Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35 , I , do CDC . 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC , a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84 , o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC , por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-85.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA SUA INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE DA VENDEDORA – OFERTA QUE VINCULA O PROPONENTE E INTEGRA O CONTRATO – DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 35 , DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 35 , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor , descumprida a oferta a que se vinculou o fornecedor, subsiste ao autor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a substituição do produto por equivalente, sendo de rigor, portanto, a procedência da demanda.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260451 Piracicaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSÓRCIO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incidência do CDC . Caracterizado o vício no consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º , IV , 30 e 35 , I , do CDC . A prova dos autos (transcrições de tratativas entre a preposta da apelante e o marido da autora) e a cláusula 21, itens III e IV, inserida do contrato firmado pela demandante, demonstram que tem direito à oferta de lance na modalidade "troca de chaves". Se a autora pretende exercer o direito previsto no inciso I , do art. 35 , do CDC , de rigor a manutenção da cota consorcial adquirida, na forma do contrato que lhe foi encaminhado. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 25/07/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC . 2

  • Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 05/05/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC . 2

  • Manifestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0189 em 02/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    I , do CDC... I , DO CDC... em SER OBRIGADO A CUMPRIR ÀQUELA OFERTA REALIZADA AO REQUERENTE, NOS MOLDES DO ART. 30 E ART. 35 , I , DO CDC , BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO SEU CLIENTE

Modelos que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

  • Ação de Obrigação de Não Fazer - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 17/05/2023 • Julio Cesar Martins

    O fornecedor é obrigado a cumprir o contrato firmado e a oferta, nos termos do artigo 35 , inciso I , do CDC... A modificação unilateral do contrato, nesse passo, coloca o autor em desvantagem exagerada e ofende o artigo 51 , inciso IV , do CDC... Não possui sequer histórico de consumo que lhe permita estimar a quantidade de dados que necessita, o que desrespeita o art. 6º , III do CDC

  • Modelo - Ação de obrigação de fazer para cumprimento forçado da oferta - televisão

    Modelos • 08/11/2022 • Vilmar Guimarães Junior

    ART. 30 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35 , I , DO CDC . RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR... Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor , a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35 , I , do CDC... Caso a ré não cumpra a condenação, que seja a obrigação convertida em perda e danos, conforme previsão do artigo 35 inciso I , do Código de defesa do consumidor

  • Modelo | Ação de Cumprimento Forçado de Oferta Promocional, Pedido de Indenização por Danos Morais

    Modelos • 24/06/2021 • Carlos Wilians

    ART. 30 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35 , I , DO CDC . RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR... Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor , a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35 , I , do CDC... Caso a ré não cumpra a condenação, que seja a obrigação convertida em perda e danos, conforme previsão do artigo 35 inciso I , do Código de defesa do consumidor , para que pague o valor de R$ 000 (REAIS

Diários Oficiais que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

Doutrina que cita Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

Artigos que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

  • Falta de Produto no Estoque

    I , do CDC . 4... inciso I , do CDC , vejamos: Artigo 35... ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1

  • Compra cancelada por falta de estoque

    I , do CDC . 4... inciso I , do CDC , vejamos: Artigo 35... ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1

Notícias que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor

  • Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

    inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados

  • Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

    inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados

  • Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

    inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Todas as opções previstas no artigo 35 do CDC guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada pelo consumidor ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados