANCIONATÓRIA - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - BENEFÍCIO INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Ausente um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena ao condenado.A sanção privativa de liberdade inferior a oito e superior a quatro anos de reclusão imposta ao apenado não reincidente determina a fixação do regime semiaberto para seu cumprimento, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 O quantum de pena superior a quatro anos de reclusão inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1609442-7 - Arapongas - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 16.03.2017)

Encontrado em: . 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40. . 33 , caput, da Lei 11.343 /06, na forma do art. 71 do Código Penal ..... 71 do Decreto-lei 2.848 /40.

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA LEI FEDE RAL N. 11.343/2006). PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CÓDIGO PENAL...

DJGO 19/09/2016 - Pág. 332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . GO 72 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /06. PENAL , COM RED AÇÃO DADA PELA LEI N 11.719 .