Aproximadamente 88.280 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076964782 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

Decisão: /topicos/10603359/art- 35 -incido-código-de-defesa-do-consumidor-lei- 8078 -90" \o "Art. 35 , inc....- 35 -inc-ii-do-código-de-defesa-do-consumidor-lei- 8078 -90" \o "Art. 35 , inc....II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90" �II �- aceitar outro produto ou prestação de serviço...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02961254820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL III JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

Recurso Inominado nº 00296125-48.2017.8.19.0001 Recorrente: American Airlines Inc. Recorrido: Flávio Sérgio Rezende Nunes de Souza VOTO Esta Turma Recursal, a respeito da prejudicial de prescrição arguida pela recorrente, possui precedentes no sentido de que, em se tratando de contrato de transporte aéreo internacional, aplica-se a tese firmada no tema 210 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 766.618, processado e julgado nos termos do artigo 1.040 , II , do CPC ), in verbis: ¿Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor¿. Para exemplo, cito um julgado bem recente deste Colegiado, proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0051222-43.2016.8.19.0001: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, considerando a decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário em apenso e nos moldes do art. 1.040 , II , do CPC , em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para extinguir o feito, nos moldes do art. 487 , II , do CPC , com base na tese firmada no Tema nº 210 do STF, segundo a qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor ", bem como no disposto no art. 35, item 01, da Convenção de Montreal (" 1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data da chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do dia interrupção do transporte.").

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 26/04/2018 - 26/4/2018 RECORRENTE: AMERICAN AIRLINES INC..

TJ-SP - Apelação APL 9121467462007826 SP 9121467-46.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Rescisão Contratual c.c. devolução de valores pagos e indenização Alegação de propaganda enganosa não comprovada Contrato firmado entre as partes suficientemente claro Sentença mantida Prequestionamento dos arts. 30 , 35 , inc. III , 37 , § 1º , 51 , inc. III e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor e o art. 5º , incs. II e LV da Constituição Federal Recurso não provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00143762720128190208 RJ 0014376-27.2012.8.19.0208 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014
EMENTA

Consigne-se que não se está diante de decadência, pelo que aplicável o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . A recorrida é fornecedora de serviço, havendo o enquadramento nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . Autora-recorrente se insurgiu quanto as cobranças de "inc. conteúdo", "seguro incêndio" e "desp. financ.". Em contestação, a ré sustentou que as cobranças relativas aos seguros eram opcionais, podendo ocorrer a cessação dos descontos a requerimento do cliente. Conduta abusiva da ré/recorrida. Por isso, a ré/recorrida providenciou o estorno de R$ 226,09 - fls. 20. Recorrida sustenta que a cobrança de R$ 980,00 possui lastro na confecção de contrato de locação, havendo claúsula contratual com tal previsão - cláusula 9,4 - fls. 13. De fato, tudo leva a crer que a cobrança foi efetuada com regularidade, correspondendo a 35% sobre o valor da locação. Quantia de R$ 980,00 que foi corretamente descontada da autora/recorrente. Todavia, ante a ausência de demonstração da origem e regularidade dos demais descontos, conclui-se que a autora foi vítima de cobranças indevidas que, subtraídos os valores de R$ 226,09 e R$ 980,00, chega-se ao total de R$ 164,59. Dever de desfazimento do negócio jurídico sem ônus para a autora, pelo que não demonstrada, reitere-se, a regularidade do saldo devedor invocado pela recorrida. Direito potestativo da cliente/consumidora em ter o negócio jurídico desfeito. Aplicação do previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , posto que evidenciada a má fé da recorrida que cobra por serviços não autorizados pelo cliente. Recorrente que faz jus ao pagamento de R$ 329,18. Sentimentos de angústia e impotência que devem ser devidamente compensados. Arbitramento de valor que deve atender ao viés educativo do dano moral evitando-se, contudo, o enriquecimento sem causa da recorrente. Provimento parcial do recurso da autora....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 297646 SC 2005.029764-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

Contrato de financiamento ao consumidor final. Alienação fiduciária em garantia. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3o , § 2o , 6º , inc. V e VII , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1o e 54 . Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição da República, art. 192 , § 3º. Auto-aplicabilidade afastada. Súmulas ns. 648 do Supremo Tribunal Federal e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária, juros de mora e multa contratual. Incidência prejudicada. Encargos definidos: i) período de vigência do contrato - taxa de juros contratada (35,10% ao ano), não cumulada com outros encargos; ii) período posterior à vigência do contrato - comissão de permanência calculada pela taxa média de juros de mercado da tabela das operações ativas na coluna "Operações com juros pré-fixados/Aquisição de bens/Pessoa Física/Veículos" divulgada pelo Banco Central do Brasil por meio da Circular n. 2.957, de 30.12.1999, desde que inferior à taxa de juros contratada, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior. Código Civil de 1916 , art. 960 . Código Civil de 2002, art. 876 . Honorários advocatícios. Critério da eqüidade. Sucumbência recíproca. Código de Processo Civil , arts. 20 § 4º e 21 , caput. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000165477201481601090 PR 0001654-77.2014.8.16.0109/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

NO MOMENTO DO CANCELAMENTO, FOI INFORMADA QUE DEVERIA EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 E MAIS R$ 35,51 REFERENTE À MENSALIDADE MENSAL DO TELEFONE FIXO E INTERNET. RECLAMANTE QUE CONCORDOU EM PAGAR O SALDO E PEDIU PARA A RECLAMADA ENVIAR A FATURA. EMPRESA RECLAMADA QUE ENVIOU A FATURA DOIS ANOS APÓS O OCORRIDO. RECLAMANTE QUE TEVE SEU NOME INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDEDIDA A FIM DE DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA RECLAMANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE REQUER O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AINDA, REQUER O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO CONSUMERISTA. CABIA A RECLAMADA, POR FORÇA DO ART. 6 , INC. VIII DO CDC COMPROVAR A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO A CONSUMIDORA. ENTRETANTO, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, APENAS LIMITOU-SE A ANEXAR TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO E SUSTENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA UNILATERAL, RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR QUE O SERVIÇO DE INTERNET ESTAVA SENDO PRESTADO DEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DESCASO E DESCOMPROMISSO CARACTERIZADO PELA RECLAMADA, PORQUANTO SE ABSTEVE DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º , § 3º DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DO FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO. RESPONSABILIDADE É OBJETIVA (INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ).

Encontrado em: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO CONSUMERISTA. CABIA A RECLAMADA, POR FORÇA DO ART. 6 , INC. . 514 , INC.

TJ-DF - 07311920820188070001 DF 0731192-08.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CUSTEIO DE TRATAMENTO. INDICAÇÃO DE MEDICAMENTO ?OFF LABEL?. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. HEMOFILIA ADQUIRIDA GRAVE. RELATÓRIO FUNDAMENTADO PELO MÉDICO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é indisponível, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º , inciso III , do art. 6º e do art. 196 , todos da Constituição Federal . 2. A operadora de plano de saúde não pode se furtar à cobertura das despesas nos casos de emergência se presente idônea recomendação médica a justificar a necessidade de imediata intervenção com medicação para preservar a saúde e a própria vida. 3. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora pode estabelecer as doenças que serão tratadas, mas não o tipo de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, inc. I, alínea b, inc. II, alíneas b e d; art. 35-C , inc. I ; e art. 35-E , inc. IV , da Lei 9.656 /1998. 4. É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que é abusiva a recusa do fornecimento de medicamento tido como indispensável ao tratamento de paciente sob a alegação de que seu uso seria feito somente em caráter experimental, a chamada utilização ?off label?. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 760841 PR Apelação Cível 0076084-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1995
EMENTA

NAO RESIDENCIAL - DESPEJO - LOCACAO POR PRAZO INDETERMINADO - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO PREMONITORIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA . TRATANDO-SE DE LOCACAO NAO RESIDENCIAL, PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO, E LICITA A RETOMADA IMOTIVADA DO IMOVEL, MEDIANTE PREVIA DENUNCIA, INOCORRENDO CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SER DESNECESSARIA QUALQUER OUTRA PROVA, ALEM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - CLAUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - BENFEITORIAS NECESSARIAS - NULIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ARTS. 35 DA LEI 8345 /91 E 51 , INC. XVI , DA LEI 8078 /90 - PREVALENCIA DESTA - DIREITO DE RETENCAO, TODAVIA, NAO ACOLHIDO, POR FALTA DE ESPECIFICACAO DAS MESMAS. 1- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 54 XVI, DA LEI 8078 /90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR), QUE PREPONDERA SOBRE A LEI 8245 /91, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E NULA DE PLENO DIREITO A CLAUSULA CONTRATUAL FIRMADA SOB SUA EGIDE, QUE POSSIBILITA A RENUNCIA DO DIREITO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS. 2- A DESPEITO DA NULIDADE, A PRETENSAO DE RETENCAO DO IMOVEL POR BENFEITORIAS NAO PODE SER ACOLHIDA, SE ELAS NAO FORAM RELACIONADAS COM ESPECIFICACOES, MINUCIAS, CIRCUNSTANCIAS, NATUREZA E EPOCA DE CONSTRUÇÃO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XVI. L 8245/91 - ART 56, PAR UN. L 8245/91 - ART 57 . CF/88 - ART 5 , XXXII . DOUTRINA: AGUIAR, J.C. PENTEADO DE - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, P 56 . SLAIBI, N. FILHO - COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO , P 202 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, P 44 . BATISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, 2 ED , VOL II, P 35 . JURISPRUDENCIA: TACIVSP - AP 279155, REL JUIZ SOARES LIMA.

Encontrado em: RESIDENCIAL, PRORROGACAO, PRAZO INDETERMINADO, DENUNCIA VAZIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110574919 DF 0015133-59.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

I – A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor , Súmula 469 do e. STJ. II – A necessidade de realização de ressecção cirúrgica para retirada de tumor ceratocisto odontogênico caracteriza-se emergência, razão pela qual deve ser observada a obrigatoriedade da cobertura securitária, art. 35-C , inc. I , da Lei 9.656 /98. III – A demora excessiva e injustificada na autorização da cirurgia, que somente aconteceu em cumprimento de decisão judicial, configurou recusa imotivada da Seguradora-ré. IV - Questão de fato deduzida somente na apelação, sem motivo de força maior, caracteriza inovação recursal, art. 517 do CPC . V - Apelação desprovida.

TJ-DF - 00069912720178070001 DF 0006991-27.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE COM CÂNCER DE CÓLON. ROL DE COBERTURA DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. Dessa feita, a relação em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , em razão da obrigação estabelecida entre as partes (cobertura médico-hospitalar), mesmo que a entidade ré funcione pelo sistema de autogestão e não tenha fins lucrativos. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, uma vez que o fato de a GEAP ser entidade de autogestão multipatrocinada não retira o caráter de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é a finalidade da instituição. Portanto, não obstante a vigência da Lei nº 9.656 /98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de seguro de saúde deve ser regido pelos preceitos do CDC . 3. O direito à saúde é indisponível, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º , inciso III , do art. 6º e do art. 196 , todos da Constituição Federal . 4. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora pode estabelecer as doenças que serão tratadas, mas não o tipo de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, inc. I, alínea b, inc. II, alíneas b e d; art. 35-C , inc. I ; e art. 35-E , inc. IV , da Lei 9.656 /1998. 5....