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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Art. 35. Constatada a ocorrência de irregularidade na execução local do Programa Bolsa Família, conforme estabelecido no art. 14 da Lei no 10.836, de 2004, que ocasione pagamento de valores indevidos a beneficiários do Programa Bolsa Família, caberá à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais:
Art. 35. Constatada a ocorrência de irregularidade na execução local do Programa Bolsa Família, conforme estabelecido no art. 14 da Lei nº 10.836, de 2004, que ocasione pagamento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, caberá à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012
§ 1o Os créditos à União decorrentes da aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, serão constituídos à vista dos seguintes casos e situações relativos à operacionalização do Programa Bolsa Família:
§ 1º Os créditos à União decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do caput, serão constituídos tendo em vista os seguintes casos e situações relativos à operacionalização do Programa Bolsa Família: (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012)
I - apropriação indevida de cartões que resulte em saques irregulares de benefícios;
II - prestação de declaração falsa que produza efeito financeiro;
III - inserção de dados inverídicos no Cadastramento Único do Governo Federal de Programas Sociais do Governo Federal que resulte na incorporação indevida de beneficiários no programa;
IV - cobrança de valor indevido às famílias beneficiárias por unidades pagadoras dos Programas Bolsa Família e Remanescentes; ou
V - cobrança, pelo Poder Público, de valor associado à realização de cadastramento de famílias.

DJSP 18/05/2009 - Pág. 1882 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(Agravo de Instrumento n. 52.090-4 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruiter Oliva...Dispenso a participação do Ministério Público, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 129...de Estado da Saúde na área de Cirurgia e Traumatologia Buço Maxilo Facial, realizado nos termos do Decreto...

DJSP 17/09/2018 - Pág. 2826 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ao decreto de prescrição. Requer o acolhimento dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido....DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER (OAB 149258/SP) Processo 0520904-68.2007.8.26.0606 ( 606.01.2007.520904...INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0550/2018 Processo 0000127-33.2018.8.26.0607 (processo principal 0001880-35.2012.8.26.0607...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033807120134047103 RS 5003380-71.2013.404.7103

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

Decisão: 5.209/04, com a redação dada pelo Decreto nº 5.749/2006, que regulamentou a Lei nº 10.836/04, apenas...Conquanto, em abril de 2009, o Decreto nº 6.824/09 tenha alterado a dicção do artigo 18 do Decreto nº...5.209/04, passando a considerar, como famílias em situação de extrema pobreza ou em situação de pobreza...

DJSE 04/06/2007 - Pág. 39 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais04/06/2007Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NÃO ATENDIDO, INTIME-SE NOS MOLDES DO ART. 267 , § 1º DO CPC .APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA....ISTO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , III ,...NÃO ATENDIDO, INTIME-SE, O AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 267 , § 1º DO CPC .

DOU 22/11/2005 - Pág. 171 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/2005Diário Oficial da União
; 9.1.2; 9.1.5; 9.1.6.1; 9.1.6.2; 9.1.6.3; 9.1.6.4; 9.1.6.6; 9.1.6.7; 9.1.6.8; 9.1.6.9 e 9.1.8 desse.... 8º da Lei nº 8.443 /92; 7.2.3. adote, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 5.209 /2004, e em articulação...nº 5.209/04, de 17/09/2004.

DOU 22/11/2005 - Pág. 171 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/2005Diário Oficial da União
; 9.1.2; 9.1.5; 9.1.6.1; 9.1.6.2; 9.1.6.3; 9.1.6.4; 9.1.6.6; 9.1.6.7; 9.1.6.8; 9.1.6.9 e 9.1.8 desse.... 8º da Lei nº 8.443 /92; 7.2.3. adote, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 5.209 /2004, e em articulação...nº 5.209/04, de 17/09/2004.

DOESC 04/04/2014 - Pág. 32 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais04/04/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Valor R$ 236.300,00 - Dispositivo Legal: Inciso IV do Art. 24 , c/c Art. 26 da Lei nº. 8.666 de 21/06...Empresa (s) Adjudicada (s): QUALItY ALUGUeL De VeICULOS LtDA. – LOte 1 - R$ 118.986,35 Florianópolis,...Decreto de Calamidade Pública nº 220 de 03/12/12 Cod. Mat.: 191053 CODISC Cia. de Distr.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1950220040

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2005

Decisão: . 8º da Lei nº 8.443 /92; 7.2.3. adote, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 5.209 /2004, e em articulação...nº 5.209/04, de 17/09/2004. . 8º da Lei nº 8.443 /92; 9.2.3. adote, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 5.209 /2004, e em articulação...

DOEMG 15/02/2014 - Pág. 14 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/02/2014Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
/2002, 1.589 /2002, 1.597 /2002, 1.692 /2007, 1.891/2013, Decreto Municipal n.º 2.709-A/2002, Decreto...Ferreira - Presidente da CPl . 2 cm -14 520904 - 1 A PREFEITuRA dE SAlINAS/MG torna público que realizará...Eireli, vr. mes R$ 1.500,00. Ratifico conf. art. 24 , IV , Lei 8.666 /93 a Disp.

AMP 16/10/2015 - Pág. 85 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais16/10/2015Associação dos Municípios do Paraná
aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução do Programa, instituído pela Lei10.836/04e regulamentado pelo Decreto...nº 5.209 /04; IV – Considerando, finalmente, as disposições da Lei Municipal n.º 622/1994, a qual dispõe...Publicado por: Lincoln Gusmão dos Anjos Janazze Código Identificador: C418227F SETOR DE CONTABILIDADE DECRETO...