Art. 354 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 354 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/02 . BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO PODE SOFRER ALTERAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 591 DO CC/02 NÃO FOI DISCUTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENTE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932 , IV e V , do NCPC . 3. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a incidência da regra legal de imputação do pagamento (art. 354 do CC/02 ), em nada interfere na incidência ou não da capitalização de juros, tratando-se ambos de institutos jurídicos distintos, independentes e eventualmente cumuláveis, e se opera a preclusão consumativa quando o executado não suscita oportunamente as matérias que deveriam ser alegadas nos embargos à execução. Inafastável a aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 4. O Tribunal paranaense não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 591 do CC/02 . Ausente, portanto, o prequestionamento, é o caso de incidir a Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC . CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA LIQUIDAR A SENTENÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO PAGA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em relação ao pedido de incidência de juros aos pagamentos efetuados administrativamente, este Superior Tribunal tem o entendimento de que não se aplica a regra de imputação de pagamento descrita no artigo 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que rever os critérios e relatos contábeis que se utilizou na liquidação do cálculo exige o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; 4. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, A CONTAR DE JANEIRO DE 1995, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL . DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, em execução movida pelo ora agravante, em face do reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, a contar de janeiro de 1995, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegou a União: (1) que o correto seria a incidência, nos cálculos, de juros de mora em percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da Medida Provisória XXXXX-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494 /97, ao invés de 12% (doze por cento) ao ano, como fez o embargado; e (2) que, em decorrência dos pagamentos administrativos, conforme disposto na Medida Provisória 2.225/2001, apesar de terem sido abatidos os valores já adimplidos, a parte exequente não excluira, do montante, os respectivos juros de mora, em período posterior aos referidos pagamentos, momento em que a executada não mais se encontrava em mora. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, eis que "cabe a retificação do cálculo do valor executado, através do correto abatimento das parcelas já quitadas na via administrativa". O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação do exequente e deu provimento ao apelo da União, fixando os honorários advocatícios, em face da sucumbência mínima, "em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 21 , § ún., do CPC ". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535 , II , do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "verificar a preclusão da compensação do reajuste (...) com os valores pagos na esfera administrativa ou constatar se aquele pagamento deu-se em desacordo com o disposto no art. 354 do CC , bem como apurar a impossibilidade de incidência de juros negativos nos pagamentos administrativos daquele percentual implica o revolver do conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/4/2016). VI. Ademais, "o STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2019; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/04/2015; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017. VII. No caso, o parcial provimento do Recurso Especial do ora agravante, por esta Corte, conquanto importe na alteração da forma de cálculo dos juros moratórios, não resultou numa alteração significativa de sua sucumbência, não havendo motivos para se alterar a sucumbência mínima da União, tal como estipulada pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a pretensão originalmente deduzida na execução era no sentido de que os juros incidissem integralmente em 12% ao ano. VIII. Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Art. 354 da Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reflexos - Atord - contra MS & B Construtora - EIRELI, Gafisa, Atenas SP 02 - Empreendimento Imobiliario e OR Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0720 em 19/05/2022 • TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Acerca da amortização considerando o principal, haveria claro prejuízo ao credor, sendo correta a amortização em face dos juros, de acordo com o disposto no art. 354 , do CC/02... Impõe-se, portanto, a aplicação do artigo 354 do Código Civil , devendo ser retificado o cálculo do valor remanescente. (...)... DO CÓDIGO CIVIL

  • Manifestação - TRT02 - Ação Aplicabilidade/Cumprimento - Atord - contra WMB Supermercados do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.02.0202 em 10/05/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Barueri

    (TRT da 2a Região; Processo: XXXXX-97.2003.5.02.0026 ; Data: 24-03-2021; Órgão Julgador: 3a Turma - Cadeira 2 - 3a Turma; Relator (a): ) Artigo 354 do CC/02... A se considerar que o artigo 354 do CC/02 tem o escopo de evitar anatocismo (cobrança de juros sobre juros) e, assim, o bis in idem, tem-se que sua aplicação não está restrita ao processo comum... APLICAÇÃO DO ART. 354 , DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO

  • Recurso - TRT02 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Atord - contra Fund Inst de Molestias do Aparelho Digestivo e da Nutri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0002 em 22/11/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP... APLICAÇÃO DO ART. 354 , DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO... ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do artigo 354 do CC , havendo capital e juros, o pagamento deve primeiramente ser descontado dos juros vencidos e depois do capital

Doutrina que cita Art. 354 da Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 354 da Lei 10406/02

  • TRT-2 08/01/2024 - Pág. 8958 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    (id. 02e0cde). Merece ser mantida... critério de amortização dos valores pagos/liberado, observasse a regra do art. 354 do CC , este agravou de petição (id. e32824e), alegando que em observância do art. 354 , do CC , para a atualização dos... pagos/liberado, observasse a regra do art. 354 do CC , este agravou de petição (id. e32824e), alegando que em observância do art. 354 , do CC , para a atualização dos valores, primeiro deve ser abatido

  • TRT-2 08/01/2024 - Pág. 8960 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    (id. 02e0cde). Merece ser mantida... pagos/liberado, observasse a regra do art. 354 do CC , este agravou de petição (id. e32824e), alegando que em observância do art. 354 , do CC , para a atualização dos valores, primeiro deve ser abatido... principal; que a aplicação do art. 354 , do CC , não encontra obstáculo na seara trabalhista, na medida em que entendimento contrário se mostra extremamente prejudicial à satisfação da execução, pois possibilita

  • TRT-2 08/01/2024 - Pág. 8962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    pagos/liberado, observasse a regra do art. 354 do CC , este agravou de petição (id. e32824e), alegando que em observância do art. 354 , do CC , para a atualização dos valores, primeiro deve ser abatido... (id. 02e0cde). Merece ser mantida... que seja reconhecida e observada a aplicação do art. 354 , do CC , com o prosseguimento da execução e integral quitação do crédito remanescente devido. Sem contrarrazões. Sem considerações do D

Artigos que citam Art. 354 da Lei 10406/02

  • Regras da imputação do pagamento

    Segundo o art. 354 do CC/02 : Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta... Mais a frente, o art. 355 do CC/02 complementa tal situação ao dispor que “se o devedor não fizer a indicação do art. 352 , e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas... Conforme o art. 353 do CC/02 : Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação

  • Compensação tributária e direito de petição

    A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Súmula 460 (SÚMULA) DJe 08 / 09 /2010... Em se tratando de relação tributária, era possível a aplicação do Código Civil (art. 374) à compensação de “dívidas fiscais e parafiscais”... Súmula 213 (SÚMULA) DJ 02 / 10 /1998 p. 250 JSTJ vol. 1 p. 443 RDDT vol. 39 p. 208 RSSTJ vol. 16 p. 11 RSTJ vol. 125 p. 45 RT vol. 758 p. 150 Decisão: 23/09/1998

  • Relatos sobre a Medida Provisória nº 685/2015

    Também fundamentam o art. 156 , I e III do CTN , Extinção do Crédito Tributário e os arts. 319 , 348 , 353 e 354 do Título III, Livro I - Do Direito das Obrigações, Parte Especial do Código Civil /02... A quitação é equivalente a recibo, prova de pagamento e é uma obrigação de fazer/dar do sujeito ativo conforme previsto no art. 319 do CC/02 : "Art. 319... No inciso I, acima, não compromete o termo quitação porém, indicados para pagamento ou que débitos quer imputar o pagamento ficaria alinhado com o art. 353 do CC/02 previsto para regular o requerimento

Notícias que citam Art. 354 da Lei 10406/02

  • IRDR sobre a aplicabilidade da regra de imputação de pagamento em liquidação ou cumprimento de sentença será julgado na Seção Cível

    Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento”... IRDR sobre a aplicabilidade da regra de imputação de pagamento em liquidação ou cumprimento de sentença será julgado na Seção Cível Julgamento acontecerá em 18 de maio Qua, 02 Mai 2018 14:16:00 -0300 No... Na ocasião, será submetido a julgamento pela Seção Cível, na relatoria do Desembargador Octavio Campos Fischer, o tema nº 4 – “aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do

  • Súmulas STJ

    tenha ciência da decisão. 228 - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral . 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 226 - A Corte Especial, na sessão ordinária de 02... agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354... direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. 464 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354

Modelos que citam Art. 354 da Lei 10406/02

  • Ação de rescisão contratual c/c restituição das parcelas pagas c/c danos morais com antecipação de tutela.

    Modelos • 08/08/2023 • Carla Calliman

    do CC/02 , segundo o qual, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. - O STJ firmou entendimento de que o reconhecimento de abusividade de encargo... distribuída por todo o período de financiamento para manter o mesmo valor da parcela até o final do financiamento - Vedada a capitalização mensal, o cálculo da parcela seguinte deve observar os termos do art. 354

  • Pedido de tutela cautelar

    Modelos • 15/02/2020 • Consultor Jurídico

    Artigo 354 do Código Civil . Aplicação do citado artigo, por estar previsto em Lei, devida, desde que sem ocasionar a capitalização de juros, a qual foi afastada. Precedentes deste tribunal... Aplicação do prazo previsto no art. 177 do cc/1916 c/c art. 2028 do cc/2002 . Preliminar e prejudicial de mérito afastadas. Mérito. Princípio da boa-fé objetiva... Resultou que, após pouco mais de 02 (dois anos) da celebração do empréstimo, mesmo com sucessivas amortizações do empréstimo, a dívida continua em um patamar ilegal, absurdo e insustentável de R$ 00.000,00

  • Pedido de tutela cautelar "Tutela ante causam"

    Modelos • 08/02/2020 • Consultor Jurídico

    Artigo 354 do Código Civil . Aplicação do citado artigo, por estar previsto em Lei, devida, desde que sem ocasionar a capitalização de juros, a qual foi afastada. Precedentes deste tribunal... Aplicação do prazo previsto no art. 177 do cc/1916 c/c art. 2028 do cc/2002 . Preliminar e prejudicial de mérito afastadas. Mérito. Princípio da boa-fé objetiva... Resultou que, após pouco mais de 02 (dois anos) da celebração do pacto, mesmo com sucessivas amortizações, a dívida continua em um patamar ilegal, absurdo e insustentável de R$ 00.000,00 (x.x.x.)