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Legislação direta

Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

TJ-AP - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 365631520128030001 AP

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

Decisão: O art. 35 da Lei8.245 /91, prevê a possibilidade de indenização pelas benfeitorias úteis, se autorizadas.... 35 da Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91), que admite a indenização das benfeitorias “necessárias”, ainda.... 35 da Lei 8245 /91. (...)

TJ-MT - Apelação APL 00013529820098110000 1352/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO VERBAL - LAVA JATO - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - ART. 35 E 36 DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91) - RECURSO DESPROVIDO. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção (art. 35 , da Lei 8.245 /91). (Ap 1352/2009, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2009, Publicado no DJE 19/10/2009)

TJ-PR - Apelação Cível AC 745437 PR Apelação Cível 0074543-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1995
EMENTA

., DA L. 8.245 /91 - REQUISITOS AUSENTES - BENFEITORIAS - INDENIZACAO E RETENCAO - RENUNCIA EM CONTRATO. INTERPRETACAO DO ARTIGO 35 , DA LEI DO INQUILINATO - ALUGUEL - PRETENDIDO ESCLARECIMENTO SOBRE OS INDICES LEGAIS A SEREM APLICADOS - MATERIA CIRCUNSCRITA AOS EMBARGOS DE DECLARACAO EM 1 ., GRAU - NAO CONHECIMENTO. 2. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 458 , II E III . CPC - ART 523 , I E II . L 8245/91 - ART 52 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 1958, REL JUIZ CICERO DA SILVA. TAPR - 5 CC, AC 2211, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. COMERCIAL - DESPEJO - USO PROPRIO E FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA DE ALUGUEL - AGRAVO RETIDO - AUSENCIA DE RAZOES - NAO CONHECIMENTO - APELACAO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA - AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO - INOCORRENCIA - REJEICAO - MERITO - PROVA DA PROPRIEDADE - RELACAO LOCATICIA - NAO DESCARACTERIZACAO - INDENIZACAO - ARTIGO 52, PARÁGRAFO 2 ., DA L.; 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES - BENFEITORIAS - INDENIZACAO E RETENCAO - RENUNCIA EM CONTRATO. INTERPRETACAO DO ARTIGO 35 , DA LEI DO INQUILINATO - ALUGUEL - PRETENDIDO ESCLARECIMENTO SOBRE OS INDICES LEGAIS A SEREM APLICADOS - MATERIA CIRCUNSCRITA AOS EMBARGOS DE DECLARACAO EM 1 ., GRAU - NAO CONHECIMENTO. 2. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 458 , II E III . CPC - ART 523 , I E II . L 8245/91 - ART 52 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 1958, REL JUIZ CICERO DA SILVA. TAPR - 5 CC, AC 2211, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1414200 PR Apelação Cível 0141420-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1999
EMENTA

LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 9, III. L 8245/91 - ART 22 . L 8245/91 - ART 35 . L 8245/91 - ART 47 . L 8245/91 - ART 51, XVI. SUMULAS: SUM 15, DO 2TACIVSP. DOUTRINA: SILVA PACHECO, JOSE DA - COMENTARIOS A NOVA LEI SOBRE AS LOCACOES DOS IMOVEIS URBANOS, 1992, ED RT. SALVO VENOSA, SILVIO DE - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, ED ATLAS, P 130 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 38274-2/SP, 5 T, REL MIN EDSON VIDIGAL. JTA 126/267. RT 684/122. ADV JUR 62696/506.

TJ-SP - Apelação APL 00683364720098260000 SP 0068336-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013
EMENTA

Não há que se cogitar de indenização ou compensação por benfeitorias, se a sua possibilidade foi excluída no contrato de locação, o que também está em conformidade com o disposto no art. 35 da Lei do Inquilinato n. 8245/91.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 200304320078070001 DF 0020030-43.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

LEI DO INQUILINATO - Nº 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO (DENÚNCIA VAZIA). PRETENSÃO DO LOCATÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL LOCADO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO, PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR. CONTRATOS ANTERIORES COM CLÁUSULA PREVENDO EXPRESSA VEDAÇÃO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AS QUAIS FICARIAM INCORPORADAS AO IMÓVEL. ART. 35 DA LEI 8245 /91. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 335/STJ. RELAÇÃO CONTINUATIVA. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E/OU ACESSÕES (VITRINES E BALCÕES DE DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS) E NÃO MELHORAMENTOS OU BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS. INTUITO NÍTIDO DE MELHORIA VISUAL DO COMÉRCIO INSTALADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO ADESIVO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM CORREÇÃO. 1. APESAR DE NÃO ESTAR O JUÍZO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, SENDO LIVRE NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ; O ESTUDO EFETUADO SOBRE O OBJETO LOCADO CONSTITUI IMPORTANTE FATOR NA DECISÃO DO JULGADOR, TRAZENDO-LHE ESCLARECIMENTOS HÁBEIS QUE EVIDENCIAM CONHECIMENTO TÉCNICO ÚTIL AO DESATE DA LIDE. 2. SENDO, DEFECTIVA A PROVA DOCUMENTAL, NÃO HÁ SE FALAR EM CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR QUANTO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL LOCADO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DE QUALQUER PRETENSÃO À RETENÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES NELE REALIZADAS. 3. O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA QUE O RÉU POSSA FORMULAR PEDIDO EM FACE DO AUTOR É A RECONVENÇÃO, E NÃO A CONTESTAÇÃO. 4. NÃO DEMONSTRANDO O INTERESSADO QUE AS APONTADAS BENFEITORIAS FORAM EDIFICADAS EM PERÍODO CONTRATUAL QUE MELHOR LHE ATENDIA, APÓS PERÍODO DE PREVISÃO EXPRESSA DA VEDAÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, DESCUMPRIU COM SEU ÔNUS PROCESSUAL - ART. 333 , I , DO CPC . 5. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Cível 24/09/2009, DJ-e Pág. 30 - 24/9/2009 FED LEI- 8245 /1991 "> 0000FF"> ART- 36

TJ-SP - Apelação APL 9135833902007826 SP 9135833-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2011
EMENTA

Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias se a sua possibilidade foi excluída no contrato de locação, o que também está em conformidade com o disposto no art. 35 da atual Lei do Inquilinato n. 8245/91.

TJ-SP - Apelação APL 9080519282008826 SP 9080519-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2012
EMENTA

Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias se a sua possibilidade foi excluída no contrato de locação, o que também está em conformidade com o disposto no art. 35 da vigente Lei do Inquilinato n. 8245/91.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1164725 PR Apelação Cível 0116472-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998
EMENTA

ARTS. 62 , INCISOS II E V DA LEI 8.245 /91. DE ACORDO COM A NOVA SISTEMATICA IMPOSTA PELA LEI DO INQUILINATO , NO SENTIDO DE SE EVITAR CONHECIDAS CONTESTACOES PROTELATORIAS, SE O INQUILINO ALEGA EXCESSO DE COBRANCA, MAS NAO REQUER AUTORIZACAO PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES INCONTROVERSOS E NEM DEPOSITA OS VENCIDOS DURANTE A DEMANDA, INFRINGE O ART. 62 , INCISOS II E V DA LEI 8.245 /91, CONFIGURANDO-SE A INFRACAO CONTRATUAL - MORA - ENSEJADORA DO DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 62, II E V. L 8078/90 - ART 51, XVI. L 8245/91 - ART 35 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO, 28 ED , NOTA 13 B, P 1067 . JURISPRUDENCIA: BOL AASP 1854 . TAPR - AP CIV 96464-5, 2 CC, REL JUIZ CRISTO PEREIRA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2471718 PR Apelação Cível 0247171-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004
EMENTA

DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOCATÁRIA QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO - MERA IRREGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO OUTRO LOCATÁRIO, SEU MARIDO - PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA ESPOSA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 2º , DA LEI 8.245 /91 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DIREITO DO LOCATÁRIO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO TAMBÉM AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 , DA LEI DO INQUILINATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESPICIENDA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU ORAL PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A falta de assinatura de uma das locatárias no contrato não a exclui da relação negocial, até mesmo porque o contrato de locação considera-se perfeito e acabado quando as partes consentem, formando-se, pois, solo consensu, donde, não havendo efetiva negativa de sua participação naquele pacto, não é a falta de sua assinatura que a desnatura como locatária.A notificação extrajudicial foi recebida pelo marido da segunda locatária, no endereço do imóvel locado, onde ambos mantinham estabelecimento comercial, não restando dúvida que ela tomou ciência do conteúdo daquele documento.É legitimado a propor o despejo o adquirente do imóvel objeto da locação que assumiu a condição de locador, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei do Inquilinato .A sentença não é nula, o MM.

Encontrado em: L 8245/91 art. 35 L 8245/91 art. 8 par 2 L 8245/91 art. 46, par 1 L 8245/91 art. 58, IV L 8245/91 art...400 CPC art. 744 , par 1 CF/88 art. 5 , LV CF/88 art. 93 , IX L 8245/91 art. 35 L 8245/91 art. 8 par...2 L 8245/91 art. 46, par 1 L 8245/91 art. 58, IV L 8245/91 art. 56 L 8245/91 art. 57 L 8245/91 art. 6...