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Legislação direta

Inciso I do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66203 ES 2005.50.01.006303-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2007
EMENTA

INC. I,DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 95 DA CF/88 E § 1º , DO ART. 26 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /79, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER GQ 145 DA AGU. LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA HORAS SEMANAIS. ATO ADMINISTRATIVO, DESPROVIDO DE FORÇA DE LEI. - O inc. I,do parágrafo único , do art. 95 da CF/88 e o § 1º , do art. 26 da Lei Complementar nº 35 /79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional , garantem aos magistrados direito de acumulação com cargo de magistério. - A priori, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais, merecendo análise a compatibilidade de horários, vez que a correlação de matérias é óbvia, tendo em vista que o magistrado almeja acumulação com o cargo de professor do Curso de Direito da UFES. - Conforme documentos de fls. 94 e 96, o impetrante perfaz total de setenta e cinco horas semanais de trabalho, constatando-se que inexiste superposição de horários. - Constata-se que a carga horária descrita nos documentos anexados aos autos torna compatível a acumulação desejada, eis que atendidos os requisitos constitucionais e legais exigidos. - Não pode simples Parecer da AGU, ato administrativo, desprovido de força de lei, inovar, criando outras exigências não previstas na Lei e na Constituição Federal para a cumulação pretendida, limitando o somatório das duas cargas horárias a sessenta horas semanais, a restringir ilicitamente o direito do impetrante.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...- 17/4/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66203 ES 2005.50.01.006303-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049, em sede de liminar), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no art. 126, § 1º, da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pelo art. 10 , da Lei nº 9.639 /98, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN , de hierarquia superior, eis que lei complementar. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII – Sentença denegatória reformada para conceder o writ assegurando à impetrante o processamento do recurso administrativo referente à NFDL nº 35.130.517-3, sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Apelação da impetrante provida

Encontrado em: 123 - 10/12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRT-17 - ArgInc 00001470820155170000 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015
EMENTA

I-ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE. Não havendo pronunciamento prévio do Tribunal Regional, ou do Plenário do STF, sobre a questão objeto da arguição, impõe-se a admissibilidade do Incidente. Parágrafo único do art. 481 do CPC . II-COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. § 5º , do ART. 884 da CLT . MP-2.180-35. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. O art. 5º, XXXVI foi incluído pelo legislador constituinte originário em nossa Constituição Federal , como preceito fundamental da República, infenso à vulneração por Emenda Constitucional. A coisa julgada, adjetivo da decisão judicial da qual não caiba recurso, sempre ostentou, até em regime de exceção (EC 01 /1969), atributo de imutabilidade e coercibilidade, por se destinar à proteção do cidadão, e a garantir a segurança jurídica e a paz social. Medida Provisória desarmoniosa com os princípios fundamentais da República, com o sistema orgânico, e valores teleológicos e axiológicos do nosso modelo de regência de normas, incorre em inconstitucionalidade formal e material. Inconstitucionalidade do § 5º , do art. 884 da CLT declarada, por violação ao art. 5º , XXXVI , § 4º , IV, do art. 60 e 62, § 1º, b da CF/88. (TRT 17ª R., ArgInc 0000147-08.2015.5.17.0000, Rel. Juíza Sônia das Dores Dionísio, DEJT 15/07/2015).

Encontrado em: 15/07/2015 - 15/7/2015 ArgInc 00001470820155170000 (TRT-17) SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075658773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018
EMENTA

Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 355 , inc. I , do NCPC . 2. Da preliminar. 2.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , inciso II , da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do Sistema Único de Saúde. 3. Mérito. 3.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia... fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 3.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 3.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 3.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 3.5 Direito ao tratamento....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143334 RJ 2005.02.01.014241-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

I , ambos do CTN , que tratam do prazo decadencial para constituição dos créditos tributários, o que caracteriza um conflito de normas infraconstitucionais, afetando somente de modo indireto a Constituição Federal . (STF; AgRRE nº 335.462-1/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Data do Julgamento: 10/06/03) 7. Tendo em vista a natureza tributária das contribuições previdenciárias, a partir da Constituição Federal de 1988, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.112/91, uma vez que, ao prever prazo decadencial específico para os débitos da seguridade social, contraria o art. 150 , § 4º , e o art. 173 , inc. I , ambos do CTN , que dispõe sobre o prazo decadencial dos créditos tributários em geral. Não se trata, no caso, de instituir uma hierarquia entre lei complementar e ordinária, mas de respeitar as competências atribuídas a essas espécies normativas pelo texto constitucional . Na medida em que o art. 146 , III , b , da CF/88 , prevê a competência da lei complementar para dispor sobre normas gerais da legislação tributária, inclusive quanto à decadência, deve a lei ordinária, ao dispor sobre a matéria, obedecer às regras e limites estipulados pelo Código Tributário Nacional , sob pena de ausência de suporte normativo. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente a NFLD nº 35.683.127-2 até o julgamento do mandado de segurança nº 2005.51.01.022801-5

Encontrado em: Página::236 - 2/10/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143334 RJ 2005.02.01.014241-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200502010142416 RJ 2005.02.01.014241-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

I , ambos do CTN , que tratam do prazo decadencial para constituição dos créditos tributários, o que caracteriza um conflito de normas infraconstitucionais, afetando somente de modo indireto a Constituição Federal . (STF; AgRRE nº 335.462-1/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Data do Julgamento: 10/06/03) 7. Tendo em vista a natureza tributária das contribuições previdenciárias, a partir da Constituição Federal de 1988, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.112/91, uma vez que, ao prever prazo decadencial específico para os débitos da seguridade social, contraria o art. 150 , § 4º , e o art. 173 , inc. I , ambos do CTN , que dispõe sobre o prazo decadencial dos créditos tributários em geral. Não se trata, no caso, de instituir uma hierarquia entre lei complementar e ordinária, mas de respeitar as competências atribuídas a essas espécies normativas pelo texto constitucional . Na medida em que o art. 146 , III , b , da CF/88 , prevê a competência da lei complementar para dispor sobre normas gerais da legislação tributária, inclusive quanto à decadência, deve a lei ordinária, ao dispor sobre a matéria, obedecer às regras e limites estipulados pelo Código Tributário Nacional , sob pena de ausência de suporte normativo. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente a NFLD nº 35.683.127-2 até o julgamento do mandado de segurança nº 2005.51.01.022801-5.

Encontrado em: 236 - 2/10/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200502010142416 RJ 2005.02.01.014241-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91936 SP 2007.03.00.091936-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2008
EMENTA

Através do presente instrumento o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pretende, inclusive em sede de cognição sumária, a reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos descritos na NFLD nº 35.808.780-5 relativamente às contribuições previdenciárias não recolhidas no período anterior ao mês de julho do ano de 2000, inclusive, em razão do reconhecimento da decadência pela não constituição dos créditos tributários no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 173 , inc. I , do Código Tributário Nacional . 2. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei nº 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212 /91). 3. Aliás, a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 15 de agosto de 2007 firmou jurisprudência sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo (REsp nº 616.348). 4. Assim, verificando a Fazenda Pública não ter havido pagamento, tem cinco anos para constituir seu crédito e em se tratando de tributo cujo pagamento é de ser antecipado em relação a ato administrativo do lançamento, constatado o não pagamento, persistirá o direito de efetuar o lançamento de ofício até que ocorra a decadência. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91936 SP 2007.03.00.091936-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TJ-PE - Habeas Corpus HC 40550320118170990 PE 0023737-04.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06). EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº. 11.343 /06 E ART. 5º , INCISO XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Sabe-se que os prazos processuais não são peremptórios. Eles servem como guias ou balizas a serem consideradas no caso concreto, sob a ótica do princípio da razoabilidade. II- In casu, não há injustificado excesso de prazo para a formação da culpa, já que o encerramento da instrução está marcado para o dia 28.02.2012, e o atraso afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. Além do mais, trata-se de feito completo, por envolver 05 réus, com defensores distintos. III- O tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas são crimes insusceptíveis de liberdade provisória, a teor das vedações do art. 5º , inc. XLIII , CF/88 e do art. 44 , Lei 11.343 /06.Precedentes do STJ. IV- Os atributos pessoais favoráveis da paciente, além de indemonstrados, não ilidem a prisão cautelar, mormente quando presentes os motivos autorizadores da custódia preventiva, especialmente em crimes de tráfico de entorpecentes, que, como vimos, não cabe liberdade provisória por previsão constitucional e legal. V - Ordem denegada à unanimidade de votos.