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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 35 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. Vigência
§ 5o Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3o e 4o deste artigo.

Lei nº. 13.475/17 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e revoga a Lei no 7.183/84

Notícias04/09/2017Marcel Garbin
. 21; III - os arts. 29 e 30 da Lei nº 7.183 , de 5 de abril de 1984, referidos no art. 80 da lei nova...Atenção: Por enquanto, não se aplicam os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37 da lei nova (justamente os dispositivos...passa a viger inteiramente a Lei nº. 13.475 /17.

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração e da jornada do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo Nº RO- 1000628-35.2016.5.02.0711...

TRT-4 31/10/2018 - Pág. 2688 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Junta procuração à fl. 35 e declaração de pobreza à fl. 36. No entanto, de acordo com o § 5º, I, da Lei n.º 13.475/17, ainda que a transferência seja definitiva,...reclamada ao pagamento das repercussões dessa parcela nas demais parcelas de natureza remuneratória. 5....

DJCE 17/04/2013 - Pág. 388 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
RAYSSA UCHOA MAGALHAES 12) 12251-57.2011.8.06.0055/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 REQUERENTE...FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO , FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO 17) 13475-93.2012.8.06.0055/0 - PROCEDIMENTO...nº 11.419 /06, art. 4º

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: O disposto no art. 5o , XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

DJMA 02/10/2014 - Pág. 454 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/10/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
cinquenta e sete reais e dezessete centavos).A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09-35.... 219 , § 5º ).Ante o exposto, com fulcro no art. 206 , § 1º , inciso II , alínea b , CC c/c o art. 269.... 12 da Lei nº 1.060 /50.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Publique-se...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1347571 PR Agravo de Instrumento 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1347571 PR 0134757-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.751-7, de Cascavel, 1ª Vara...Que a caução, prestada, em forma de fiança, é nula, porque sem outorga uxória, do art. 3º Lei 4121/62...Lei 911 /69 não afronta ao art. 59"caput"e incisos XXXVII, LIV e LV da CF/88 .

AMM-MG 30/03/2016 - Pág. 11 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/03/2016Associação Mineira de Municípios
R$ 116.899,27  NOVEMBRO  R$ 119.096,57  R$ 1.035,13  R$ 120.131,70  DEZEMBRO  R$ 132.258,47  R$ 692,35.... 6º da Lei 1.052, de 5 de janeiro de 2011, procedeu, nesta data, a análise dos recursos apresentados.... 6º da Lei 1.052, de 5 de janeiro de 2011, procedeu a análise dos recursos apresentados à Decisão Preliminar...

DOSP 12/10/2017 - Pág. 19 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
VI e VIII do art. 40 da Lei 6544 /89, a SABESP comunica a abertura dos Doc. EXTRATO DE CONTRATO CV-13475/17 - AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA HORIZONTAL PARA A CAPTAÇÃO DO NEGRINHAS...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8243173051 - (Lei Federal nº 8.666 /93, Art. 24 , Inciso XXII )- OBJETO...