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Legislação direta

Artigo 35 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Aviação Civil na proporção dos custos correspondentes às atividades realizadas.

STF 03/05/2018 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/05/2018Supremo Tribunal Federal
(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROC....Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , relativamente ao pedido...Civil e o Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil , observado o artigo 102 , inciso...

TRF-2 20/10/2017 - Pág. 213 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso...especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , com fundamento no artigo 105, inciso...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , através da Lei nº 11.182 /2006, a fiscalização...

DOU 29/11/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 294, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

DOU 10/05/2012 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/2012Diário Oficial da União
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições...O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições...Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de...

DOU 12/01/2015 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2015Diário Oficial da União
Art. 4º A criação dos Núcleos Gestores Estaduais e Distrital da ENS está condicionada a aprovação do...SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PORTARIA N 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2015...O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , tendo em vista o disposto no art....

Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012

Legislação17/05/2012Presidência da Republica
Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o É criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973. § 1o O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, re

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC RELATÓRIO O Senhor...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

TCU - Inteiro Teor. : 1168920153

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Em pesquisa realizada no sítio da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), jurisdicionada a esta Unidade...Comunicações, ao Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, à Agencia Nacional de Aviacao Civil...do Ministério da Defesa, na Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e na Agência Nacional de Transportes...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3854220134040000 RS 0000385-42.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMENTA EMBARGOS...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região RELATÓRIO Trata-se...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Certifico que...