Art. 357, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

2.152 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ..... 1.015 do CPC ....ART. 1.015, II, CPC⁄15. 1- Ação proposta em 03⁄04⁄2017.

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado sob a ótica do cpc/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

Cerceamento de defesa e o saneamento colaborativo: fale agora ou cale-se para sempre?

Notícias18/07/2016Justificando
A Lei n.º 13.105 /2015 retirou a proeminência da magistratura na prestação da jurisdição e tornou obrigatório o contraditório dinâmico, com imposição ao juiz dos deveres de esclarecimento, diálogo, prevenção...Estamos colidindo a regra do art. 489, § 1.º, IV com a do art. 357, § 1.º, ambos do CPC15....Já li doutrina negando a consequência que aqui defendo, partindo da leitura conjunta do art. 1.009 , § 1.º (recorribilidade diferida das interlocutórias) e do rol taxativo do art. 1.015 (interlocutórias

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1810291 AM 2019/0111472-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

. 1.001 do o CPC , não se encontra inserido em qualquer das hipóteses art. 1.015 do mesmo códex....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme...O agravo não foi conhecido na origem, sob o fundamento de que não se encontrava no rol taxativo do artigo 1.015 , do CPC/2015 .

TCC

Artigos08/08/2019Osmair Augusto Dalazuana
Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Data de acesso: 08/08/2018. ↑ WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, Luiz Rodrigues – Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 173374920218160000 PR 0017337-49.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
A edição da Lei n. 13.105 /2.015 trouxe várias alterações no campo recursal, mas, certamente, uma das “modificações” de maior octanagem é a da ressurreição do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento...Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 557532320208160000 PR 0055753-23.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado do processo à luz do CPC/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo