Art. 35, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 35 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 35 - O orçamento anual compreenderá obrigatòriamente as despesas e receitas relativas a todos os podêres, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas, apenas, as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
§ 3º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual de investimento, ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1847992 BA 2019/0335580-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇAO NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. - Forte no art. 1° B da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, o prazo para que possa a fazenda...constitucionais de números 20/98 e 41/03, consoante dispôs o dispositivo da referida decisão transitada em julgado, em face das afrontas aos mencionados dispositivos de leis federais (código de processo...VII - Agravo Interno provido, para não conhecer do Recurso Especial. ( AgInt no REsp …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313570 RS 0064715-46.2020.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

. 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor...de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme redação da Emenda Constitucional 47/2005). 2....Violação ao art. 37, XI e § 12, CF. 3. Incompatibilidade entre a opção pela definição de um subteto único, nos termos do art.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); e (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional...Art. 3º....Art. 3º.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....realmente aqui consta que a ADI 2.616 derrubou a redação do art. 50 que constava da Emenda Constitucional nº 10 ....Então, para mim, a Emenda Constitucional 10 foi totalmente considerada inconstitucional, incluindo o art. 46 e também o art. 50. Agora o que que diz o art. 50 da Constituição do Paraná?

A Judicialização da Saúde e o papel das Câmaras de Conciliação em Saúde no Estado da Bahia

Artigos25/06/2019Catarine Chagas Alves
A sua essência pode ser vista em outros dispositivos constitucionais, através de emendas constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, os quais também ganham status de emenda constitucional...Com o advento da emenda constitucional 62 /2009, o § 6º do art. 100 da CF/88 passou a dispor sobre a obrigação da dotação orçamentária e dos créditos abertos de serem consignados ao Poder Judiciário, devendo...Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf . Acesso em: 27 de maio de 2019. CUNHA JR, Dirley da.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 61275 BA 2019/0194129-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

No seu entendimento, "o recálculo foi efetivado pelo NACAP, não a partir do oficio Requisitório no valor de R$.2.292.580,69, como determinado pelo Presidente do Tribunal, e Resolução de n°. 115, o que...Este posicionamento tem consonância com o art. 35, da Resolução n° 115, do CNJ, assim redigido: (...)...Em 30.06.1998, o então Presidente desta Corte determinou a inclusão do valor de R$2.292.580,69 no orçamento do Município de Xique-Xique, para pagamento at o final do exercido respectivo (fls. …

STJ - Decisão Monocrática. RECLAMAÇÃO: Rcl 36374 BA 2018/0208531-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Sentença reformada para extinguir o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil....C0;0740320854524@ 2018/0208531-9 Documento Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça RC45 processual, mas sim de direito constitucional de petição, contemplado no art. 5º, XXXIV, da Carta Magna....PROLAÇAO DE NOVA SENTENÇA POR JUÍZO SINGULAR NAO IMPEDIDO: OBEDIÊNCIA À MODIFICAÇAO DE COMPETÊNCIA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - ART. 125, § 5º, CF.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342367 BA 2018/0204788-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo interposto por EDMARCKSON CRUZ GOMES contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que...VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo....(ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 01/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016); e Art. 949, parágrafo único, do CPC: "Os órgãos fracionários dos tribunais não …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Considerando a pertinência entre a temática subjacente ao writ e a atuação desas citadas entidades, com apoio no art. 138 do CPC c/c art 3º do CPP , deferi os pedidos de ingresso no feito, na qualidade...Essa norma ainda traz, no seu art. 1º, § 3º, que, “entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas...Realço, também o que dispõe o art. 35, I, da Lei do Sistema Nacional de …

A vantajosidade do “CARONA” para a gestão pública e a restrição imposta pelo TCM-BA através da Instrução Cameral nº 002/2012.

Artigos01/09/2019Eloá Madureira
Em 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia- TCM/BA, editou a Instrução Cameral-IC nº 002/2012, fundamentado no Decreto nº 3.931 /2001, o qual institui limitações ao SRP, por órgão...Estadual nº 2435/05: 8.3....É tanta a necessidade de que a Administração atue com eficiência, curvando-se aos modernos processos tecnológicos e de otimização de suas funções, que a Emenda Constitucional nº 19 /98, incluiu no art.
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