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Legislação direta

Artigo 355 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
§ 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos.
§ 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50021818320144047101 RS 5002181-83.2014.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016
EMENTA

Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de IPI e II.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00013518220154036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

ILEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. A Súmula nº. 213, do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2. O Imposto de Importação, previsto no art. 153 , inc. I , da CF , tem seu fato gerador e base de cálculo delimitados nos art. 19 e 20 , inc. II , do CTN . 3. Por sua vez, o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, ou Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), passou a ser obrigatório para todos os membros componentes da Organização Mundial de Comércio - OMC, ao ser concluído em 1994, e passou a vigorar no país, por meio do Decreto 1.355 /94. 4. O conceito de valor aduaneiro foi então regulamentado no art. 77 do Decreto 6.759 /09, que substituiu o Decreto 4.543 /02. 5. Conforme disposto no AVA e no Decreto 6.759 /09, as despesas que ocorrem após a chegada da mercadoria ao Porto, não devem ser albergadas na base de cálculo do Imposto de Importação. 6. A IN SRF 327 /2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base de cálculo do tributo. 7. O E. STJ já se posicionou, reconhecendo a ilegalidade do art. 4º , § 3º , da IN SRF 327 /2003, quanto à inclusão das despesas de capatazia, ocorridas em território nacional (porto de destino), na base de cálculo do Imposto de Importação, por contrariar o disposto no AVA e no Decreto 6.759 /09. Precedentes. 8. O pedido de compensação dos créditos indevidamente recolhidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 213 do C. STJ, somente é cabível para os valores devidamente comprovados nos autos. 8.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50338639720164047000 PR 5033863-97.2016.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543 /2002. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de ICMS. A expressão "até o porto", contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543 , de 2002. Precedente da Turma. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada da mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do imposto de importação, do IPI - importação e do PIS /COFINS-importação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50070733420164047208 SC 5007073-34.2016.404.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017
EMENTA

ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543 /2002. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de ICMS. A expressão "até o porto", contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543 , de 2002. Precedente da Turma. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada da mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do imposto de importação, do IPI - importação e do PIS /COFINS-importação.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50040614220164047101 RS 5004061-42.2016.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017
EMENTA

ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543 /2002. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de ICMS. A expressão "até o porto", contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543 , de 2002. Precedente da Turma. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada da mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do imposto de importação, do IPI - importação e do PIS /COFINS-importação.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50254417020154047000 PR 5025441-70.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016
EMENTA

ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543 /2002. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de ICMS. A expressão "até o porto", contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543 , de 2002. Precedente da Turma. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada da mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do imposto de importação, do IPI - importação e do PIS /COFINS-importação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50186193520154047107 RS 5018619-35.2015.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543 /2002. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de ICMS. A expressão "até o porto", contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543 , de 2002. Precedente da Turma. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada da mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do PIS /COFINS-importação.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50073461420144047101 RS 5007346-14.2014.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

ART. 19 , § 1º , I , DA LEI Nº 10.522 /02. NÃO APLICAÇÃO. 1. Tendo a União deixado de contestar o mérito da demanda relativamente à inconstitucionalidade do art. 7º , inc. I , da Lei nº 10.865 /04, porquanto tal matéria já foi objeto de apreciação do Plenário do e. STF, incabível a submissão do feito ao reexame necessário (art. 19 , § 2º , da Lei nº 10.522 /02). 2. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de IPI e II. 3. Em que pese a Fazenda Nacional, em sua contestação, tenha referido expressamente que deixava de contestar o mérito da causa, interpôs recurso de cunho meritório, o que inviabiliza a aplicação do art. 19 , § 1º , I , da Lei nº 10.522 /02.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00086146820154036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, ser indevida a inclusão dos valores de capatazia no cálculo do Imposto de Importação, bem como pela restrição da compensação, nos termos do art. 26 , parágrafo único , da Lei nº 11.457 /07, não se verificando a alegada contradição, omissão, erro de fato ou ofensa ao disposto no art. 8º, item 2, letra b do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), reconhecido no país pelo Decreto nº 1.355 /94 e pelo art. 77 , II do Decreto6.759 /09, ou no art. 4º , II, § 3º da IN SRF nº 327 /03. 2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 5. Embargos de declaração opostos por AUTOLIV DO BRASIL LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50526350220164047100 RS 5052635-02.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018
EMENTA

ART. 7º , INCISO II , DA LEI Nº 10.865 /04. 1. A Lei nº 10.865 /04, ao fixar a base de cálculo do PIS e da COFINS incidente na importação de serviços, de modo a incluir o valor do ISS e das próprias contribuições, acabou por violar o disposto no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , haja vista ter extrapolado o conceito de valor aduaneiro, considerado como tal aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, sem os acréscimos previstos na legislação infraconstitucional. 2. Matéria já analisada pela Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 25.10.2012, ao julgar a Arguição De Inconstitucionalidade Nº 0013782-62.2009.404.7000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei", contida no inciso II do art. 7º da Lei nº 10.865 /04. 3. Definido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, que a base de cálculo das contribuições PIS /COFINS - Importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o valor da mercadoria importada, acrescido dos custos e despesas de transporte e seguro (art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, internalizado pelo Decreto n.º 1.355 /94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759 /09), devem ser excluídos, também, da fórmula utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista na IN SRF nº 572/05, os valores devidos a título de ISS.

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