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Legislação direta

Inciso II do Artigo 35 da Constituição Federal de 1988
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2006
EMENTA

. § 1º DO ART. 40 , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUMENTO DE 20% (INC. II, DO ART. 184 , DA LEI Nº 1711 /52) AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -O § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal , não cria direitos para os servidores que exerçam atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, mas faculta ao legislador infraconstitucional, através de Lei Complementar, fazê-lo. Desta forma, como a lei complementar regulando a matéria ainda não foi editada, não há como ser aplicada pela Administração a aposentadoria especial. -Ademais, o servidor, para obter a vantagem do inc. II , do art. 184 , da Lei nº 1711 /52, deve preencher dois requisitos, quais sejam: possuir 35 anos de serviço e estar ocupando o último nível da carreira no serviço público. Assim, não apresentando uma das condições elencadas na norma, pois sua aposentadoria é proporcional, tendo cumprindo trinta anos de serviço, não poderá ter proventos aumentados em 20%. -Recurso não provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/01/2006 - Página::214 - 17/1/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 1711 ANO-1952 APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (...TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996
EMENTA

INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010117034776 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015
EMENTA

DIREITOS ASSEGURADOS NO ART 39 , § 3º , DA CF/88 . DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consta nos autos, segundo o MUNICÍPIO DE BOA VISTA, que a contratação seria totalmente nula, mencionando que à apelada teria direito somente ao saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sem qualquer efeito trabalhista (fl. 35). 2. Os agentes públicos são, entre outros, efetivos (inc. II do art. 37 da CF ), comissionados (inc. V do art. 37 da CF ) e por contratação temporária (inc. IX do art. 37 da CF ). Para esses agentes, são assegurados, no que couber, os direitos previstos no § 3º. do art. 39 da CF . 3. Referente ao recurso adesivo interposto pela autora, este merece provimento parcial. Isso porque, conforme a jurisprudência, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando devido o salário pelos serviços prestados. 4. Recursos conhecidos, para negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2002
EMENTA

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal ; II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049, em sede de liminar), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077); III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa; IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário; V – O CTN , que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151 , III do CTN ; VI – Destarte, o depósito prévio previsto no art. 126, § 1º, da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pelo art. 10 , da Lei nº 9.639 /98, afronta o art. 151 , inc. III , do CTN , de hierarquia superior, eis que lei complementar. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ); VII – Precedentes da Turma; VIII – Sentença denegatória reformada para conceder o writ assegurando à impetrante o processamento do recurso administrativo referente à NFDL nº 35.130.517-3, sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir; IX – Apelação da impetrante provida

Encontrado em: 123 - 10/12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46434 2001.51.01.024809-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 967284 PR Apelação Cível 0096728-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1996
EMENTA

SALÁRIO INTEGRAL - PROCEDENCIA - VERBAS DEVIDAS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - APLICACAO DO IPC - RECURSO DESPROVIDO. 1- OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, PARÁGRAFOS 4 . E 5 , DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4, DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2- TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13 . SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7 ., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39 , PARÁGRAFOS 2 ., E 201 , PARÁGRAFO 6 , DA CF , E 34, IV, DA CE. 3- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE L988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC'S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE L990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7 , VII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 195 , II . LE 10219/92 - ART 46 . LE 10219/92 - ART 49 . LE 10219/92 - ART 50 . TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CE/89 - ART 35, PAR 3 . L 4090/62. JURISPRUDENCIA: TJRP - 4 CC, AC 10191, REL DES ACCACIO CAMBI. TJPR - 4 CC, AC 10169, REL DES TROIANO NETTO. TJPR - 1 CC, AC 10915, REL DES TADEU COSTA. TJPR - AC 8307, REL DES OTO LUIZ SPONHOLZ. TAPR - AP CIV 14104-2, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AP CIV 18492-3, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AI 75136-6, 7 CC, AC 3613, REL JUIZ CONV ROSENE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 89084-6, 6 CC, AC 4959, REL JUIZ CONV WILDE PUGLIESE.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50752 SP 2000.61.00.050752-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

ART. 195 , § 7º , CR/88 . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEAS. PRESUNÇÃO DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS A PARTIR DE SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE - ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CONCESSÃO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. 1. Tem a contribuição para o PIS natureza previdenciária, à vista da destinação da receita prevista no art. 239 da Constituição (seguro-desemprego), combinada com o art. 201, inc. III (proteção previdenciária ao desemprego involuntário). 2. Não padece de inconstitucionalidade formal o art. 55 da Lei nº 8.212 , de 24.7.91, que fixa os requisitos para o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição . Inaplicabilidade do art. 14 do CTN , voltado a impostos. Precedentes. 3. Atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91 somente a partir da concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, que supre a comprovação dos demais requisitos à vista das exigências regulamentares para sua expedição, restando declarado o gozo da imunidade a partir de então. 4. As entidades sem fins lucrativos não estão isentas do recolhimento da contribuição para o PIS (art. 2º , § 3º, da LC nº 7 /70; art. 33 do DL nº 2.303 /86; art. 2º , inc. II , da MP nº 1.212 /95, convertida na Lei nº 9.715 /98; art. 13 da MP nº 2.158-35/2001), o que não prejudica a imunidade constitucional. 5. Imunidade reconhecida e declarada a inexistência de relação jurídica tributária a partir de fevereiro/2004. Improcedência do pedido de restituição de indébito. 6. Recíproca a sucumbência, compensam-se os honorários advocatícios, havendo a Ré de restituir metade das custas processuais despendidas pela Autora, corrigidas monetariamente a partir da data de recolhimento de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal....

Encontrado em: -2 PAR-3 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7 ART-239 ART-...LCP -7 ANO-1970 ART-2 PAR-3 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195...PAR-7 ART-239 ART-201 INC-3 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-14...

TRT-17 - ArgInc 00001470820155170000 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015
EMENTA

Parágrafo único do art. 481 do CPC . II-COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. § 5º , do ART. 884 da CLT . MP-2.180-35. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. O art. 5º, XXXVI foi incluído pelo legislador constituinte originário em nossa Constituição Federal , como preceito fundamental da República, infenso à vulneração por Emenda Constitucional. A coisa julgada, adjetivo da decisão judicial da qual não caiba recurso, sempre ostentou, até em regime de exceção (EC 01 /1969), atributo de imutabilidade e coercibilidade, por se destinar à proteção do cidadão, e a garantir a segurança jurídica e a paz social. Medida Provisória desarmoniosa com os princípios fundamentais da República, com o sistema orgânico, e valores teleológicos e axiológicos do nosso modelo de regência de normas, incorre em inconstitucionalidade formal e material. Inconstitucionalidade do § 5º , do art. 884 da CLT declarada, por violação ao art. 5º , XXXVI , § 4º , IV, do art. 60 e 62, § 1º, b da CF/88. (TRT 17ª R., ArgInc 0000147-08.2015.5.17.0000, Rel. Juíza Sônia das Dores Dionísio, DEJT 15/07/2015).

Encontrado em: 15/07/2015 - 15/7/2015 ArgInc 00001470820155170000 (TRT-17) SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075658773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018
EMENTA

Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 355 , inc. I , do NCPC . 2. Da preliminar. 2.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , inciso II , da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do Sistema Único de Saúde. 3. Mérito. 3.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia... fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 3.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 3.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 3.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 3.5 Direito ao tratamento....