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Legislação direta

Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076964782 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

Decisão: - 35 -inc-ii-do-código-de-defesa-do-consumidor-lei- 8078 -90" \o "Art. 35 , inc....II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90" �II �- aceitar outro produto ou prestação de serviço...-8078-90" \o "Art. 35 , inc.

TJ-PR - Apelação Cível AC 760841 PR Apelação Cível 0076084-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1995
EMENTA

NAO RESIDENCIAL - DESPEJO - LOCACAO POR PRAZO INDETERMINADO - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO PREMONITORIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA . TRATANDO-SE DE LOCACAO NAO RESIDENCIAL, PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO, E LICITA A RETOMADA IMOTIVADA DO IMOVEL, MEDIANTE PREVIA DENUNCIA, INOCORRENDO CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SER DESNECESSARIA QUALQUER OUTRA PROVA, ALEM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - CLAUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - BENFEITORIAS NECESSARIAS - NULIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ARTS. 35 DA LEI 8345 /91 E 51 , INC. XVI , DA LEI 8078 /90 - PREVALENCIA DESTA - DIREITO DE RETENCAO, TODAVIA, NAO ACOLHIDO, POR FALTA DE ESPECIFICACAO DAS MESMAS. 1- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 54 XVI, DA LEI 8078 /90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR), QUE PREPONDERA SOBRE A LEI 8245 /91, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E NULA DE PLENO DIREITO A CLAUSULA CONTRATUAL FIRMADA SOB SUA EGIDE, QUE POSSIBILITA A RENUNCIA DO DIREITO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS. 2- A DESPEITO DA NULIDADE, A PRETENSAO DE RETENCAO DO IMOVEL POR BENFEITORIAS NAO PODE SER ACOLHIDA, SE ELAS NAO FORAM RELACIONADAS COM ESPECIFICACOES, MINUCIAS, CIRCUNSTANCIAS, NATUREZA E EPOCA DE CONSTRUÇÃO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XVI. L 8245/91 - ART 56, PAR UN. L 8245/91 - ART 57 . CF/88 - ART 5 , XXXII . DOUTRINA: AGUIAR, J.C. PENTEADO DE - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, P 56 . SLAIBI, N. FILHO - COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO , P 202 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, P 44 . BATISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, 2 ED , VOL II, P 35 . JURISPRUDENCIA: TACIVSP - AP 279155, REL JUIZ SOARES LIMA.

Encontrado em: RESIDENCIAL, PRORROGACAO, PRAZO INDETERMINADO, DENUNCIA VAZIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1260855 PR Apelação Cível 0126085-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1998
EMENTA

-LEI 413/69, ART. 5 - STJ, SUMULA N 93 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPERACAO BANCÁRIA - PESSOA JURIDICA - CREDITO CONCEDIDO PARA CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL - PREVISAO - PERCENTUAL DE 10% - INCLUSAO - DEC.-LEI 413 /69, ART. 58 . JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 192 , 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). I - NAO DEMONSTRANDO O DEVEDOR, COM SIMPLES OPERAÇÕES ARITMETICAS, A APLICACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA, RESTA ESTERIL A ARGUMENTACAO A RESPEITO DE SUA ILEGALIDADE, INDA MAIS QUANDO NEGADA A APLICACAO PELO CREDOR E OS DEMONSTRATIVOS DO DEBITO NAO REVELAM SUA PRATICA. II - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDICE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3-91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALMENTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA, NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). III - PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE PACTUADA, ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS EM OPERACAO DE CREDITO INDUSTRIAL. IV - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAO TEM APLICACAO QUANDO O DE QUE SE TRATA E DE OPERACAO BANCÁRIA CELEBRADA COM PESSOA JURIDICA, MEDIANTE CONCESSAO DE CREDITO PARA APLICACAO EM CAPITAL DE GIRO, JA QUE O TOMADOR NAO ESTA RECEBENDO O CREDITO COMO "DESTINATARIO FINAL" E SIM PARA UTILIZA-LO EM SUA "ATIVIDADE DE PRODUCAO". IV-I - COM ISSO, NAO TEM APLICACAO O ART. 52 , 1 , DO CDC , FIXANDO O LIMITE DE 2% PARA A MULTA MORATORIA, INCIDINDO A DISPOSICAO LEGAL DE REGENCIA DA ESPECIE, QUE ESTABELECE A MULTA EM 10%. V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PREVIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. VI - APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: DL 413 /69 - ART 58 . L 8177/91....

Encontrado em: MONETÁRIA, TR, APLICABILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, EXISTENCIA, CAPITALIZACAO MENSAL, ADMISSIBILIDADE, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, MULTA, COBRANCA, POSSIBILIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE

DJGO 15/09/2015 - Pág. 391 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
II AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.2 ASSIM, PASSO AO J ULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ART. 330 , II DO CPC...DE INICIO, CONVEM MENCIONAR QUE NO CASO EM DESLINDE INC IDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 8.078/90.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02450146920108190001 RJ 0245014-69.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2012
EMENTA

Pedro Ligiero julg: 10/12/92" Açao redibitoria compra de automovel vicios e defeitos ocultos da coisa vendida ecadencia art. 22 inc. ii par.3 art. 26 par.2 c.de defesa do consumidor ressarcimento dos danos. Apelacao Civel 103/97 reg. 100398. cod. 97.001.00103 capital sexta câmara civel unanime desemb.: des. Marianna Pereira Nunes julg: 09/09/97"Ação redibitoria. veiculo comprado com vicio oculto que o torn ou imprestável para o transporte do comprador. prazo decadencial de 90 dias, a partir do momento em que ficou evidenciado o defeito (art. 26 , ii e par.3., do código de defesa do consumidor ). o cdc admite a obstacao da decadencia nas hipoteses do art. 26, par.2. prazo decadencial obstado com as reclamacoes feitas `as concessionarias da re' pelo autor. constatado, pericialmente, os defeitos permanentes do veiculo, e' evidente o prejuizo sofrido pelo seu comprador. inocorrencia de dano moral. (mcg) partes : fiat automoveis s/a e outra ricardo caratta macedo ementario : 09/98 num. ementa : 3 Compra e venda de veiculo defeito do veiculo conserto de automóvel ressarcimento dos danos dano moral sucumbência recíproca assistência jurídica gratuita apelacao civel 16600/98 reg. 280499 cod. 98.001.16600 capital décima primeira câmara cível unânime desemb.: des. nilton mondego julg: 25/02/99 Provimento do recurso para arbitrar a indenização compensatória a título de danos morais em R$ 5.000,00, condenação que deve se dar de forma solidária entre as rés/recorridas. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para arbitrar a indenização compensatória a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção e juros do artigo 406 do CC/2002 a contar da publicação do acórdão a ser suportada solidariamente entre as rés.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015
EMENTA

I e II , e § 4º , 11 , §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º ,12, 19, 30, § único, 32, §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I eII, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12 , 19 , 30 , § único , 32 , §§ 1ºe 2º , 33, § único , incs. II e III, e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc.

TJ-PR - Apelação APL 11513261 PR 1151326-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015
EMENTA

Noutras palavras, o direito à ciência quanto ao preço à vista e parcelado, seja qual for a natureza do contrato (outorga de crédito, financiamento, ou qualquer outro), decorre de uma interpretação sistemática e teleológica das normas de proteção ao consumidor ( CDC , arts. 6º , inc. III , 46 e 52 ) e da regra de hermenêutica jurídica ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). Vale dizer, também, que a Lei n. 8.078 /90 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública (cogentes) e interesse social ( CDC , art. 1º ), e, como tais, reproduzindo garantias individuais e princípios da ordem econômica ( CRFB/88 , arts. 5º , inc. XXXII , e 170 , inc. V ) previstos na Constituição da República, devem ser interpretadas sempre de forma favorável ao consumidor ( CDC , art. 47 ), parte vulnerável da relação de consumo, homenageando-se, assim, a função social dos contratos ( CC , art. 421 ). A partir destas premissas, portanto, é de se concluir que qualquer disposição negocial, envolvendo relação de consumo, que veicule informações incorretas ou que não sejam suficientemente claras quanto ao seu conteúdo, não obrigam o consumidor e, por isso, devem ser adequadas com o escopo de manter a validade do negócio como um todo (com espeque no princípio da conservação dos negócios jurídicos, decorrente da cláusula geral da função social dos contratos, conforme CDC , art. 51 , § 2º c/c CC , art. 421 ), expurgando-se da avença as disposições que imponham obrigações abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor ( CDC , art. 51 ).

Encontrado em: Prevê o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 52. Vale dizer, também, que a Lei n. 8.078 /90 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem...III , 46 e 52 , inc. V , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-SC - Apelação Cível AC 00060459220138240075 Tubarão 0006045-92.2013.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018
EMENTA

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078 /90.

TJ-ES 07/07/2014 - Pág. 208 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/07/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
IX, DALEI 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DALEI 8078/90). RECURSO MINISTERIAL....IX, DALEI 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DALEI 8078/90. inciso IX , da Lei 8.137 /90, c/c art. 18 , § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor , é imprescindível...

DJSP 28/03/2019 - Pág. 1813 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
como destinatário final e consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90). Dentre os direitos básicos do consumidor figura a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc....Desse modo (art. 6º, VIII da Lei 8078/90) a inversão do ônus da prova é medida que se impõe....