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Legislação direta

Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

DJGO 01/02/2008 - Pág. 432 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/02/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 94 , I DA LEI 11101 /05 PELO QUE NOS TERMOS DO ART. 99 DA MESMA LEI: A).INDICO COMO AS 12:00 HORAS..., FEITA A RESSALVA DO INC.5 DO ART. 99 DA LEI N. 11101 / 05 DEVENDO SEREM APENSADOS TODAS AS EXECUCOES...DO ARTIGO 99 DA 11101/05 I).OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS E REPARTICOES PUBLICAS, EM ESPECIAL AS SERVENTIAS DE...

DJRJ 16/07/2015 - Pág. 15 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/07/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
XIII, do art. 104 , da Lei11.101 /05, dê-se ciência da presente decisão ao órgão do Ministério Público...Ex positis, com arrimo em o disposto no art. 94 e seguintes da Lei11.101 /05, acolho o pedido formulado...II, do caput art. 35 da referida Lei.Consoante o disposto no art. 24 , da Lei11.101 /05, arbitro...

TRT-2 13/06/2019 - Pág. 14193 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Depósito recursal e custas (Id. 4d4deb1/07c35d5). INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc.

TRT-2 13/06/2019 - Pág. 14200 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Depósito recursal e custas (Id. 4d4deb1/07c35d5). INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc.

TRT-2 08/08/2019 - Pág. 20726 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ART. 1º-F DA LEI Nº9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc.

TRT-15 11/03/2019 - Pág. 9536 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11.101/05, a saber: (i) créditos tributários; (ii) créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente...nº 11.101/05, art. 6º, § 4º) não se aplica ao sistema da recuperação extrajudicial, já que a lei dispensa...É o que dispõe o § 4º, do art. 161, da Lei11.101/05, in verbis: "§ 4º.

DJSP 23/04/2019 - Pág. 210 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
D E C I D O. III, do caput do art. 22 da Lei de Falências, sem prejuízo do disposto na alínea a, do inc....II, do art. 35 de referida lei.

DJSC 17/04/2019 - Pág. 989 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/04/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
DISPOSITIVO3.1 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. ou julgadas, o disposto no art. 80 da Lei n. 11.101/05.d) Determino a lacração do(s) estabelecimento.... 22, III e 35, II, ambos da Lei n. 11.101/05, devendo, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da...

DJSP 05/04/2019 - Pág. 1646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
D E C I D O. III, do caput do art. 22 da Lei de Falências, sem prejuízo do disposto na alínea a, do inc....II, do art. 35 de referida lei.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7058639420188070000 DF 0705863-94.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

Decisão: , da Lei 11.101 /05, a 150 salários mínimos por credor. 2. , pelo art. 83 , inc. , da Lei11.101 /05.