Art. 354 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 354 do Código Civil

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20125010076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . Quando o crédito exequendo é constituído pelo valor principal acrescido de juros e há o pagamento de valores parciais, estes devem deduzir, em primeiro lugar, os juros vencidos. Somente após esta dedução é que poderá ser abatido o valor principal, devendo ser aplicado o disposto no artigo 354 do Código Civil .

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135020009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. A discussão nos autos cinge-se sobre a aplicabilidade ou não do art. 354 do CC ao processo do trabalho. Com efeito, dispõe o art. 354 do CC que "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." Já a CLT não possui regra própria sobre a forma de amortização ou abatimento de débitos (considerando principal e juros), salientando-se, ainda, que a Lei 8.177 /1991 diz respeito à imputação do pagamento e não ao critério de amortização. Nesse panorama, por força do art. 8º, § 1º, da CLT , que reza que a legislação civil é aplicável à seara trabalhista, desde que compatível com os princípios do Direito do Trabalho, considerando-se a omissão da CLT sobre a questão posta, há de ser aplicada a regra do art. 354 do Código Civil . Apelo a que se nega provimento.

  • TRT-20 - XXXXX20165200002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUTAÇÃO PRIORITÁRIA DE PAGAMENTO SOBRE OS JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na forma do art. 354 do Código Civil , os pagamentos parciais devem, em regra, ser imputados primeiramente sobre os juros, como corretamente determinado pelo Juízo sentenciante. Sentença que se mantém.

Doutrina que cita Art. 354 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 354 do Código Civil

  • TRT-18 20/03/2024 - Pág. 503 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC... APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO... APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . Na quantificação do saldo remanescente, deve ser observado o contido no artigo 354 do Código Civil , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho

  • TRT-12 20/02/2024 - Pág. 3720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC... APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL . A existência de planilha de cálculo com... liberados, posto que não foi observado o disposto no artigo 354 da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ), que determina que os valores pagos devem ser abatidos prioritariamente dos juros de mora, e, após exauridos

  • TRT-18 20/03/2024 - Pág. 495 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC... ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE... APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . Na quantificação do saldo remanescente, deve ser observado o contido no artigo 354 do Código Civil , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho

Notícias que citam Art. 354 do Código Civil

  • Publicado acórdão do primeiro julgamento de mérito em IRDR do TJPR

    A tese fixada pela Seção Cível foi a seguinte: “Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil , mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de... do Código Civil em liquidação ou cumprimento de sentença, independente de apreciação da matéria em fase de conhecimento... Cível do TJPR, no Agravo de Instrumento nº 1470894-2 , relatado pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, com o fito de harmonizar a jurisprudência concernente à aplicabilidade ou não do artigo 354

Artigos que citam Art. 354 do Código Civil

  • Conceito e maneiras de realizar imputação do pagamento

    Estes devem ser pagos primeiro, a menos que o credor consinta com isso para entregar a quitação com o valor da coisa (capital) sem os juros (art. 354 CC )[2]... (texto completo está aqui) . [2] sobre o artigo 354 CC em sinergia com a legislação tributária (apenas para questões de comparação): Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros... Em suma, a escolha do pagamento em virtude da lei possui 4 critérios: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á nos juros vencidos (art. 354 CC ); Entre dívidas vencidas e não vencidas, a imputação

  • Artigo do pagamento em consignação

    De acordo com os ARTS. 354 e 355 do CC/2002 tem-se a seguinte ordem prevista para a imputação legal: Em havendo capital de juros, o pagamento será feito primeiro nos juros vencidos e depois no capital... Este depósito pode acorrer, conforme estabelece o art. 334 do Código Civil de 2002 , na esfera judicial ou extrajudicial... Embora a regra seja transferência de crédito, há exceções, conforme especificado no Artigo 286 do Código Civil de 2002

Modelos que citam Art. 354 do Código Civil

  • Ação revisional

    Modelos • 08/05/2022 • Julio C. Bandeira

    do Código Civil... Com efeito, a corroborar as motivações retro, convém ressaltar os ditames estabelecidos na Legislação Substantiva Civil: CÓDIGO CIVIL Art. 843... por periodicidade inferior à anual Imputação de pagamento Pagamentos parciais efetuados, que amortizaram os juros, os quais, em consequência, não foram incorporados ao saldo devedor Aplicação do art. 354

  • Ação de rescisão contratual c/c restituição das parcelas pagas c/c danos morais com antecipação de tutela.

    Modelos • 08/08/2023 • Carla Calliman

    do CC/02 , segundo o qual, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. - O STJ firmou entendimento de que o reconhecimento de abusividade de encargo... distribuída por todo o período de financiamento para manter o mesmo valor da parcela até o final do financiamento - Vedada a capitalização mensal, o cálculo da parcela seguinte deve observar os termos do art. 354

Peças Processuais que citam Art. 354 do Código Civil

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação General Motors do Brasil Ltda - Atord - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.15.0045 em 27/10/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. [...]... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 3 - APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL... Inaplicável o art. 354 do Código Civil . Agravo de petição provido. (...)

  • Manifestação - TRT02 - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Ap - contra Sanbin Industria de Auto Pecas e Implementos Rodoviarios RAI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.02.0084 em 17/07/2023 • TRT2 · 84ª Vara do Trabalho de São Paulo

    APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL... A discussão nos autos cinge-se sobre a aplicabilidade ou não do art. 354 do CC ao processo do trabalho... TRT-2a Região, in verbis: "APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE

  • Contraminuta - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.02.0473 em 30/06/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL... ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO... ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do artigo 354 do CC , havendo capital e juros, o pagamento deve primeiramente ser descontado dos juros vencidos e depois do capital