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Legislação direta

Artigo 351 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57515 PR 96.04.57515-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1998
EMENTA

ART- 351 DA CLT-43 . BASE DE CÁLCULO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, discorrendo sobre matérias impertinentes e em que o recorrente não resultou vencido.

Encontrado em: DJ 23/12/1998 PÁGINA: 677 - 23/12/1998 LEG-FED DEC-75704 ANO-1975 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 351 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 6205 LEG-FED DEC-75704 ANO-1975 CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART- 351 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 6205 NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, PARCELA...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 374814 AL 0006506672003405800001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

O recurso do art. 535 do CPC não se presta à rediscussão da matéria julgada. 3. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: - Data: 08/09/2008 - Página: 451 - Nº: 173 - Ano: 2008 - 8/9/2008 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 351 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código de Processo

TRF-5 - Apelação Civel AC 318652 RN 0008029-15.2002.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2005
EMENTA

Fiscalização profissional que se faz pelo Conselho de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei n. 5.517 /68. Ilegitimidade de multa pela não contratação de químico. Precedentes do STJ. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/05/2005 - Página: 1390 - Nº: 91 - Ano: 2005 - 13/5/2005 LEG-FED LEI...- 5517 ANO-1968 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 351 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...LEI- 6839 ANO-1980 LEG-FED SUM-7 STJ RESP 442973 / SC (STJ) Apelação Civel AC 318652 RN 0008029-15.2002.4.05.8400...

TRF-5 - Apelação Civel AC 318652 RN 2002.84.00.008029-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2005
EMENTA

Fiscalização profissional que se faz pelo Conselho de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei n. 5.517 /68. Ilegitimidade de multa pela não contratação de químico. Precedentes do STJ. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/05/2005 - Página: 1390 - Nº: 91 - Ano: 2005 - 13/5/2005 LEG-FED LEI...- 5517 ANO-1968 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 351 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 LEG-FED SUM-7 STJ RESP 442973 / SC (STJ) Apelação Civel...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57515 PR 96.04.57515-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1998
EMENTA

ART- 351 DA CLT-43 . BASE DE CÁLCULO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, discorrendo sobre matérias impertinentes e em que o recorrente não resultou vencido.

Encontrado em: DJ 23/12/1998 PÁGINA: 677 - 23/12/1998 LEG-FED DEC-75704 ANO-1975 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 351 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 6205 NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, PARCELA, RECURSO JUDICIAL

TRF-5 - Apelação Civel AC 374814 AL 2003.80.00.006506-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DESCONSTITUIR A CDA 1. Cuida-se de Apelação da sentença que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, concluiu por julgar improcedente o pedido deduzido na inicial que pretendia a desconstituição do título executivo face ao excessivo valor da multa moratória incidente sobre a penalidade principal. 2. A CDA goza da presunção iuris tantum de liquidez e certeza apenas podendo ser desconstituída por prova inequívoca em sentido contrario. 3. No caso em foco, não tendo o executado se desincumbido satisfatoriamente do encargo de comprovar a nulidade da CDA, afigura-se irretorquível a decisão singular que concluiu pela continuidade da execução fiscal com base na referida CDA. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/07/2008 - Página: 911 - Nº: 128 - Ano: 2008 - 7/7/2008 LEG-FED LEI...- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO...-1943 ART- 351 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 LEG-FED LEI- 8381 ANO-1991...

TRF-5 - Apelação Civel AC 355134 PB 0006781-63.2001.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

. - O fato de a execução fiscal originar-se de infração à legislação trabalhista é irrelevante, posto que a lei falimentar (Decreto-lei nº 7.661 /45) e a Lei nº 6.024 /74 (art. 18, alínea f c/c art. 34) não distinguem multa moratória e multa punitiva, para efeito de exclusão. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: 123 - Ano: 2007 - 28/6/2007 LEG-FED SUM-192 (STF) LEG-FED SUM-565 (STF) LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART...- 26 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18 LET-F ART-34 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 351 Consolidação...das Leis do Trabalho RESP 613676/RS (STJ) Apelação Civel AC 355134 PB 0006781-63.2001.4.05.8201 (TRF...

TRF-5 - Apelação Civel AC 373446 AL 0007727-56.2001.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

O prazo do art. 14 , II , da Lei 9.289 /96 prescinde de intimação, e, vencido este sem que o recorrente junte o comprovante de preparo, o recurso é julgado deserto. A hipótese dos autos não é de complção de preparo, e, sim, de ausência dele. Aplicação do art. 511 , caput, do CPC . Apelação deserta visto a legislação de regência (Lei 9.289 ), no parágrafo único do art. 4º , não isentar do pagamento das custas processuais as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face do art. 475 , parágrafo 2º , do CPC . Precedentes jurisprudenciais da Turma. Apelação não conhecida por estar deserta.

Encontrado em: - 2800 ANO-1956 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 351 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEC-85877 ANO-1981 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 PAR- ÚNICO ART- 14 INC-2 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 511 PAR-2 ART- 475 PAR-2 Código de Processo Civil RESP 703339/CE (STJ) AC 338773...

TRF-5 - Apelação Civel AC 374814 AL 0006506-67.2003.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DESCONSTITUIR A CDA 1. Cuida-se de Apelação da sentença que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, concluiu por julgar improcedente o pedido deduzido na inicial que pretendia a desconstituição do título executivo face ao excessivo valor da multa moratória incidente sobre a penalidade principal. 2. A CDA goza da presunção iuris tantum de liquidez e certeza apenas podendo ser desconstituída por prova inequívoca em sentido contrario. 3. No caso em foco, não tendo o executado se desincumbido satisfatoriamente do encargo de comprovar a nulidade da CDA, afigura-se irretorquível a decisão singular que concluiu pela continuidade da execução fiscal com base na referida CDA. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/07/2008 - Página: 911 - Nº: 128 - Ano: 2008 - 7/7/2008 LEG-FED LEI...- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 351 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 LEG-FED LEI- 8381 ANO-1991 Apelação Civel AC 374814 AL 0006506-67.2003.4.05.8000...

TRF-5 - Apelação Civel AC 355134 PB 2001.82.01.006781-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

. - O fato de a execução fiscal originar-se de infração à legislação trabalhista é irrelevante, posto que a lei falimentar (Decreto-lei nº 7.661 /45) e a Lei nº 6.024 /74 (art. 18, alínea f c/c art. 34) não distinguem multa moratória e multa punitiva, para efeito de exclusão. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: 123 - Ano: 2007 - 28/6/2007 LEG-FED SUM-192 (STF) LEG-FED SUM-565 (STF) LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART...- 26 LEG-FED LEI- 6024 ANO-1974 ART-18 LET-F ART-34 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 351 Consolidação das Leis do Trabalho RESP 613676/RS (STJ) Apelação Civel AC...