Art. 35 da Lei 3244/57 em Todos os Documentos

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Artigo 35 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art. 35. Quando, igualmente, ficar caracterizada, de forma inequívoca. a cumplicidade do exportador na fraude a que se refere o § 1º do artigo anterior, a Diretoria das Renda Aduaneiras aplicará, à firma exportadora, penalidades idêntica à previsto o referido parágrafo (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).
Parágrafo único. Aplicar-se-á à sociedade ou firma exportadora e imposto no § 2º do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Aplicar-se-á à sociedade ou firma exportadora e imposto no § 2º do artigo anterior.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1502556 AL 2014/0323895-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2021

pela União, é flagrante a invalidade do referido normativo ante o art. 3° (alíneas “a” a “e”) da Lei3.244/57....LIMITE PREVISTO NO ART. 3° DA LEI3.244/57 OBSERVADO. 1....No caso dos autos, a alíquota do imposto de importação foi aumentada de 20% para 35%, portanto, está dentro do limite fixado pela Lei3.244/57.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1502556 AL 2014/0323895-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

LIMITE PREVISTO NO ART. 3° DA LEI3.244/57 OBSERVADO. 1....Empós, o Decreto-lei n° 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterou o §1°, do art. 3° da Lei3.244/57, nos seguintes termos: Art 1° - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite...No caso dos autos, a alíquota do imposto de importação foi aumentada de 20% para 35%, portanto, está dentro do limite fixado pela Lei3.244/57.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1634171 RS 2016/0279988-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2021

A CF/88 GARANTE AO PODER EXECUTIVO AUMENTAR O VALOR DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 'AD VALOREM', RESPEITADOS OS LIMITES DISPOSTOS NA LEI N º 3244/57, ALTERADOS PELO DEC....A exigência de audiência prévia, mencionada no parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 3.244/57, foi excluída pelo Decreto-Lei n.º 63, de 1966....(art. 3º, § 1º, da Lei n. 3.244/57), ou seja, é um percentual que incidirá sobre o valor aduaneiro do produto importado.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1349988 PE 0006019-19.2011.4.05.8000

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2021

e impo a rtaç dentro ão. d 3. os Estabelec limites máximo e a Lei nº e mínimo 3.244/57 prev que isto po s d na erá lei, ser a alíquota do imposto de importação. 4....Como 9. hav Estabelec ia apenas e o art. uma 3º v d aga, a Lei a nº 3.244/57 que poderá ser alterada a alíquota do imposto de importação, observando-se quanto aos produtos elencados que tal alteração,...O o para 60% (sessenta por cento) " ad valorem " o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo 3º da Lei3.244/57.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 72580620124058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 3.º DA LEI N.º 3.244 /57. AD VALOREM. 1. De acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 153 da Constituição Federal , é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto de importação. Estabelece a Lei3.244 /57 que poderá ser alterada, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei, a alíquota do imposto de importação. 2. O Decreto-lei nº 2.162 /84 alterou a Lei3.244 /57, ampliando para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite para mais estabelecido no parágrafo 1º do seu artigo 3º . No caso dos autos, os limites previstos foram respeitados pelo ato que majorou o tributo. 3. O limite de aumento do imposto se refere a 60% ad valorem, correspondente, assim, ao preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda considerada em condições de livre concorrência. Dessarte, a diferença de alíquota deve ser relacionada ao preço normal da mercadoria e não ao percentual das alíquotas anteriormente aplicadas, como defende o apelante. 4. No caso, o aumento da alíquota de 14% para 35% repercutiu no valor do produto, aumentando-o em 21%, é dizer, tornando o seu valor 21% mais alto que o decorrente da antiga alíquota e, portanto, compreendendo-se aquém dos 60% autorizado pela lei. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 29/05/2014 - 29/5/2014 LEG-FED LEI- 3244 ANO-1957 ART-3 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-1 PAR-2 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC...LEG-FED LEI- 3244 ANO-1957 ART- 3 PAR-1 . LEG-FED DEL- 2162 ANO-1984 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional . LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 21 ART- 20 INC-2 . LEG-FED DEL- 1169 ANO-1971 ....LEG-FED LEI- 8085 ANO-1990 . LEG-FED DEC- 4732 ANO-2003 ART- 2 INC-1 INC-14 . LEG-FED DEL-63 ANO-1966 . LEG-FED RES-4 ANO-2006 (CAMEX) .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00017714620134036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALHO IN NATURA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04/2006. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS (LEI Nº 3.244 E DL Nº 2.162 ). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conjugando-se o art. 3º , parágrafos 1º e 2º , da Lei3.244 /57 com o Decreto-Lei nº 2.162 /84, deduz-se que, na ocorrência de dumping, a alteração da alíquota do imposto de importação não ficaria restrita ao limite de 60% ad valorem, podendo o percentual ser elevado até o limite capaz de neutralizar os efeitos da conduta anticoncorrencial. 2. Não restou comprovado que a majoração da alíquota de imposto de importação foi utilizada como medida antidumping, tratando-se, somente, da alteração da alíquota ad valorem do imposto como resultado da política fiscal e de comércio exterior, aplicável genericamente ao alho in natura oriundo de quaisquer países. 3. O limite de 60% (previsto no art. 3º, parágrafo 1º c/c DL nº 2162 ) não toma, como parâmetro, a variação do percentual da alíquota anterior. Na realidade, a limitação se dá sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, porque a variação é ad valorem (conforme o valor). Desta forma, somente no caso de o novo valor da mercadoria, com a aplicação da alíquota majorada, ser superior a 60% do preço anterior (valor do bem com a antiga alíquota), é que restariam violadas as disposições legais. 4. Portanto, no caso de importação de alho in natura a majoração da alíquota de imposto de importação de 14% para 35%, pela Resolução CAMEX nº 04/2006 e seguintes, não ofende o disposto no art. 3º da Lei nº 3244 c/c DL nº 2162 , eis que restou respeitado o limite legal. 5. Apelação não provida.

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Natari Alimentos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6105 em 12/08/2020TRF3 · Comarca · Campinas, SP
Alega, pois, que a majoração da alíquota do Imposto de Importação sobre alho in natura infringiu o limite de 60% constante da Lei3244/57, alterada pelo Decreto 2162/84....A Lei3.244/57 regulamenta estes limites e estas condições e estabelece, em seu art. 3°: Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto:.... 3° da Lei n. 3.244/57, visto que restou respeitado o limite de aumento estabelecido neste regramento. 2.

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Natari Alimentos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6105 em 12/08/2020TRF3 · Comarca · Campinas, SP
Alega, pois, que a majoração da alíquota do Imposto de Importação sobre alho in natura infringiu o limite de 60% constante da Lei3244/57, alterada pelo Decreto 2162/84....A Lei3.244/57 regulamenta estes limites e estas condições e estabelece, em seu art. 3°: Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto:.... 3° da Lei n. 3.244/57, visto que restou respeitado o limite de aumento estabelecido neste regramento. 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1467640 PR 2014/0170192-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

O percentual máximo de elevação da alíquota é de 60%, em consonância com a alteração feita no art. 3°, combinado com o art. 22 da Lei n° 3.244/1957, pelo Decreto-lei n. 2.162/84. 5....O Decreto-lei n. 63/1966 dispensou a realização de audiência prévia, prevista na Lei n. 3.244/57, como condição para a elevação da alíquota do Imposto de Importação. 7....Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei

Imposto de Importação

Artigos04/10/2019OTT Contabilidade
O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem , conforme estabelecido em legislação própria (Lei3.244/57, art. 2º, caput ,...ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei nº 37 , de 1966, art. 32 , parágrafo único , inciso I , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35,...de 2001, art. 77); II - o representante, no País, do transportador estrangeiro (Decreto-lei nº 37 , de 1966, art. 32 , parágrafo único , inciso II , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35
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