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Legislação direta

Inciso II do Artigo 35 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 35. À Secretaria Especial de Desenvolvimento Social compete:
II - Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao cooperativismo e associativismo urbano; e

DOU 29/05/2020 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/05/2020Diário Oficial da União
Fundamentação: Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303/2016. Valor R$: 10.200,00. Fundamento Legal: Art.81, Inc.I, Lei 13.303/16.Vigência: 28/05/2020 a 06/11/2020. . 57, inc.
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