Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10251114001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - PROCON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR - NÃO ENTREGA DE PRODUTO NO PRAZO DEFINIDO - ARTIGO 35 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Demonstrada a legalidade da autuação realizada pelo Procon Municipal em desfavor da autora, com fundamento no art. 35 , I , do Código de Defesa do Consumidor , precedida do competente processo administrativo, em que a ela restou efetivamente garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, instaurado em decorrência de reclamação feita por consumidora, que não teve seu produto comprado no site da empresa, entregue no prazo lega, não há que se falar em ilegalidade da penalidade de multa aplicada, e que obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260451 Piracicaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSÓRCIO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incidência do CDC . Caracterizado o vício no consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º , IV , 30 e 35 , I , do CDC . A prova dos autos (transcrições de tratativas entre a preposta da apelante e o marido da autora) e a cláusula 21, itens III e IV, inserida do contrato firmado pela demandante, demonstram que tem direito à oferta de lance na modalidade "troca de chaves". Se a autora pretende exercer o direito previsto no inciso I , do art. 35 , do CDC , de rigor a manutenção da cota consorcial adquirida, na forma do contrato que lhe foi encaminhado. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20118260564 São Bernardo do Campo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização – bem móvel – compra virtual – cancelamento pela vendedora – cumprimento forçado da oferta oferecida – art. 35 , I , da lei 8.078 /90 – legitimidade da intermediadora da venda – sentença mantida – apelação não provida, com observação (art. 85 , § 11 , do CPC ).

Peças Processuais que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Modelos que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais

    Modelos • 20/04/2020 • Pedro Dornellas

    INTELIGÊNCIA DO ART. 35 E INCISOS DO CDC . 1... Tendo em vista a inadimplência da parte ré em cumprir com a oferta e a consequente violação contratual, a demandante tem direito de exigir o cumprimento da oferta, conforme o art. 35 , I , do CDC... III – DO DIREITO Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de uma relação de consumo, amparada pela lei 8.078 /90, que tutela especificamente as questões em que fornecedores e consumidores

  • Modelo Petição Inicial Hurb

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    I , do CDC . 4... ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1... A Lei 8.078 /90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta

  • Ação de danos morais

    Modelos • 26/10/2022 • Mariana Macalli

    /90... I , do CDC , instituindo que na hipótese de recusa ao cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação , nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, é o que... /90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º , VI , do CDC , que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil

Diários Oficiais que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Doutrina que cita Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Artigos que citam Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Semana do Consumidor - Quais são os seus direitos nas compras online?

    Se houve oferta de prazo para troca, a loja é obrigada a cumprir sim, com base nos arts. 30, e 35, I, do CDC!... O CDC estipula, no art. 26, um prazo de garantia legal, ou seja, obrigatório. Para produtos não duráveis: 30 dias. Para produtos duráveis: 90 dias... Se não houve a oferta, a loja não será obrigada a fazer troca, porque, infelizmente, o nosso CDC não estipula essa obrigação. No entanto, o consumidor tem o direito de pedir o cancelamento da compra feita fora do estabelecimento, naquele prazo de 7 dias do tópico 1.

  • 10 dicas e cuidados para o Black Friday

    cartazes ou outros meios de comunicação - art. 35 , I , II e III do CDC . 9 - Exija a emissão de nota fiscal... Portanto, o consumidor tem, ao menos, 30 (trinta) dias para reclamar de problemas aparentes com o produto se ele não for durável (alimentos, por exemplo), ou 90 (noventa) dias se for durável (eletrodomésticos... por exemplo) - art. 26 , I e II do CDC . 3 - Caso deseje realizar a compra pela internet verifique, primeiramente, a idoneidade da Empresa e seu endereço físico

  • Contratos – A Obrigação pela Oferta de Produtos e Serviços. Dano Moral

    De antemão, percebe-se que a matéria tratada envolve a Lei especial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90)... Aplicável à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa, os quais afastam a obrigatoriedade da oferta constante do art. 30 e 35 , inciso I , do CDC (TJRS, Rec. lnom... Nesta quadra, para fazer adimplir os termos exatos da oferta anunciada, a norma inserta no artigo 35 do CDC menciona as possibilidades de escolha do consumidor, no caso em que o fornecedor se recuse à

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  • Resumo Informativo de Jurisprudência 738 STJ

    Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... Por seu turno, o art. 87 do CDC dispõe: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da