Art. 346 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 346 do Código Civil

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1413054

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ART. 346 CÓDIGO CIVIL . 1. O art. 18 do CPC consagra a legitimação ordinária em razão da titularidade do direito afirmado. Apenas excepcionalmente o ordenamento jurídico confere legitimidade a quem não é parte na relação de direito material para postular em juízo direito alheio em nome próprio, a chamada legitimidade extraordinária, a qual depende de expressa autorização do ordenamento jurídico, e não resta facultada pela simples inação do legitimado ordinário. 2. A exegese do art. 346 do Código Civil conduz à conclusão de que na sub-rogação pessoal ocorre a transferência da qualidade creditória para aquele que solveu obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isso, havendo a satisfação e exoneração do credor originário pelo pagamento do débito. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DE TERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta a evicção mediante a quitação da dívida de terceiro, cabe-lhe mover ação de indenização contra o alienante, responsável por salvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção. Precedente. 3. Não se mostra adequada a propositura de ação regressiva fundada no instituto da sub-rogação (art. 346 , II , segunda parte, do Código Civil ) se o alienante não era o responsável pelo pagamento da dívida adimplida pelo adquirente do imóvel, haja vista que a sub-rogação, a despeito de transferir ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, produz tais efeitos somente contra o devedor principal e os fiadores. 4. Os pressupostos para o reconhecimento do direito de regresso em favor do terceiro que efetiva o pagamento de determinada dívida para não ser privado de direito sobre imóvel são substancialmente distintos daqueles necessários para se reconhecer o dever de indenizar, que pressupõe a existência de dano, culpa e nexo causal. 5. Impossibilidade de modificação do pedido e/ou da causa de pedir após a citação. 6. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE MANTER A EFICÁCIA DA PENHORA PARA SALVAGUARDA DE CRÉDITO SUB-ROGADO. CRÉDITO ORIGINÁRIO AINDA NÃO SATISFEITO. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO INSTITUTO EM SI CONSIDERADO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7 /STJ. VEDADO. NÃO PROVIDO. 1. A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 .2. Inexistente controvérsia acerca do instituto da sub-rogação, em si considerado, o recurso especial não deve ser conhecido a respeito da matéria normativa correspondente (artigo 778 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil , e artigos 283 e 346 do Código Civil ), por falta de prequestionamento.Incidência das Súmulas 282 e 356 /STF.3. Analisar em que medida o crédito originário já estaria satisfeito em processo de execução, de modo a justificar o provimento cautelar para garantir o crédito sub-rogado, preservando a eficácia da penhora naquele processo, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 /STJ). 4 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 346 do Código Civil

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi e Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 346 do Código Civil

  • Minuta de petição de Contestação - Ação de Regresso

    Modelos • 03/11/2023 • Ailton Ferreira Cavalcante

    Preliminarmente cumpre-nos esclarecer que que a pretensão do autor e ex-sócio está fundada no artigo 346 , III , do CC , o qual estabelece que o terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou... É de se salientar que o artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata , segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito

  • Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença

    Modelos • 17/01/2020 • Roseane Diniz

    Nos termos do art. 346 , III , Código Civil , a subrogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte... Art. 940 do CC... O Exequente acionou a sua seguradora, e esta cobrou o executado, já que se sub-rogou nos direitos do exequente, nos termos do art. 786 do CC . Art. 786

  • [Modelo] Agravo de Instrumento c/c pedido de Antecipação de Tutela

    Modelos • 13/01/2016 • Carolina M. G. de Sá Ribeiro Refatti

    304 e 346 , III do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face do r... o presente agravo de instrumento com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal o que faz com fundamento no art. 522 e ss do Código de Processo Civil ; artigo 527 e ss do Código Civil... Comentando o referido dispositivo, leciona Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 9ª edição, Ed Saraiva, pág.257, verbis: A pessoa que deve pagar ser á qualquer interessado, juridicamente, no cumprimento

Notícias que citam Art. 346 do Código Civil

  • "Convenção de Montreal se sobrepõe ao CDC em extravio de carga", define STJ

    A seguradora indenizou a proprietária em pouco mais de R$ 36 mil, nos termos dos artigos 728 do Código Comercial e 346 e 934 do Código Civil . __ O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença... porém examinando o caso sob a ótica do Código Civil e entendendo que a Convenção de Montreal deveria ser aplicada apenas subsidiariamente

  • Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos

    Relator do recurso no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que os fatos descritos nos autos delimitaram que a pretensão do ex-sócio está fundada no artigo 346 , III , do CC , o qual estabelece... "Por se tratar de pagamento com sub-rogação, tem incidência a regra do artigo 349 do Código Civil , a qual estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e

  • Despesas com o contrato de compra e venda de imóvel

    Posteriormente, o comprador poderá solicitar o reembolso dos valores pagos, por força do art. 346 , III , do CC . Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...]

Artigos que citam Art. 346 do Código Civil

  • Sub-rogação: Proteja seus Direitos e Patrimônio no Brasil

    A sub-rogação encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo prevista no artigo 346 do Código Civil... Prevista no artigo 346 do Código Civil brasileiro, a cláusula de sub-rogação, consiste na transferência dos direitos do credor a terceiro, que paga a dívida por ele, assumindo assim a posição jurídica... A cláusula de sub-rogação é um instituto jurídico que tem sua regulamentação principalmente no Código Civil e em leis específicas que tratam das relações contratuais e da responsabilidade civil e tem uma

  • Inaplicabilidade do art. 305 do CC no caso de pretensão creditícia em face do inadimplemento de dívida alimentícia

    Em primeiro plano, convém destacar que não existe enquadramento a nenhuma das hipóteses previstas no art. 346 do CC... Nesse aspecto, afirma o código civil que quando o gestor de negócio, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, assume a obrigação, pode reaver do devedor a importância, segundo os preceitos regidos... Logo, o art. 346 do CC não é expresso ao incluir a genitora que adimple as dívidas do real devedor de alimentos. Em segundo plano, convém destacar que a natureza jurídica dos alimentos é pessoal

  • Riscos para importadores que pagam com cartas de crédito (letters of credit)

    A seguir, o art. 346 do CC : Art. 346... do Código Civil , tendo, portanto, legitimidade ativa para cobrar a dívida... Por esse motivo, a aplicação do art. 346 , III , do CC ao caso foi feita de modo correta, da feita que o banco emissor era instituição bancária brasileira

Diários Oficiais que citam Art. 346 do Código Civil

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 2567 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    III , do Código Civil . 2.Ao realizar o pagamento da dívida, o avalista se sub-roga nos direitos do primitivo credor, nos termos dos arts. 346 , III , e 349 , do Código Civil , tendo direito de promover... Com a quitação total da dívida aparelhada na nota promissória em referência, o avalista (agravado) sub-rogou-se, na forma dos arts. 346 , III e 349 , ambos do Código Civil... Em caso de sub-rogação de dívida pelo avalista (arts. 346 , III , 349 e 899 , § 1º , Código Civil ) em face do devedor principal, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 c/c com

  • STJ 16/06/2023 - Pág. 7912 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Sustentou que o aresto recorrido não apreciou matéria por ela suscitada quanto ao art. 346 , III , do CC/2002... Da assertiva de que o aresto recorrido não apreciou matéria suscitada quanto ao art. 346 , III , do CC/2002 MOPP alegou ofensa ao art. 489 , § 1º , IV e VI , do NCPC... Nas razões do presente recurso, MOPP alegou ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101 /2005, 346 , III , do CC/2002 e 489 , § 1º , IV e VI , do NCPC , além de divergência jurisprudencial

  • DJGO 11/05/2023 - Pág. 4119 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    III , do Código Civil . 2... Ao realizar o pagamento da dívida, o avalista se subroga nos direitos do primitivo credor, nos termos dos arts. 346 , III , e 349 , do Código Civil , tendo direito de promover ação de regresso contra o... Em caso de sub-rogação de dívida pelo avalista (arts. 346 , III , 349 e 899 , § 1º , Código Civil ) em face do devedor principal, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 c/c com

Peças Processuais que citam Art. 346 do Código Civil