Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. ORÇAMENTO. ABUSIVIDADE DE PREÇOS. RECUSA DA SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 283 /STF. DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS. QUANTIA INCONTROVERSA. VALOR DA AUTORIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se a seguradora deve custear o reparo de automóvel sinistrado, diante de sub-rogação convencional ou de cessão de crédito promovida pelo segurado em favor da oficina mecânica que escolheu, mesmo havendo recusa do próprio ente segurador em autorizar o conserto, ao argumento de abusividade do orçamento apresentado. 3. Embora comumente existam benefícios especiais para o uso da rede de oficinas referenciadas (ou credenciadas), como a redução ou o parcelamento da franquia, a disponibilização de carro reserva e a garantia, pelo ente segurador, da qualidade dos serviços prestados, é direito do segurado escolher livremente a empresa em que o automotor será reparado, já que poderá preferir uma de sua confiança (art. 14 do Anexo da Circular SUSEP nº 269/2004). 4. A livre escolha, pelo segurado, da empresa especializada em reparações mecânicas não subtrai da seguradora o poder de avaliar o estado do bem sinistrado e também o orçamento apresentado. Assim, ressalvados os casos de má-fé, o conserto do automóvel é feito conforme o orçamento aprovado, nos termos da autorização da seguradora. 5. A sub-rogação convencional, nos termos do art. 347 , I , do CC , pode se dar quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. Na hipótese, a oficina apenas prestou serviços de mecânica automotora em bem do segurado, ou seja, não pagou nenhuma dívida dele para se sub-rogar em seus direitos. 6. A cessão de crédito é a transferência que o credor faz de seus direitos creditórios a outrem (art. 286 do CC ). No caso, o termo firmado entre a oficina e o segurado se enquadra, na realidade, como uma cessão de crédito, visto que este, na ocorrência do sinistro, possui direito creditício decorrente da apólice securitária, mas tal direito é transmissível pelo valor incontroverso, qual seja, o valor do orçamento aprovado pela seguradora. 7. Recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Código Civil... Nesse contexto, tem-se que a tese de existência de sub-rogação convencional, contida no artigo 347 do Código Civil , deve ser afastada, conforme demonstro por meio da obra de Carlos Roberto Gonçalves:... Ainda que não se questione o interesse de terceiro, previsto no inciso I , do artigo 347 do Código Civil , não se pode perder de vista que já havia sido reconhecida a sub-rogação legal, inclusive por meio

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No TJPR, esse apelo nobre foi inadimitido sob a alegação de que (1) não estaria configurada negativa de prestação jurisdicional e (2) a alegação de ofensa aos arts 347 47 348 48 349 49 d CC/02 02 esbarraria... 348 e 349 do CC/02 , porque ela se sub-rogou em todos os direitos do credor original, devendo, por isso, ser admitida a substituição processual... no art. 105, III, alíneas a e c , da CF, CODAL alegou ofensa aos arts. (1) 489 e 1.022 do CPC , pois não sanados os vícios da contradição e omissão do julgado sobre o instituto da sub- rogação; e (2) 347

Peças Processuais que citam Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Termo de Acordo - TRT9 - Ação Comissões e Percentuais - Atord - contra Solucao - Moveis Planejados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.09.0019 em 11/12/2023 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Londrina

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO Nº... I , do Código Civil ; 12... II , do Código Civil ; 14

  • Petição - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Golden Party Organizacao de Festas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0209 em 03/02/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Pelo Recurso Especial por contrariar os artigos 3º , § 2º ; 6º , VII ; 14 e §§; 17, todos do CDC ; os artigos 346 , III ; 347 , I ; 786 e §§; 934, todos do CC/02; na forma do artigo 105, III, a, da CRFB... Na prolação da sentença de mérito requer a Vossa Excelência a análise das questões suscitadas durante o trâmite processual, pois inobservância dos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil... I ; 786 e §§; 934, todos do CC/02; para JULGAR PROCEDENTE a ação e condenar a parte ré ao pagamento dos prejuízos suportados pela autora em virtude da não realização da festa de 15 anos da sua neta

  • Recurso - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 26/02/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Houve evidente negativa de vigência do disposto no art. 347 , I , do Código Civil . 13.- Veja que o art. 347 , I , do Código Civil fala apenas em "terceiro", de modo que o campo da sua incidência pode... Privada, e os arts. 111 , 278 , 347 , I , 348 , do Código Civil , e arts. 502 , 503 , 505 e 508 do CPC/15... III - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 , 278 , 347 , I , E 348 DO CÓDIGO CIVIL 10.- Na espécie o presente recurso é extremamente relevante para esta Corte definir o campo de incidência do art. 347 , I , do Código Civil

Doutrina que cita Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alienação Fiduciária de Bens Imóveis - Vol. X - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 17/08/2023 - Pág. 4267 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 346 , 347 , 349 e 944 do CC/02 indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... Recurso especial: alega violação dos arts. 346 , 347 , 349 , 786 , 944 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a inaplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese dos autos... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 346 , 347 , 349 , 786 , 944 do CC/02 . - Da

  • STJ 30/10/2019 - Pág. 5455 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: sustenta violação dos arts. 286 , 290 , 294 , 347 e 349 do CC/02 ; 94 , I , e 98 da Lei 11.101 /05... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 347 e 349 do CC/02 , indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração... Assim e sem prova de má-fé (abuso) do devedor, não há motivo para obrigar que responda ao aviso de que fala o art. 290 , do CC

  • DJPA 30/11/2020 - Pág. 2969 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 29/11/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    CC 02 ), o que evidentemente não se coaduna com o caso em tela... No caso concreto, embora as partes tenham entabulado acordo enquadrando a hipótese como subrogação convencional (art. 347 , I , CC 02 ), o caso, em verdade, se trata de sub-rogação legal, precisamente... Isso porque, o Código Civil de 2002 , em seu art. 348 prescreve que, no caso da sub-rogação prevista no art. 347 , inciso I , vigorará o dispositivo quanto à cessão do crédito, ou seja, há necessidade

Artigos que citam Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

  • SNC

    Pagamento com sub-rogação convencional Duas hipóteses decorrem da vontade própria das partes, sendo devidamente previstas dos incisos I e II , do artigo 347 do CC/02... Com previsão legal nos artigos 346 a 351 do CC/02... Se tratando de novação subjetiva mista , há previsão legal nos incisos II e III do artigo 360 , do CC/02

  • TCC: Contrato de Gaveta:Na aquisição de bem imóvel

    Quando o mutuário do financiamento realiza a venda do bem imóvel mediante o Contrato de Gaveta é feito o uso do instituto da sub-rogação convencional, artigo 347 inciso II , do código civil... Negócio jurídico já amplamente utilizado na promessa de compra e venda artigos 1.417 e 1.418 do código civil... LISTA DE FIGURA Imagem 01 26 Imagem 02. 27 Imagem 03. 28 Imagem 04. 29 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA 12 Um Direito Social ou um problema 12 O Papel da Gestão Pública 13 PROGRAMAS

  • Adimplemento e extinção das obrigações.

    prestação economicamente apreciável” [01] e o de Orlando Gomes, realça a obrigação como “ um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” [02... direito sobre imóvel; e por último do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, o segundo tipo de pagamento é o convencional, com previsão no art. 347... (DINIZ, 2007, p. 350) Como também previsto no art. 381 do código civil , está forma poderá ser especificada e identificada na dívida por completo ou parcialmente, como diz no art. 382 do CC , quando está

Notícias que citam Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Notícias do Diário Oficial

    Segundo a impugnação, a portabilidade é pagamento com sub-rogação convencional (vigente Código Civil - CC02, art. 347 , II ) e não tem natureza de cessão de crédito (CC02, art. 286). 2.2... Finalmente, as únicas firmas não reconhecidas por tabelião são aquelas das testemunhas, que não precisavam sequer figurar no instrumento (CC02, art. 221). 3... delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Piratininga, excepcionalmente, no período compreendido entre 12 de junho e 02

Modelos que citam Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Embargos à mentoria

    Modelos • 13/02/2020 • Consultor Jurídico

    Art. 940 do CC... (doc. 02) Constata-se a inexistência de cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados, assim como sua periodicidade... ação decorre da compra dos direitos creditícios da empresa XISPA CARTÃO DE CRÉDITO, através de instrumento particular (doc. 2), com subrogação convencional de dívidas, na forma do inciso I do artigo 347