Art. 347 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 347 do Código Civil

  • TJ-GO - XXXXX20218090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO. ART. 347 DO CC . DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO INTERESSADO. ART. 305 DO CC . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 347 do Código Civil , para que se opere a sub-rogação em nome de terceiro é mister a expressa transferência dos direitos de crédito por parte do credor originário ou por parte do sub-rogado legal. 2. É inocorrente a assunção da dívida pois não houve expressa condição firmada pelos devedores sobre a ocorrência de sub-rogação, como determina o inc. II do art. 347 , do Código Civil . 3. De acordo com o art. 305 do Código Civil , o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, malgrado tenha direito a reembolsar-se do que pagou, não se sub-roga nos direitos do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. SUB-ROGAÇÃO. ART. 347 DO CÓDIGO CIVIL . O instituto da sub-rogação convencional exige a anuência expressa do credor, ou que o empréstimo fique condicionado a sub-rogar-se nos direitos do condomínio, fulcro no art. 347 do Código de Processo Civil . A possível pretensão do terceiro acerca dos valores emprestados deverá ser veiculado através de via própria.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A SUB-ROGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 347 DO CÓDIGO CIVIL . CONTROVÉRSIA CONSTANTE NOS AUTOS DIRIMIDA POR PROVA DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DANOS MATERIAIS. DISSONÂNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AVARIAS NO VEÍCULO DEMONSTRADAS POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS NOTAS FISCAIS. REPAROS DESCRITOS CONDIZENTES COM OS DANOS PROVENIENTES DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 347 do Código Civil

  • Recurso - TJPE - Ação Sub-Rogação de Vinculo - Ação Rescisória - contra Renel Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.9000 em 02/05/2022 • TJPE

    Em afronta ao art. 347 , inciso I , do Código Civil , entendeu o Acórdão rescindendo que a sub-rogação convencional pode ser de forma tácita... A probabilidade do direito é inconteste, houve na decisão rescindenda violação manifesta à norma jurídica, violação ao art. 347 , inciso I , do Código Civil de 2002... No caso, houve manifesta violação à norma jurídica, violação ao art. 347 , inciso I , do Código Civil de 2002 , em sua literalidade, sendo portanto, cabível a presente ação rescisória

  • Recurso - TJPE - Ação Juros - Cumprimento de Sentença - de Renel Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001 em 07/05/2022 • TJPE

    Em afronta ao art. 347 , inciso I , do Código Civil , entendeu o Acórdão rescindendo que a sub-rogação convencional pode ser de forma tácita... A probabilidade do direito é inconteste, houve na decisão rescindenda violação manifesta à norma jurídica, violação ao art. 347 , inciso I , do Código Civil de 2002... No caso, houve manifesta violação à norma jurídica, violação ao art. 347 , inciso I , do Código Civil de 2002 , em sua literalidade, sendo portanto, cabível a presente ação rescisória

  • Termo de Acordo - TRT9 - Ação Comissões e Percentuais - Atord - contra Solucao - Moveis Planejados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.09.0019 em 11/12/2023 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Londrina

    I , do Código Civil ; 12... II , do Código Civil ; 14... do Código Civil , seguindo na fase da execução judicial; 13

Modelos que citam Art. 347 do Código Civil

  • Embargos à mentoria

    Modelos • 13/02/2020 • Consultor Jurídico

    Art. 940 do CC... ação decorre da compra dos direitos creditícios da empresa XISPA CARTÃO DE CRÉDITO, através de instrumento particular (doc. 2), com subrogação convencional de dívidas, na forma do inciso I do artigo 347... senão quando a este notificada (art. 290 do Código Civil )

Doutrina que cita Art. 347 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 347 do Código Civil

  • Entendimento do pagamento com sub-rogação: como funciona?

    No que toca ao art. 347 , inciso I do CC : A transferência, por vontade do credor, pode ser feita sem a anuência do devedor... Entre outros, o valor do pagamento da sub-rogação legal é inalterável por força deste artigo (art. 347 CC ) (VENOSA, p. 837)... Dito isso, existem duas exceções a essa regra, em que o terceiro, mesmo não sendo interessado, sub-roga-se: o art. 347 , inciso I e art. 1.368 do CC

  • Entendendo a sub-rogação: Um guia simples

    SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL A sub-rogação convencional, conforme descrito no artigo 347 do Código Civil , acontece por acordo entre as partes. Isso ocorre quando: 1... Isso está especificado no artigo 349 do Código Civil... O Código Civil brasileiro, em seu artigo 346 , prevê três cenários em que a sub-rogação legal se aplica: 1. Quando um credor paga a dívida de um devedor comum. 2

  • Você já sabe o que é Sub-rogação?

    Art. 347 , CC : A sub-rogação é convencional quando: I - O credor recebe pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os direitos; II - Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia... Art. 350 , CC... do Código Civil

Notícias que citam Art. 347 do Código Civil

  • Redação Final - MP 1.085

    garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347... (Serp); altera as Leis nºs 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, 8.935 , de 18 de novembro de 1994, 10.406... prestação do serviço dos registros públicos. § 4º O Serp terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos I ou III do caput do art. 44 da Lei nº 10.406

  • Lei Federal nº 12.810/2013 - parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias

    da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.”... fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei no 9.514 , de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347

  • Notícias do Diário Oficial

    Segundo a impugnação, a portabilidade é pagamento com sub-rogação convencional (vigente Código Civil - CC02, art. 347 , II ) e não tem natureza de cessão de crédito (CC02, art. 286). 2.2.

Diários Oficiais que citam Art. 347 do Código Civil

  • DJGO 29/03/2022 - Pág. 4483 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II do art. 347 , do Código Civil . 3... ART. 347 DO CC . DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO INTERESSADO. ART. 305 DO CC . DECISÃO MANTIDA. 1... Nos termos do art. 347 do Código Civil , para que se opere a sub-rogação em nome de terceiro é mister a expressa transferência dos direitos de crédito por parte do credor originário ou por parte do sub-rogado

  • STJ 17/08/2023 - Pág. 4267 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 346 , 347 , 349 e 944 do CC/02 indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... Recurso especial: alega violação dos arts. 346 , 347 , 349 , 786 , 944 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a inaplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese dos autos... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 346 , 347 , 349 , 786 , 944 do CC/02 . - Da

  • DJGO 14/07/2022 - Pág. 4498 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II do art. 347 , do Código Civil . 3... ART. 347 DO CC . DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO INTERESSADO. ART. 305 DO CC . DECISÃO MANTIDA. 1... Nos termos do art. 347 do Código Civil , para que se opere a sub-rogação em nome de terceiro é mister a expressa transferência dos direitos de crédito por parte do credor originário ou por parte do subrogado