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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 35 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;

DOSP 18/08/2012 - Pág. 52 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/08/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
FEDERAL 6514/08 BA SE DE CALCULO CONFORME AUTO DE INFRA AO N.27541/12. 67-009.201-1 01 10.000,000 JOSE...62 DO DECRETO FEDE-RAL 6514/08. FEDERAL 6514/08.

TRF-1 13/05/2019 - Pág. 35 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto...

DJMT 15/03/2019 - Pág. 220 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
(a) KAMILA SOUZA LIMA-DEFENSORA PÚBLICA 35) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 108/2019 - Classe: I-2 JUIZADO.... 107, INC. III, § 4.º, DO DECRETO6514/08 E ARTIGO 25, §2º, DA LEI Nº 9605/98 – DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO...

DOSP 15/11/2018 - Pág. 42 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 1º que tais infrações fossem enquadradas no inciso I do artigo 72 do DF nº 6.514/08, sem prejuízo das...Federal nº 6514/08, deve ser enquadrado sob o pálio daquela norma, que se encontra assim redigida: Subseção.... 3º, inc.

DOM-SP 15/11/2018 - Pág. 42 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais15/11/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
. 1º que tais infrações fossem enquadradas no inciso I do artigo 72 do DF nº 6.514/08, sem prejuízo das...Federal nº 6514/08, deve ser enquadrado sob o pálio daquela norma, que se encontra assim redigida: Subseção.... 3º, inc.

TRF-5 - Apelação Civel AC 08003099520154058403 RN (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016
EMENTA

APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DE ILÍCITO AMBIENTAL (ART. 72 , IV , DA LEI Nº 9.605 /98 E ARTS. 3º , IV , E 102 , DO DECRETO6.514 /08). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO USO DO BEM NA INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar a restituição do veículo do promovente, apreendido por ter sido caracterizado como instrumento para a prática de ilícito ambiental (art. 102 do Decreto nº 6.514 /2008). 2. A sanção de apreensão de bens utilizados em infração ambiental exige a demonstração de que o objeto foi empregado de forma específica e reiterada na prática do ilícito, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Houve a apreensão de veículo de passeio sem comprovação clara do seu envolvimento na rinha de galo apurada pelo IBAMA, tampouco existindo antecedentes relacionados ao seu proprietário, contexto que impõe a restituição do bem. 3. Somente o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade) é insindicável ao Poder Judiciário, sendo válido o controle de legalidade, ainda que relacionado à observância de princípios constitucionais, sem se cogitar de violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. A análise da validade da apreensão de bens, segundo a interpretação exposta acima, configura apreciação da compatibilidade do ato com o texto legal, inexistindo indevida invasão do mérito administrativo. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-6514 ANO-2008 ART-102 ART-3 INC-4 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 5 INC-35 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 72 INC-4 ART- 25 APELREEX 29312/CE (TRF5) AC 411079/CE...(TRF5) APELREEX 24348/CE (TRF5) APELREEX 28110 (TRF5) REO 00095830220004013700 (TRF1) Apelação Civel...

TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) AC 00455074020154013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

Decisão: . 6.514 /08. . 24 , lI, do Decreto n. 6.514 /08: Art. 24. (art. 5º, § 1º do Decreto n. 6.514/08).

TRF-1 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 455074020154013800

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

Decisão: . 6.514 /08. . 24 , lI, do Decreto n. 6.514 /08: Art. 24. (art. 5º, § 1º do Decreto n. 6.514/08).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1657800 RN 2017/0046788-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

Decisão: II, da Lei 9.605/98, art. 66, do Decreto 6.514/08, art. 10, da Lei 6.998/81, e art. 2º, da Resolução...Vila do Mar Ltda) explora suas atividades desde 16/04/1984 (cláusula primeira do aditivo 09 - f. 32-35...O art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98, determina que todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1448989 PE 2014/0086604-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

Decisão: O recorrente alega violação do disposto nos arts. 3º, IV, 47, §1º, 105, 106, II e 134, V, todos do Decreto...ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....O art. 2º, § 6º, inc.