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Legislação direta

Artigo 347 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

TRE-ES - INQUERITO POLICIAL IP 1 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1999
EMENTA

INQUÉRITO POLICIAL - CRIME - ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL - ATIPICIDADE - ARQUIVAMENTO - UNANIMIDADE. Determina-se o arquivamento de inquérito policial que objetiva a apuração de suposto crime prescrito no art. 347 do Código Eleitoral , tendo em vista que os fatos articulados não se adequam à previsão hipotética da Lei.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 347 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 19510 ano: 1996 ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, DIRETORIO...MUNICIPAL, (PSDB), CRIME ELEITORAL, DESOBEDIENCIA, RESOLUCAO, (TSE), AUSENCIA, PREVISAO LEGAL....

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 245 RO (TRE-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013
EMENTA

Recurso eleitoral em Ação Penal. Crime de desobediência. art. 347 do Código Eleitoral . Inobservância de norma "in abstracto". Inocorrência . Recurso improvido. I - Nos termos da jurisprudência assentada no e. TSE, o crime de desobediência tipificado no art. 347 do Código Eleitoral pressupõe o não cumprimento de ordem judicial expedida direta e individualizada ao destinatário. II - A mera inobservância da norma "in abstracto" não constitui o tipo capitulado no art. 347 do Código Eleitoral como crime de desobediência. III - Recurso do MPE improvido.

Encontrado em: : crime desobediência el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral leg.: federal lei ordinaria nº....: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 347 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997...(lel lei eleitoral )      art.: 10 par.: 1 inc.: 2 DESCARACTERIZAÇAO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, PROPAGANDA...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 121 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1994
EMENTA

AÇÃO PENAL ELEITORAL. DESOBEDIENCIA. DESCUMPRIMENTO A DETERMINACOES DO PODER JUDICIARIO ELEITORAL. INFRINGENCIA AO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1. O DELITO ELEITORAL CONTEMPLADO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL , NAO RARO, SE CARACTERIZA PELO DESCUMPRIMENTO DOLOSO A DETERMINACOES EMANADAS DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO EXERCICIO DE SEU PODER DE POLICIA. 2. SE NAO HA PROVA CONCLUDENTE NOS AUTOS, DE MODO A CARACTERIZAR O ELEMENTO SUBJETIVO, QUAL SEJA A VONTADE LIVRE E PREORDENADA DE NAO OBEDECER, COM PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO ATO, INCONFIGURADO RESULTA O CRIME PREVISTO PELO ART. 347 DO CE, PORQUE O NUCLEO DO TIPO DEFINIDO NESTE TEXTO E A DESOBEDIENCIA, QUE TEM O SENTIDO DE NAO CUMPRIR, FALTAR A OBEDIENCIA, NAO ATENDER. O TIPO SUBJETIVO E O DOLO. INEXISTINDO, LEVA-SE A IMPROCEDENCIA DA ACUSACAO.RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: condenacao leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 347 AÇÃO...PENAL - CRIME ELEITORAL - CRIME DE DESOBEDIENCIA - DESCUMPRIMENTO - ORDEM - JUIZ ELEITORAL - CARACTERIZACAO...ELEITORAL - PANFLETOS - CANDIDATO - LOGRADOURO PÚBLICO - BOCA DE URNA RECURSO ELEITORAL RE 121 PR (TRE-PR...

TRE-TO - Recurso Criminal RC 104 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014
EMENTA

DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL ). PROIBIÇÃO FORMALIZADA EM PORTARIA. ORDEM DIRETA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configuração do crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral , faz-se necessário que o descumprimento de ordem judicial tenha sido contra determinação direta e individualizada. 2. In caso, houve desobediência à determinação contida em portarias da justiça eleitoral direcionadas a uma quantidade indeterminada de pessoas e realizada de forma genérica, não se configurando crime de desobediência. 3. Desprovimento do Recurso.

Encontrado em: de Araguaína que absolveu HÉLIO ANTÔNIO DE FREITAS da prática do crime previsto no art. 347 do Código....: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 347 RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2010....DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). PROIBIÇÃO FORMALIZADA EM PORTARIA....

TRE-MS - HABEAS CORPUS HC 25885 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011
EMENTA

ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA. FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO. Para a tipificação penal prevista no art. 347 do Código Eleitoral , impõe-se que a conduta do agente se caracterize pelo desrespeito a uma determinação direta, clara e judicial; disso resultaria a desobediência punível, hipótese que não ocorreu na espécie.Desta feita, diante da atipicidade da conduta e da inexistência de justa causa para instauração de inquérito policial, concede-se a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal ajuizada.

Encontrado em: ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA. FATO ATÍPICO....MARÇO AURÉLIO; DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 444, Data 23/09/2011, Página 4 - 23/9/2011 leg....: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 347 Concessão, habeas...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132497 GO 2014/0033870-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR. PLEITO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O SUSCITADO. 1. Para a tipificação do delito de desobediência do art. 347 do Código Eleitoral , é imprescindível que a ordem inobservada seja proferida pela Justiça Eleitoral e dirigida a pessoa certa e determinada. 2. Hipótese em que a ordem descumprida foi emanada por policial militar em dia de pleito eleitoral, circunstâncias que não compõem as elementares típicas do delito do art. 347 do Código Eleitoral e, sim, do art. 330 do Código Penal . 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO, o suscitado.

TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL RC 17277 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013
EMENTA

ART. 347 , DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. 1. O Juízo da 132ª Zona Eleitoral determinou ao recorrente, por duas vezes, que removesse todas as faixas e placas com propaganda política afixadas em postes de iluminação pública. Os referidos ofícios, entretanto, foram recebidos pela procuradora do recorrente e não consta dos autos prova de sua inequívoca ciência acerca das determinações contidas nos ofícios enviados pelo Juízo da 132ª Zona Eleitoral. 2. Diante da ausência de provas de que o recorrente teria recebido os ofícios diretamente, não restou demonstrado que o descumprimento das ordens judiciais tenha sido praticado de forma dolosa, o que descaracteriza a conduta do recorrente como crime de desobediência, previsto no art. 347 , do Código Eleitoral . Não se pode conceber a prática de ilícito criminal por procuração. Precedentes (STF, Ação Penal nº 4.172 - PA; TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 11.661; STJ, Habeas Corpus nº 82.589).3. Recurso criminal provido.

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 167 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/1999
EMENTA

DELITO DO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . DENUNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO. NULIDADE. INEXISTENCIA. NAO-CONFIGURACAO DA CONDUTA DELITUOSA. 1 - O OFERECIMENTO DA DENUNCIA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 357 DO CÓDIGO ELEITORAL NAO IMPEDE O SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO MERA IRREGULARIDADE E NAO NULIDADE. 2 - PARA A CARACTERIZACAO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA TIPIFICADO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL , E NECESSARIO QUE O AGENTE RESISTA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM ESPECIFICA DE AUTORIDADE, A ELE DIRIGIDA DE MODO INDIVIDUAL E PESSOAL, EXIGINDO-SE AINDA A PRESENCA DO DOLO, ISTO E, DA INTENCAO INEQUIVOCA DE DESCUMPRIR A ORDEM. 3 - A INOBSERVANCIA DE NORMA GENERICA, QUAL SEJA A PREVISTA EM RESOLUCOES EMANADAS DA JUSTIÇA ELEITORAL E DIRIGIDAS INDISTINTAMENTE A TODAS AS PESSOAS, CONSTITUI TRANSGRESSAO ELEITORAL, NAO CONFIGURANDO CRIME DE DESOBEDIENCIA.RECURSO PROVIDO. ABSOLVICAO DO ACUSADO.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 357       art.: 358       art.: 364       art.: 364...leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 14 inc.: 2 leg.: federal...decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 46       art.: 43 DESCARACTERIZACAO...

TRE-MT - Prestação de Contas PC 535445 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011
EMENTA

ELEIÇÕES 2010 - CANDIDATO - NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - NOTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAR - INÉRCIA - CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - REMESSA DE CÓPIA PARA ZONA ELEITORAL PARA FINS DO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1 Julgam-se não prestadas as contas de campanha de candidato que, mesmo notificado, não cumpre o dever de apresentá-las. 2 Determinada a remessa de cópia dos autos ao promotor eleitoral da zona eleitoral competente para providências quanto ao crime do art. 347 do Código Eleitoral

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, DECLARAR NÃO PRESTADAS...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 909, Data 13/06/2011, Página 2 a 7 - 13/6/2011 Prestação

TRE-MT - Prestação de Contas PC 543676 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011
EMENTA

ELEIÇÕES 2010 - CANDIDATO - NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - NOTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAR - INÉRCIA - CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS - REMESSA DE CÓPIA PARA ZONA ELEITORAL PARA FINS DO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1 Julgam-se não prestadas as contas de campanha de candidato que, mesmo notificado, não cumpre o dever de apresentá-las. 2 Determinada a remessa de cópia dos autos ao promotor eleitoral da zona eleitoral competente para providências quanto ao crime do art. 347 do Código Eleitoral

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, DECLARAR NÃO PRESTADAS...DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 909, Data 13/06/2011, Página 2 a 7 - 13/6/2011 Prestação

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