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Legislação direta

Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00067150820048190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2006
EMENTA

INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LOCAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS - ART. 35 DA LEI 8245 /91. Locatário que realiza obra sem o consentimento do Locador após o conhecimento de ação de despejo. Comprovação da má-fé. Recurso Improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 195092762 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1995
EMENTA

HAVENDO RENUNCIA AO DIRITO DE RETENCAO, NAO PODERA O LOCATARIO RETER O IMOVEL VISANDO RESSARCIMENTO - ART. 35 , DA LEI 8245 /91. (Apelação Cível Nº 195092762, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Isabel Broggini, Julgado em 15/08/1995)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8245 DE 1991, ART. 35 Apelação Cível AC 195092762

TJ-PR - Apelação Cível AC 2756916 PR Apelação Cível 0275691-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

ART. 35 DA LEI 8245 /91. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A audiência preconizada no art. 331 do CPC , somente será obrigatoriamente realizada na hipótese de não ser possível o julgamento antecipado da lide. Presentes os elementos necessários para tal julgamento, desnecessária se faz a designação da referida audiência. 2. Inexistindo prova documental acerca do pagamento dos alugueres e diante da cláusula contratual válida que prevê a renúncia ao direito às benfeitorias, despicienda é a dilação probatória. 3. "Na ação de despejo por falta de pagamento haverá incompatibilidade entre o pedido de 'emendatio morae` e o oferecimento de contestação à pretensão do autor". (2º TACSP, Ap. 34.997, j. 03.12.75).

Encontrado em: 19ª Câmara Cível 08/04/2005 DJ: 6844 - 8/4/2005 L 8245/91 L 8245/91 art. 35 CPC art. 331 VIDE EMENTA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076283183 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 35 , DA LEI 8245 /91. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A ARREMATANTE. RAMO DE ATUAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CNPJ DIVERSOS. PRIVILÉGIO ESPECIAL DO CRÉDITO ORIUNDO DAS BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 964 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS DESPROVIDOS, SEGUNDO PROVIDO E QUARTO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70076283183, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/09/2018).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00123972919998190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2000
EMENTA

ART. 35 DA LEI 8245 /91. DESPROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 9185422172008826 SP 9185422-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011
EMENTA

Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias se a sua possibilidade foi excluída no contrato de locação, o que também está em conformidade com o disposto no art. 35 da Lei 8245 /91.

TJ-SP - Apelação APL 87203820098260099 SP 0008720-38.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011
EMENTA

Inteligência do art. 35 , da Lei 8245 /91. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 103373320098260099 SP 0010337-33.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011
EMENTA

Inteligência do art. 35 , da Lei 8245 /91. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 200726320098260302 SP 0020072-63.2009.8.26.0302 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012
EMENTA

Inteligência do art. 35 da Lei 8245 /91 e Súmula 335 STJ. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 199700110578 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1998
EMENTA

Desprovimento. 2) Não é nula a cláusula contratual que, nos termos do art. 35 da Lei 8245 /91, afasta o direito de retenção por benfeitorias, pois este preceito derrogou o art. 51, XVI, da Lei 8070 /90.