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Legislação direta

Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

TRT-15 11/03/2019 - Pág. 9536 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
e são aqueles enumerados no artigo 161, § 1º, da Lei11.101/05, a saber: (i) créditos tributários...judicial (Lei11.101/05, art. 6º, § 4º) não se aplica ao sistema da recuperação extrajudicial, já...É o que dispõe o § 4º, do art. 161, da Lei11.101/05, in verbis: "§ 4º.

DJRS 11/07/2018 - Pág. 11 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais11/07/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
6º C/C O ART. 99, INCISO V, AMBOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO; E) INTIME-SE O ADMINISTRADOR-JUDICIAL O DR....JUDICIAL, DAS DILIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS VIII , X E XIII DO ART. 99 DA LEI11.101 /05,...AGIR TAL COMO PREVÊ O ART. 109 DA LEI 11.101 /05; H) DETERMINO SEJAM OFICIADOS AOS ESTABELECIMENTOS...

TRT-10 - Inteiro Teor. : RTSum 7660420185100104 DF

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

Decisão: Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litigios Empresariais...INTERPRETAÇAO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc.

DJRJ 23/02/2018 - Pág. 40 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/02/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
IV do art. 99 , ambos Lei11.101 /05, devendo os Administradores Judiciais apresentar a lista de credores...V do art. 99 , ambos da Lei11.101 /05; f) cumpra a Sra. . 121 da Lei11.101 /05. i) oficie-se à CGJ, solicitando providências no sentido de ser comunicada...

DJAM 23/07/2019 - Pág. 138 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por LM Comércio de Materiais...judicial, conforme art. 48 da Lei 11.101/2005. . 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21265699020158260000 SP 2126569-90.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

Decisão: A Lei nº. 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e...A Turma entendeu, entre outras questões, que, conforme o art. 6º da Lei n. 11.101 /2005 (nova L e i d...Art. 49, § 1º e art. 59 d alei 11.101/05.

DJSP 22/10/2018 - Pág. 3102 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Juízo da recuperação judicial art. 8º, da Lei n.° 11.101/05.” I - Certidão supra: na falta dos recolhimentos da taxa judiciária, art. 4º, inc....I, da Lei Estadual n. 11.608/03 e da contribuição prevista no art. 48, e §§, da Lei Estadual n. 10.394...

DJSP 31/07/2019 - Pág. 4582 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 59, caput e §1º, da Lei 11.101/05: “Art. 59. Lei11.101/05 - Decisão reformada - Execução extinta, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015....a execução específica ou a falência, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei11.101/05....

DJSP 11/08/2017 - Pág. 1098 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do alegado pelas agravantes, o artigo 9º , II , da lei 11.101 /05 determina a apresentação do crédito...Lei n. 11.101 /05 que, embora se refira à falência, aplica-se igualmente à recuperação judicial, conforme...falência, o valor habilitado será atualizado até a data da sua decretação.; o art. 124 [da Lei n. 11.101/05...

TJ-SP - Apelação : APL 9199447982009826

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2011

Decisão: . 3 , inc.l VII da Lei nº 8. 009 /90, acrescentado pelo art. 82 da Lei do Inquilinato nº 8.245 /91, podendo...preceitua o artigo 59 da Lei 11.101 /05, são preservadas as garantias do crédito, e nessa ordem, o plano...judicial prevista na Lei11.101 /05 não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores...