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Legislação direta

Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

TJ-PR - Apelação Cível AC 760841 PR Apelação Cível 0076084-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1995
EMENTA

DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - CLAUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - BENFEITORIAS NECESSARIAS - NULIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ARTS. 35 DA LEI 8345 /91 E 51 , INC. XVI , DA LEI 8078 /90 - PREVALENCIA DESTA - DIREITO DE RETENCAO, TODAVIA, NAO ACOLHIDO, POR FALTA DE ESPECIFICACAO DAS MESMAS. 1- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 54 XVI, DA LEI 8078 /90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR), QUE PREPONDERA SOBRE A LEI 8245 /91, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E NULA DE PLENO DIREITO A CLAUSULA CONTRATUAL FIRMADA SOB SUA EGIDE, QUE POSSIBILITA A RENUNCIA DO DIREITO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS. 2- A DESPEITO DA NULIDADE, A PRETENSAO DE RETENCAO DO IMOVEL POR BENFEITORIAS NAO PODE SER ACOLHIDA, SE ELAS NAO FORAM RELACIONADAS COM ESPECIFICACOES, MINUCIAS, CIRCUNSTANCIAS, NATUREZA E EPOCA DE CONSTRUÇÃO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XVI. L 8245/91 - ART 56, PAR UN. L 8245/91 - ART 57 . CF/88 - ART 5 , XXXII . DOUTRINA: AGUIAR, J.C. PENTEADO DE - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, P 56 . SLAIBI, N. FILHO - COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO , P 202 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, P 44 . BATISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, 2 ED , VOL II, P 35 . JURISPRUDENCIA: TACIVSP - AP 279155, REL JUIZ SOARES LIMA.

TJ-PA - Apelação APL 00612366820148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

OFENSA AOS ARTS. 6º , INC. III , 39 E 47 C/C ART. 51 , IV E § 1º , II DO CDC (LEI N.º 8.078 /90) E ART. 35-C DA LEI N.º 9.656 /98. EVENTUAL CLÁUSULA LIMITATIVA INVÁLIDA À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO VEDA A COBERTURA DA DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À BOA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOa1 CONSUMIDOR QUE NÃO SE REVELA IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTOU DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPERIOSA A ANÁLISE DO CONTRATO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CDC . DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNÂNIME.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00957724120078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009
EMENTA

Subsunção à Lei 8078 /90. Necessidade de internação imediata, por determinação médica. Caráter emergencial em face de risco à saúde de menor de três anos de idade. Recusa do plano de saúde em arcar com as despesas médico-hospitalares sob a alegação de ausência de cobertura. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC . Situação emergencial que não se subordina ao prazo de carência de 180 dias estipulado para internações. Aplicação na hipótese da Lei 9656/98 (art. 12, inc. V, alínea c) c.c § 2º inc. II c.c art. 35-C. Cláusula limitativa de direitos que por ser abusiva deve ser declarada nula. Entendimento pacificado pela súm.302/STJ. Princípio da boa-fé objetiva desrespeitado. Desvantagem exagerada imposta à consumidora. Art. 4º III c.c 51 XV e § 1º CDC . Dever da operadora de plano de saúde de prestar serviço com qualidade e segurança. Inteligência do art. 4º, inc. II, alínea d), CDC . Sentença que impõe à ré arcar com as despesas de todos os procedimentos médico-hospitalares necessários ao tratamento de saúde da autora. Dano moral configurado. Insegurança e medo sofridos por criança de tenra idade decorrentes da negativa da ré em autorizar o tratamento de saúde àquela. Intenso abalo emocional vivenciado inclusive pela percepção da situação de angústia e preocupação suportada por sua família. Quantum indenizatório que deve ser harmonizado às circunstâncias fáticas do caso tendo como balizador os parâmetros de proporcionalidade e adequabilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1260855 PR Apelação Cível 0126085-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 9298/96. CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . L 4595/64. SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - DA PROTEÇÂO CONTRATUAL, 1998, 5 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 373 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFETIVA, 1992, ED RT, VOL 678, P 267-268. BARROS CARVALHO, PAULO - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 1995, 7 ED , ED SARAIVA, P 4 E 74 . SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, TERCIO - FUNCAO SOCIAL DA DOGMATICA JURIDICA, IED, P 145, 243 E 263 . LATORRE, ANGEL - LICOES PRELIMINARES DE DIREITO, 5 ED , ED COIMBRA, P 104. REALE, MIGUEL - LICOES PRELIMINARES DE DIREITO, 1978, 19 ED , ED SARAIVA, P 273 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RABELO DE SOUZA, MARCELO; GALVAO, SOFIA - IED, P 56 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, P 384 E 390 . RAO, VICENTE - O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, 1997, ED RESENHA UNIVERSITARIA, P 473 . COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA E INTERPRETACAO DAS LEIS, 1981 , 2 ED , ED FORENSE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. AFONSO DA SILVA, JOSE - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 758. BRITO MACHADO, HUGO - TABELAMENTO CONSTITUCIONAL DE JUROS, P 35-36. BRITO, EDVALDO - O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, 1988, ED FORENSE, P 399. BARBOSA MOREIRA, JOSE CARLOS - MANDADO DE INJUNCAO, 2 ED , P 41 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. CANOTILHO, GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E A TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050-1051. AFONSO DA SILVA, JOSE - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 147. BARROSO ROBERTO, LUIZ - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, P 154 . MIRANDA, PONTES - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E 1960, 3 ED , ED BORSOI, P 12 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 152/795-796. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 167478-CE, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA....

Encontrado em: MONETÁRIA, TR, APLICABILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, EXISTENCIA, CAPITALIZACAO MENSAL, ADMISSIBILIDADE, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, MULTA, COBRANCA, POSSIBILIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00031616220158190042 RJ 0003161-62.2015.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0003161-62.2015.8.19.0042 AUTOR/RECORRENTE: DARIO ALEXANDRINO MACHADO RÉUS/RECORRIDOS: CASA E VIDEO E DIGIBRAS VOTO - Alegação do Autor em 27/11/2014, foi ao estabelecimento da 1ª Ré (CASA E VIDEO) e comprou 2 aparelhos celulares CCE SK35, no valor de R$ 159,00 cada. Afirma que um dos aparelhos seria para uso pessoal e o outro para presentear sua filha. Noticia que o seu aparelho, com poucos dias de uso, apresentou defeito na parte interna da tela. Relata que diligenciou junto a 1ª Ré para substituir o produto, que foi negado pela mesma e esta o orientou a procurar a 2ª Ré (CCE). Informa que a 2ª Ré comunicou que não poderia fazer a substituição, pois o defeito informado teria decorrido de mau uso. Aduz que se dirigiu ao PROCON em 08/01/2015, mas até o ingresso da presente ação não obteve resposta. Pleito de restituição de dano material (R$ 172,71), ou a substituição do produto e de indenização de dano moral. Sentença às fls. 56/57 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do Autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Relação de consumo. Verossimilhança nas alegações do Autor /Recorrente, com base no protocolo informado às fls. 03; no cupom fiscal e no comprovante de atendimento do PROCON, de fls. 15. Recorridas que não comprovaram que não havia vício no produto. Restituição do valor pago que se impõe, com base no art. 18 , § 1º , inc. II da Lei 8078 /90. Dever de indenizar. Arbitramento de indenização que se mostra justo no valor de R$ 3.000,00.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02732240420088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

Lei 8.078 /90. Queda na rampa de acesso de supermercado. Manutenção inadequada da higiene. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva na forma do art. 14 caput CDC . Confirmação pela ré da ocorrência do evento danoso. Inexistência de excludentes de responsabilidade do fornecedor conforme previsão legal constante do art. 14 § 3º CDC . Descumprimento pelo fornecedor do dever de manter o estabelecimento comercial em estado de limpeza e segurança. Inteligência do art. 4º inc. II d, e 8º CDC . Danos materiais comprovados. Pensionamento pelo período de Incapacidade Total Temporária no valor do salário mínimo, considerando não haver prova de atividade laborativa da vítima. Incapacidade Parcial Permanente de 35% sobre o salário mínimo, na forma do laudo. Pensões vincendas pela sobrevida da vítima segundo tabela do IBGE que podem ser antecipadas. Valor expresso em salários mínimos que não serviu na hipótese como índice de correção monetária. Salário mínimo a ser usado para o cálculo, que deve ser aquele vigente à época em que o pagamento deveria ter sido feito e não foi, corrigido monetariamente desde então. Dano moral e estético comprovados. Danos materiais fixados com base no salário mínimo, ante a ausência de comprovação de renda. Dano moral que decorre da dor física e incômodos intensos impostos à consumidora idosa. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a função indenizatória e o viés preventivo-pedagógico do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios fixados pelo Juízo de 1º grau em 20% da condenação. Ausência de fundamentação. Causa sem complexidade. Redução em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma, em parte, da sentença. Provimento parcial do apelo da ré. Recurso da seguradora desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042383720088190209 RJ 0004238-37.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2009
EMENTA

Sentença às fls.33/35 rejeitando a preliminar e a decadência. No mérito, constatado vício no produto, a empresa foi condenada a restituir o valor do produto (R$4050,00) e em danos morais de R$700,00. Recurso da empresa às fls.48/64. Contrarazões às fls.71/77. VOTO O art. 26 , inc. II da lei8078 /90 prevê o prazo de noventa dias para reclamação pelos vícios aparentes tratando-se de produtos duráveis. O autor narrou na inicial que o notebook foi enviado à assistência técnica, sendo-lhe noticiado em 27/11/07 a existência de defeito que não seria sanado, vez que fora da garantia. A demanda foi ajuizada aos 25/02/08, no último dia do prazo decadencial de noventa dias para exercício do direito de reclamar, razão pela qual a prejudicial de mérito deve ser afastada. Trata-se de erro material o requerimento do reclamante ao pugnar por indenização a título de dano material de R$4005,00, haja vista que a própria parte relata que adquiriu o produto pelo valor de R$4050,00, como se infere do documento de fls.12. Nada obstante, a sentença incluiu no seu dispositivo obrigação não requerida na petição inicial, relativa à condenação da reclamada em compensação por danos morais. Assim, deve ser afastada a referida condenação. Pelo exposto, VOTO no sentido do provimento parcial ao recurso, para excluir do dispositivo da sentença de fls.33/35 a condenação relativa ao pagamento dos danos morais, mantendo-a por seus demais fundamentos. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, _ de 2009. Fábio Costa Soares Juiz Relator

DJGO 15/09/2015 - Pág. 391 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUN TOU COM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 25/35. II AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.2 ASSIM, PASSO AO J ULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ART. 330 , II DO CPC...8.078/90.

DJCE 03/04/2008 - Pág. 184 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/04/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
II; Art. 35, inc. I; art. 39, inc. IV e V e Art. 14....II; Art. 35, inc. I; Art. 39; inc. IV e V e Art. 14....IV e V , da Lei8.078 /90; Art. 12 , inc.

TJ-ES 07/07/2014 - Pág. 208 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/07/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
I, DALEI 8078/90) E PRODUTOS EM DESACORDO COMAS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU...IX, DALEI 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DALEI 8078/90). RECURSO MINISTERIAL....IX, DALEI 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DALEI 8078/90.