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Legislação direta

Artigo 351 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15336 SP 2002.03.99.015336-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009
EMENTA

A execução fiscal não envolve anuidades, mas somente multa aplicada com fundamento no art. 343 , alínea c, combinado com o art. 351 do Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), em face de ter a embargante impedido a fiscalização do seu estabelecimento pelo Conselho Regional de Química, sob a alegação de sigilo do seu processo produtivo. 3. De acordo com o contrato social da embargante, seu objeto social consiste em "a industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos e substâncias para a alimentação animal e humana... a industrialização e a comercialização de produtos e preparações químicas, ou não, de uso humano, veterinário e sanitário". 4. É evidente, portanto, que a embargante desenvolve atividades que necessitam do concurso de profissionais químicos, subtendo-se, pois, à fiscalização do Conselho Regional de Química, nos termos da Lei n.º 2.800 , de 18.6.1956. 5. A alegação de sigilo não pode servir de pretexto para impedir o total acesso do fiscal ao recinto em que ocorre o processo produtivo, ainda mais porque a embargante não apresentou patente ou requerimento de patente em relação a produto ou método produtivo que merecesse proteção, nos termos da Lei 9.279 /96. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CPI-96 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART-343 LET-C ART-351 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...- 5452 ANO-1943 ART-343 LET-C ART-351 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 905420125060144

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: ART. 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>).”

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000262220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

A Certidão de Dívida Ativa foi inscrita de forma regular, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . 3. O art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos obtidos por meio de reações químicas dirigidas, elencando de forma expressa, dentre outras, a indústria de produção de açúcar. 4. No caso concreto, da apreciação do termo de declaração, Nº Rel. Vist.: 0244/335 do CRQ - IV Região, formulado por fiscal do CRQ, que traz a descrição, com a anuência do executado, das atividades profissionais por este exercidas, cotejando-se com o disposto no art. 334 , do Decreto-Lei5.452 /43, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, verifica-se que as atividades técnicas realizadas pelo embargante, concernentes à operação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados pela indústria açucareira, especificamente no setor de refinamento de açúcar, controlando as variáveis do processo produtivo atinentes às transformações químicas ligadas diretamente à fabricação do produto, configuram atividades privativas da profissão de químico. 5. Observa-se, ademais, que o embargante tem formação como Técnico de Alimentos, tendo espontaneamente solicitado após a propositura deste feito, o registro junto ao CRQ, o qual foi concedido, fato este que evidencia a concordância do ora apelado no registro no respectivo Conselho Profissional para o exercício de suas funções, restando cabível, portanto, a aplicação da multa. 6. No que tange ao valor da multa, não houve a alegada infringência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo o montante estipulado dentro dos limites legais estabelecidos no art. 25 da Lei nº 2.800 /56 c/c os arts. 347 e 351 da Consolidação das Leis do Trabalho . 7.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRF-2 15/10/2018 - Pág. 696 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC , ou apresentado...Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei5452/43, c.c. art. 25 da Lei...nº 2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 366003120085060007

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2013

Decisão: Exegese dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 442 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula nº 331/TST, o que leva ao reconhecimento...

DOM-GOY-RJ 20/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Decreto Municinº 120/2003; Lei nº. 2.541,70 Quinquênio - 20% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 508,34 Adicional...

TRT-18 20/05/2019 - Pág. 3808 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte está...direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto...Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151 -51.2013.5.15.0018, Rel....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15001220054036110 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

Decisão: , §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80 2. 2800/56, 341, 350 e 351 do Decreto-Lei 5452/43, 1º e 2º do Decreto 85.877/81 e 1º da Lei 6839/80..... 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80.