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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 35. É vedado ainda às instituições financeiras:
Parágrafo único. As instituições financeiras que não recebem depósitos, poderão emitir debêntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central da R´pública do Brasil, em cada caso.
Parágrafo único. As instituições financeiras que não recebem depósitos do público poderão emitir debêntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em cada caso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24802 DF 1998.34.00.024802-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS (ART. 515 , § 2º , CPC ). 1 - O crédito tributário em execução diz respeito a "omissão de rendimentos caracterizado por créditos bancários efetuados no Credireal - Banco Real de Minas Gerais S/A, conta nº 015.270-0 de titularidade do contribuinte, não declarados, e não justificada sua origem no ano base de 1990, exercício financeiro 1991, conforme extratos bancários anexados". 2 - Colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deixando ressaltado, desde já, a compreensão que ressai no sentido de que mesmo antes da Lei Complementar 104 /2001, já era autorizada pela Lei 8.021/91 a quebra de sigilo bancário: "1 A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021 /90 e pela Lei Complementar 105 /2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144 , § 1º , do CTN . / 2 O § 1º , do artigo 38 , da Lei 4.595 /64 (revogado pela Lei Complementar 105 /2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados. / 3 A Lei 8.021 /90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. / 4 O § 3º , do artigo 11 , da Lei 9.311 /96, com a redação dada...

Encontrado em: unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.805 de 19/04/2013 - 19/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 24802 DF 1998.34.00.024802-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO

TJ-ES - Apelação Civel AC 4029000033 ES 004029000033 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - PRELIMINAR - INABILIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INJUNÇAO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - JUROS PACTUADOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 596, STF - INAPLICABILIDADE ART. 192 , 3º , CF - CAPITALIZAÇAO - SÚMULA 93, STJ E 121, STF - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.É cediço que o requisito indispensável para ação monitória é a prova escrita da relação de crédito,in casuserviu de supedâneo para a ação o termo de renegociação de dívida com extratos demonstrativos do débito. O aludido contrato possui requisitos formais para embasar o processo de injunção. Preliminar afastada. 2. Na hipótese ventilada nos presentes autos, o contrato de cheque especial fixou juros de 1,35% ao mês, e 17,4586% ao ano. Os dispositivos da Lei 4.595 /64 (Lei de Reforma Bancária), autorizam o livre pacto quanto às taxas de operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento. Assim não é possível aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor , com relação às taxas de juros fixados, eis que o Decreto nº 22.629/33 ( Lei de usura ), não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596, do STF). Inaplicabilidade do art. 192 , 3º , da CF , eis que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação. 3. No que tange à comissão de permanência, para ser válida necessita que os contratantes convencionem o índice a ser aplicado no caso de mora. Naquaestionão foi pactuado a porcentagem referente à comissão de permanência. Assim, não há a ocorrência do aludido encargo. 4. A multa contratual em caso de inadimplemento deve obedecer o limite do art. 52 , 1º , do CDC , devendo ser reduzida para 2% (dois) por cento sobre o valor do débito em atraso. 6.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 4029000033 ES 4029000033 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - PRELIMINAR - INABILIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INJUNÇAO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - JUROS PACTUADOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 596, STF - INAPLICABILIDADE ART. 192 , 3º , CF - CAPITALIZAÇAO - SÚMULA 93, STJ E 121, STF - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. É cediço que o requisito indispensável para ação monitória é a prova escrita da relação de crédito, in casu serviu de supedâneo para a ação o termo de renegociação de dívida com extratos demonstrativos do débito. O aludido contrato possui requisitos formais para embasar o processo de injunção. Preliminar afastada. 2. Na hipótese ventilada nos presentes autos, o contrato de cheque especial fixou juros de 1,35% ao mês, e 17,4586% ao ano. Os dispositivos da Lei 4.595 /64 (Lei de Reforma Bancária), autorizam o livre pacto quanto às taxas de operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento. Assim não é possível aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor , com relação às taxas de juros fixados, eis que o Decreto nº 22.629/33 ( Lei de usura ), não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596, do STF). Inaplicabilidade do art. 192, 3º, da CF , eis que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação.3. No que tange à comissão de permanência, para ser válida necessita que os contratantes convencionem o índice a ser aplicado no caso de mora. Na quaestio não foi pactuado a porcentagem referente à comissão de permanência. Assim, não há a ocorrência do aludido encargo. 4. A multa contratual em caso de inadimplemento deve obedecer o limite do art. 52 , 1º , do CDC , devendo ser reduzida para 2% (dois) por cento sobre o valor do débito em atraso. 6.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 32153 RN 2002.003215-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2003
EMENTA

LEI DE USURA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLR. LEGALIDADE. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a norma do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não é auto-aplicável, sendo necessária Lei Complr que o regulamente, assim, os juros realizados pelos contratos bancários não se sujeitam ao limite de 12% aa. 2.A Lei 4.595 /64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º , IX , que cabe ao Conselho Monetário limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro e previdência complr, dentre outras, quaisquer outras restrições que previam teto máximo de 12% aa. 3.Agravo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau. RELATÓRIO PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN - AMAL, entidade aberta de previdência complr, devidamente qualificada nos presentes autos, através de advogada legalmente constituída, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, deferiu pedido de antecipação de tutela em seu desfavor. Informou que foi procurado pelo agravado com a pretensão de efetuar um contrato de mútuo, a ser descontado em conta-corrente, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento em 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 111,35 (cento e onze reais e trinta e cinco centavos), mediante desconto em folha, o qual foi firmado por livre espontânea vontade, com a prévia c

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 12/03/2003 - 12/3/2003 Agravante: Pecúlio Abraham Lincoln - Amal.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 32153 RN 2002.003215-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2003
EMENTA

LEI DE USURA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a norma do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não é auto-aplicável, sendo necessária Lei Complementar que o regulamente, assim, os juros realizados pelos contratos bancários não se sujeitam ao limite de 12% aa. 2.A Lei 4.595 /64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º , IX , que cabe ao Conselho Monetário limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro e previdência complementar, dentre outras, quaisquer outras restrições que previam teto máximo de 12% aa. 3.Agravo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau. RELATÓRIO PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN - AMAL, entidade aberta de previdência complementar, devidamente qualificada nos presentes autos, através de advogada legalmente constituída, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, deferiu pedido de antecipação de tutela em seu desfavor. Informou que foi procurado pelo agravado com a pretensão de efetuar um contrato de mútuo, a ser descontado em conta-corrente, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento em 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 111,35 (cento e onze reais e trinta e cinco centavos), mediante desconto em folha, o qual foi firmado por livre espontânea vontade, com a prévia c

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 12/03/2003 - 12/3/2003 Agravante: Pecúlio Abraham Lincoln - Amal.

TJ-ES - Apelação APL 09116072120028080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - PRELIMINAR - INABILIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - JUROS PACTUADOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 596, STF - INAPLICABILIDADE ART. 192 , § 3º , CF - CAPITALIZAÇÃO - SÚMULA 93, STJ E 121, STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 . É cediço que o requisito indispensável para ação monitória é a prova escrita da relação de crédito, in casu serviu de supedâneo para a ação o termo de renegociação de dívida com extratos demonstrativos do débito. O aludido contrato possui requisitos formais para embasar o processo de injunção. Preliminar afastada. 2. Na hipótese ventilada nos presentes autos, o contrato de cheque especial fixou juros de 1,35% ao mês, e 17,4586% ao ano. Os dispositivos da Lei 4.59564 (Lei de Reforma Bancária), autorizam o livre pacto quanto às taxas de operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento. Assim não é possível aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor , com relação às taxas de juros fixados, eis que o Decreto nº 22.629⁄33 ( Lei de usura ), não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596, do STF). Inaplicabilidade do art. 192 , § 3º , da CF , eis que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação. 3. No que tange à comissão de permanência, para ser válida necessita que os contratantes convencionem o índice a ser aplicado no caso de mora. Na quaestio não foi pactuado a porcentagem referente à comissão de permanência. Assim, não há a ocorrência do aludido encargo. 4. A multa contratual em caso de inadimplemento deve obedecer o limite do art. 52 , § 1º , do CDC , devendo ser reduzida para 2% (dois) por cento sobre o valor do débito em atraso. 5.

TJ-BA - Apelação APL 03507933220128050001 BA 0350793-32.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013
EMENTA

JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Encontra-se superada a tese que defendia a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, a impedir a revisão dos contratos bancários, de sorte que o magistrado deve assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nas avenças, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, utilizando-se para tanto da revisão. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de que a cobrança de comissão de permanência é legítima, desde que pactuada e desde que não seja cumulada com multa ou qualquer outro encargo moratório, por possuírem identidade de natureza jurídica. Nesse sentido, encontra amparo a tese recursal, vez que analisando o contrato de fls. 110/113, no item 5.1 - encargos moratórios, não há previsão de comissão de permanência. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e quando forem flagrantemente exorbitantes, máxime porque as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº. 4.595 /64. Assim, entendo que devem ser mantidos os juros contratados. É cabível a cobrança da capitalização dos juros, porquanto consta expressamente no contrato de fls. 110/111, a taxa mensal (1,35%) e a taxa anual (17,44%) estando, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS, ou seja, consta expressamente a taxa mensal e a taxa anual, sendo assim, admissível sua cobrança. Por fim, considerando a reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor/aderente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% , em atenção ao art. 20 § 3º do CPC . Apelação provida. Recurso adesivo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10011112420148260127 SP 1001111-24.2014.8.26.0127 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014
EMENTA

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. Tendo em vista que o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios (cláusula 16 fl. 35), de rigor a reforma da sentença guerreada, para que permaneça a cobrança da comissão de permanência, afastando-se a cobrança dos demais encargos moratórios contratuais, observando-se, para tanto, as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e os Recursos Especiais nºs 1058114/RS, 1061530/RS e 1063343/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA . ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 543-C , do Código de Processo Civil , o Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras, a seguinte orientação: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33) (...)" (REsp1061530/RS). RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO....

TJ-SP - Apelação APL 10000397020168260405 SP 1000039-70.2016.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, EDITADA EM 30 DE MARÇO DE 2000 – TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAS – POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp nº 973.827/RS). O contrato firmado entre as partes prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. – SÚMULA 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 596 E 648, AMBAS DO STF – SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF – SÚMULA 382 E RESP 1061530/RS, AMBOS DO STJ. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 01/12/2016 - 1/12/2016 Apelação APL 10000397020168260405 SP 1000039-70.2016.8.26.0405

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4486 SP 2000.61.00.004486-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008
EMENTA

Com referência ao sigilo bancário, descuida o recorrente de narrar a respeito do quanto previsto pela mesma Lei que ataca, a qual, em seu art. 11, § 3º, fixa dever se vergar a Receita Federal ao resguardo, elementar, do sigilo das informações prestadas na forma da legislação de regência, o que condiz com o quanto estabelecido pelo C.T.N. , art. 198 , e pela Lei4.595 /64 (art. 38, mormente seus parágrafos 5º e 6º, à época vigentes, fatos ocorridos entre janeiro de 1994 e dezembro de 1999). 16. Via de conseqüência, a redação destes dispositivos revela estarem submetidas, as autoridades administrativas envolvidas, à regra básica de sigilo fiscal, sujeita a responsabilização criminal do servidor que a descumprir (art. 38, § 7º). 17. Face à índole da exação em testilha, a recair sobre operações financeiras junto a instituições bancárias, inafastável se atribua ao Poder Público a prerrogativa de examinar, criteriosamente, documentos e outros elementos, dentro de uma atuação administrativa vinculada, absolutamente regrada, conforme for disciplinada a normatização referida pelo § 2º do art. 11 , da Lei 9.311 /96, da lavra do Ministro da Fazenda, guardando conformidade, superiormente, com o princípio da legalidade dos atos administrativos (art. 37 ,"caput", C.F. ). 18. Desconhecendo-se os termos do regramento ministerial a tratar do tema e estabelecendo os diplomas citados a imperiosidade de resguardo máximo do sigilo bancário, inocorrente, ao exame que se realiza, qualquer agressão ao mencionado sigilo, imprescindível a todas as pessoas, naturais e jurídicas. 19. Em sede de legalidade, dispensada a observância do artigo 154 , I , C.F. , pelo § 2º do art. 74, ADCT, também não se exigiu da contribuição em tela fosse veiculada por meio do instrumento introdutório denominado "lei complementar", mas sim, "lei ordinária", tal qual verifica os demais tributos, pelo regime-regra encartada no art. 150 , I , C.F. 20....

Encontrado em: LEI- 9311 ANO-1996 ART-3 INC-1 INC-4 ART-4 ART-6 ART-8 ART-11 PAR-2 PAR-3 ART-20 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...LEG-FED EMC-21 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9438 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 ART-1 ***** LICC -42 LEI...1999 LEG-FED LEI- 9438 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 ART-1 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO...