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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 35 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. Vigência
§ 3o Nas hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo.

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
recorrente aduz que a empresa desrespeitava os limites de tempo em solo regidos pela CCT (cláusula 3.3.13...A legislação que trata da remuneração e da jornada do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17.

TRT-4 31/10/2018 - Pág. 2688 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Junta procuração à fl. 35 e declaração de pobreza à fl. 36. No entanto, de acordo com o § 5º, I, da Lei n.º 13.475/17, ainda que a transferência seja definitiva,...últimos 12 (doze) meses, e a reclamada não comprovou o pagamento dessa ajuda de custo, que é devida. 3....

DJCE 17/04/2013 - Pág. 388 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO , FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO 17) 13475-93.2012.8.06.0055/0 - PROCEDIMENTO...RÉPLICA EM FACE DA CONTESTAÇÃO ÁPRESENTADA ÀS FLS. 35/56.”. - INT. nº 11.419 /06, art. 4º

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art...escala executada, a exemplo do dia 12/08/16 , data em que a apelante realizou um vôo das 16hs às 17h35...Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas in decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19604 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art...escala executada, a exemplo do dia 12/08/16 , data em que a apelante realizou um vôo das 16hs às 17h35...Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas in decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: O disposto no art. 5o , XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19620 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis: "...Art. 59. escala executada, a exemplo do dia 12/08/16 , data em que a apelante realizou um vôo das 16hs às 17h35...

DJMA 02/10/2014 - Pág. 454 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/10/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
endosso, motivando o custeio, por meio de recursos próprios, dos reparos no veículo, no valor de R$ 13.475,17...cinquenta e sete reais e dezessete centavos).A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09-35.... 12 da Lei nº 1.060 /50.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Publique-se...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1347571 PR 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1347571 PR Agravo de Instrumento 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .