Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

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    Temas Atuais de Direito dos Seguros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ilan Goldberg, Thiago Junqueira e José Antonio Fichtner

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    A Prova em Processo Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Teixeira de Sousa

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    Arbitragem e Execução - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Caio César Bueno Schinemann

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Jurisprudência que cita Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA EVENDA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 696 DOCPC E DO ART. 131 , I , DO CTN . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ART. 346 , III , DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 696 do CPC e ao art. 131 , I , do CTN quando a parte não aponta, deforma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 2. A alegação sobre a ofensa ao 346 , III , do Código Civil não foiapreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos deDeclaração para suprir a suposta omissão. Incide, por analogia, aSúmula 282 /STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dosautos e na interpretação de cláusulas contratuais, consignou que acooperativa estava ciente da situação dos bens quando pactuou com aarrematante a compra e venda dos imóveis (fl. 501, e-STJ). Dessemodo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentidocontrário, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 /STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 489 DO CPC/2015 . PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211 /STJ. SÚMULA N. 83 /STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização regressiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Consoante se depreende dos autos, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/7/2016, ao passo que a o pagamento do débito pelo Município foi realizado em 28/5/2019, sub-rogando-se assim ao direito do crédito, nos termos do art. 346 do CC . (...) Nesse sentido, tendo sido o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, oriundo de sentença trabalhista proferida em data posterior à decretação da recuperação judicial, ele não se submeterá ao juízo recuperacional.Sob esse mesmo fundamento, fica afastada a alegação de competência do Grupo das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução nº 623/13 do TJSP, sendo competente esta C.13ª de Direito Público. Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese."III - Conforme entendimento pacífico desta Corte,"o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". ( EDcl no MS n. 21.315/DF , relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".IV - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 59 da Lei n. 11.101 /05; 349 do CC ), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 255 , §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP , relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."VIII - Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. 2. A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do disposto nos arts. 346 e 786 do CC/2002 , sendo que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" ( CC/2002, art. 349), de modo que não podem ser suprimidos da presente cobrança os encargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação principal pela recorrente, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados. 3. Não há obrigação da tomadora do seguro de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda primitiva que envolveu sociedade empresária segurada e seguradora, porquanto decorrente do princípio da causalidade. 4. Recurso especial provido em parte.

Diários Oficiais que citam Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 26/07/2023 - Pág. 3863 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O prazo para a cobrança de débito subrogado nos termos do art. 346 do CC/02 tem como termo inicial o efetivo pagamento... Em análise aos autos, ficou devidamente demonstrado o pagamento dos IPTU's conforme a certidão positiva (mov. 1, arq. 20), ocorrendo a subrogação legal nos termos do art. 346 , III do CC/02... No caso em testilha, aplica-se a responsabilidade subjetiva nos termos do art. 186 do CC/02

  • STJ 17/08/2023 - Pág. 4267 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 346 , 347 , 349 e 944 do CC/02 indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... Recurso especial: alega violação dos arts. 346 , 347 , 349 , 786 , 944 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a inaplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese dos autos... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 346 , 347 , 349 , 786 , 944 do CC/02 . - Da

  • STJ 01/03/2024 - Pág. 7533 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    6 do CC/02 2; e 70 do Decreto nº 57.663 /66, não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas, que, além disso , haveria incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) relativamente à interposição do apelo... do CC/02 ; 70 do Decreto nº 57.663 /66; c/c artigos 5º, XXXV, LXXVIII e LV, e 93, IX, da CF/88; apresenta argumentos genéricos, entre as fls. 1364/1367, e-STJ, para defender a inaplicabilidade da Súmula... especial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação aos artigos 489 9 e 1022 2 do CPC/15 5; (ii) quanto à alegada ofensa aos artigos 8º º, 11 1, 509 9, 530 0, 829 9, 831 1 e 906 6 do CPC/15 5; 346

Peças Processuais que citam Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de Lopes Gonçalves e Petito Sociedade de Advogados contra Etel Montagens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0510 em 20/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Assim, o devedor que paga ao credor comum tem direito de ter restituída a cota parte do devedor solidário (art. 283 e 346 I e III do Código Civil )... Pretensão amparada nos artigos 283 e 346 do Código Civil , bem como no artigo 778 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil . Jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido... inciso III , do Código Civil

  • Petição - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Centrais Eletricas de Santa Catarina, Caengel - Catarinense de Engenharia e Eletrificação, Tokio Marine Seguradora e Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.12.0031 em 07/12/2023 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de São José

    02 , art. 349 , do CC/02 e art. 786 , do CC/02 , e da Cláusula 10.1, das apólices. 4 Outrossim, o mercado segurador será comunicado, o que, por consequência, pode acarretar o impedimento da contratação... Ademais, como já bem destacado pela Seguradora, 3 eventual pagamento da indenização pela Tokio Marine implicará no dever de ressarcimento da Tomadora à Seguradora, como dispõe o art. 346 , III , do CC/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.02.0068 em 28/01/2021 • TRT2 · 68ª Vara do Trabalho de São Paulo

    inciso III , do Código Civil e da cláusula 31 das Condições Gerais (fls.): "Art. 346... direitos relativos aos salvados em razão da indenização pela perda total do veículo segurado, necessário se faz que os salvados estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos do artigo 346... aberto do veículo, constam constrições judiciais ativas no prontuário do citado bem que impossibilitam a sub-rogação dos direitos dos salvados pela Seguradora e a transferência de propriedade ( doc. 02

Artigos que citam Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

  • SNC

    Com previsão legal nos artigos 346 a 351 do CC/02... do CC/02... Se tratando de novação subjetiva mista , há previsão legal nos incisos II e III do artigo 360 , do CC/02

  • O que são Fatos Jurídicos?

    O artigo 346 do Código Civil demonstra bem tal situação. Art. 346... Vejamos o artigo abaixo do Código Civil : Art. 67... [viii] 2.3) Das divisões do ato jurídico (lato sensu ) e do ato ilícito  O ato jurídico em sentido amplo (lato sensu) , por sua vez, divide-se em 02 espécies quais sejam: o ato jurídico lícito em sentido

Modelos que citam Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

  • [Modelo] Agravo de Instrumento c/c pedido de Antecipação de Tutela

    Modelos • 13/01/2016 • Carolina M. G. de Sá Ribeiro Refatti

    304 e 346 , III do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face do r... Algacir Ferreira de Sá Ribeiro OAB/PR nº 5.106 Carolina Mª Guimarães de Sá Ribeiro Refatti OAB/MT nº 18.042-A Rol de documentos : Doc. 01 – cópia da procuração dos advogados do Agravante; Doc. 02 – cópia... o presente agravo de instrumento com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal o que faz com fundamento no art. 522 e ss do Código de Processo Civil ; artigo 527 e ss do Código Civil

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