Art. 359a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 359a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • TJ-PR - 13760982 Foz do Iguaçu

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    DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a denúncia, para absolver FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e PAULO MAC DONALD GHISI dos delitos descritos no art. 1º , XIII , do Decreto-Lei 201 /67 e art. 359-D do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso III e IV , do Código de Processo Penal . EMENTA: PROCESSO-CRIME. PREFEITO E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º , XIII , DO DECRETO- LEI Nº 201 /67) E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA EM LEI (ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL ). NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO, COM CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. PLEITO DA PGJ PELA ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE SUBJETIVA POR AUSÊNCIA DE DOLO.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 97 /2005.PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A ELEMENTAR NORMATIVA "CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI" DO ART 1º DO DECRETO-LEI 201 /67, BEM COMO A ELEMENTAR "DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI" DO ART. 359-A DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.Não se subsumindo os fatos descritos na peça acusatória às figuras penais nela capituladas, em razão de terem sido praticados com amparo em normas legais municipais, cumpre reconhecer a atipicidade das condutas, julgando improcedente a denúncia e absolvendo os réus, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .I.

  • TJ-PR - Ação Penal: AP XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

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    PROCESSO-CRIME. PREFEITO E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º , XIII , DO DECRETO- LEI Nº 201 /67) E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA EM LEI (ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL ). NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO, COM CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. PLEITO DA PGJ PELA ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE SUBJETIVA POR AUSÊNCIA DE DOLO.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 97 /2005.PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A ELEMENTAR NORMATIVA "CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI" DO ART 1º DO DECRETO-LEI 201 /67, BEM COMO A ELEMENTAR "DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI" DO ART. 359-A DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.Não se subsumindo os fatos descritos na peça acusatória às figuras penais nela capituladas, em razão de terem sido praticados com amparo em normas legais municipais, cumpre reconhecer a atipicidade das condutas, julgando improcedente a denúncia e absolvendo os réus, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - AP - 1376098-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 27.09.2018)

  • TRF-5 - ACR: ACR XXXXX20114058202

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67 e NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de absolver FÁBIO CAVALCANTI ARRUDA e JOSÉ ALMIR TAVARES DE MORAIS dos crimes previstos no art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e no art. 89 da Lei nº 8.666 /93, na forma do art. 29 do CPB, com fulcro no art. 386 , II , do CPP (não haver prova da existência do fato). 2. Segundo a denúncia: 1) Em 04/12/2002, FÁBIO, na qualidade de ex-prefeito de Boa Ventura/PB, contratara diretamente, dispensando o procedimento licitatório fora das hipóteses legais previstas, a empresa CONSTEP Construções e Serviços de Terraplanagem Ltda., representada por JOSÉ ALMIR, para realizar obras de construção de um açude na Comunidade Roça de dentro relativas à execução do objeto do Convênio nº 013/2002, firmado entre a referida municipalidade e a Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais da Paraíba, por meio do qual foram transferidos R$ 350.000,00 provenientes do Ministério da Integração Nacional (Convênio n.º 1537/2001). 2) Acrescentou ainda que: (a) teria havido dispensa fora dos casos legais em favor da empresa CONSTEP; (b) o procedimento administrativo n.º 029/2002 (Dispensa n.º 001/2002) teria servido apenas para dar ares de legalidade à contratação irregular; (c) houvera pagamento antecipado à empresa CONSTEP de todos os valores transferidos, apesar de o objeto conveniado não ter sido cumprido; (d) mesmo não tendo sido cumprido o objeto do convênio o primeiro denunciado declarou, nos dias 17/12/2002, 28/01/2003 e 10/09/2009, a aplicação integral dos recursos federais recebidos; (e) vistoriain locorealizada em 18/05/2005 e 17/08/2005 constatara desvios e problemas construtivos na execução das obras (imperfeição na construção do maciço que desmoronou, descarga de água pelo pé do maciço, sangradouro escavado em 2/3 do previsto e medida de extensão pelo coroamento 15% inferior ao previsto). 3. Diante do panorama, o MPF ofertou a peça acusatória imputando aos apelados o cometimento dos delitos previstos no art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e no art. 89 da Lei nº 8.666 /93, na forma do art. 29 do CPB. 4. Conforme declinado, o juízo absolveu os apelados ao argumento de que, nos autos, não existiriam prova suficientes para a condenação. 5. Comecemos, portanto, rememorando o indispensável: na seara penal, ramo do direito que atinge diretamente um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a liberdade, é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação irretorquível de que determinado agente perpetrou, de modo consciente e voluntário, conduta que encontra, em tipo penal, a perfeita adequação. 6. Dito isso, diga-se mais: ainda que exista a probabilidade de que tal indivíduo perpetrou o delito aventado, a verossimilhança do antevisto não basta para pavimentar condenação. 7. Com essas digressões, verificamos que, do apurado nos autos, conforme bem fundamentado pelo juízo de piso, a certeza não reinou, senão a probabilidade que, como visto, não se presta a condenação. 8. Nesse sentido, seguem os trechos da sentença que fundamentaram a absolvição proferida e que, por serem legais e legítimos, a fundamentarem o presente julgado também passarão: (...) 2. FUNDAMENTAÇÃO (...) 2.5. DA MATERIALIDADE No caso sub judice, o Órgão de Acusação, imputou aos réus, na inicial (fls. 03/06), a conduta tipificada no art. 89 da Lei nº 8.666 /93 c/c o art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /67. A par disso, com base nas provas produzidas, observa-se que: a) o Município de Boa Ventura/PB, em 1º.11.2001, sob a gestão do ex-prefeito FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA, celebrou com a Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais do Estado da Paraíba (SEMARH) o Convênio nº 013/2002, com repasse de R$ 385.000,00 para a construção de um açude na comunidade Roça de Dentro (fls. 18/20 do apenso, vol. 01). b) dos recursos conveniados, o montante de R$ 350.000,00 é verba federal, pois é proveniente do Ministério da Integração Nacional, que mediante o Convênio nº 1537/2001, repassou ao Estado da Paraíba R$ 2.148.752,00 para a construção de açudes em diversos municípios paraibanos (fls. 83/91 do apenso, vol. 01), conforme cláusulas primeira e segunda do contrato de fls. 18/20 do apenso, vol. 01. c) os recurso foram creditados em conta do município convenente, em três parcelas, a saber: (a) 27.11.2002 - R$ 192.500,00 (cheque n.º 200183 - fls. 40 do apenso, vol. 01); (b) 26.12.2002 - R$ 157.500,00 (cheque n.º 200257 - fls. 46 do apenso, vol. 01); e, (c) 11.08.2003 - R$ 35.000,00 (cheque n.º 201028 - fls. 58 do apenso, vol. 01), totalizando o montante de R$ 385.0000,00; d) em 25 de março de 2003, por meio do primeiro aditivo, o prazo de execução das obras foi prorrogado em 60 dias (fls. 55/56 do apenso, vol. 01). e) em 10 de setembro de 2003 foi lavrada a"declaração de aplicação do montante de R$ 385.000,00 integralmente na obra" e, ainda, o "Termo de aceitação definitivo da obra"(fls. 63/64 do apenso, vol. 01). f) prestação de contas acostadas às fls. 103/169 do apenso, vol. 01, contendo parecer da Comissão Permanente de Licitação pela dispensa da licitação (fls. 154/156) em razão do decreto municipal de calamidade pública (período de seca), conforme Decreto n.º 003 /2002 (fls. 157/159), e, parecer da assessoria jurídica municipal pela dispensa da licitação (fls. 160/161). g) Contrato de empreitada n.º 016/2002, datado de 04.12.2002, foi firmado com a empresa CONSTEP - Construções e Serviços de Terraplanagem LTDA para a construção de um açude na comunidade Roça de Dentro, no valor total de R$ 384.656,82 (fls. 165/169 do apenso, vol. 01). h) A ordem de serviço n.º 023/2002 foi assinada em 05.12.2002 (fls. 37 do apenso, vol. 01). i) Logo, em apenas, 01 (um) dia após a assinatura da Ordem de Serviço e, 02 (dois) dias, depois de firmado o contrato de empreitada, houve a antecipação integral do primeiro pagamento no valor de R$ 192.500,00, em 06.12.2002, mesmo sabendo-se que a empresa não teria cumprido o objeto conveniado, por absoluta impossibilidade temporal (fls. 192/193 do apenso, vol. 01). j) O segundo pagamento também foi antecipado, em menos de mês da emissão da ordem de serviço (05.12.2002) e da assinatura do contrato de empreitada (04.12.2002), pois, em 30.12.2002, foi pago integramente o valor de R$ 157.500,00 (fls. 195/196 do apenso, vol. 01). Note-se que tal crédito entrou na conta da prefeitura exatamente em 26.12.2002 (fls. 46 do apenso, vol. 01) e, quatro dias depois, já no dia 30.12.2002, foi feito o pagamento. k) Em que pese o denunciado ter declarado formalmente a aplicação integral dos recursos federais, nos dias 17.12.2002, 28.01.2003 e 10.09.2003 (fls. 38, 44 e 63 do apenso, vol. 01), vistoria in loco realizada, nos dias 15.08.2005 e 17.08.2005, por técnicos do Ministério da Integração Nacional, constatou desvios de execução e problemas construtivos que comprometem a segurança da construção, que teve o volume de aterro compactado do maciço em 25% e o sangradouro escavado tem apenas 2/3 do previsto (fls. 507/509 e 510/511 do apenso I, vol. 02). l) Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, realizada in situ, no período de 13/09 a 17/09/2004, concluiu que "a obra está concluída e foi executada conforme quadros de cubações e planilha orçamentária de fls. 109 a 116" e que "os custos unitários históricos contratados constantes na planilha orçamentária de fls. 116, estão compatíveis com os preços praticados pelo mercado"(fls. 27); m) Acórdão do TC/PB, no processo TC n.º 0902/2002, datado de 16 de dezembro de 2004, julgou regular a prestação de contas do Convênio n.º 13/2002 (fls. 28). Pois bem, do arcabouço probatório ficou demonstrado que no ano de 2002 o município de Boa Ventura/PB teve emsituação de emergência reconhecida pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, conforme Portaria n.º 771, datada de 13.11.2002, e, Decreto municipal nº 003 /2002, pelo prazo de 180 dias, publicado em 06.11.2002 (fls. 157/159 do apenso, vol. 01). Houve dispensa de licitaçãoe em 04.12.2002 foi firmado o Contrato de Empreitada n.º 016/2002, com a empresa CONSTEP, para construção de um açude na comunidade Roça de Dentro, no valor de R$ 384.656,82 (fls. 165/169 do apenso, vol. 01). A dispensa da licitação foi feita com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação (fls. 154/156 do apenso, vol. 01) e no parecer da Assessoria Jurídica municipal (fls. 160/161 do apenso, vol. 01), de sorte, que não há se falar em fraude licitatória, ao menos tal como exposto na denúncia, pois vigorava decreto municipal de emergência que viabilizava a dispensa da licitação em tais situações. Destaque-se ainda que auditoria, in loco, realizada pelo TCE/PB, no período de 13/09 a 14/04/2002, constatou a regularidade da execução da obra e que os custos estão de acordo com a planilha orçamentária (fls. 27), em razão disso a Corte de Consta Estadual julgou regular a prestação de contas do Convênio n.º 013/2002 (fls. 28), objeto destes autos, o que afasta a materialidade delitiva, como narrado na denúncia de fls. 03.06. Em que pese vistoria do Ministério da Integração Nacional, realizada, em 15 e 17/08/2005, constatar problemas na execução que comprometem a segurança da construção, em razão do volume de aterro compactado do maciço ser 25% e a escavação do sangradouro ser apenas 2/3 do previsto (fls. 507/509 e 510/511 do apenso I, vol. 02), deve se observar que tal relatório foi elaborado quase um ano após a auditoria in loco do TCE/PB, não servindo, pois, para firmar uma condenação penal, indene de dúvidas, notadamente porque o reservatório está em utilização até o presente. Por outro lado, ao que me parece, a forma de execução financeira não foi adequada às prescrições legais, antecipando-se a liquidação do empenho à própria certificação da entrega,situação que, contudo, não está textualmente prevista como crime contra a ordem financeira (arts. 359-A a 359-H do CP ). Portanto, ante a inexistência de materialidade delitiva, com base na auditoria in situ realizada pelo TCE que constatou a regularidade na execução das obras e a compatibilidade dos custos com a planilha orçamentária, e, no Acórdão da Corte de Constas Estadual que julgou regular a prestação de contas do Convênio n.º 013/2002, a absolvição dos denunciados é medida que se impõe, afinal, em seu conjunto, as provas produzidas poderiam servir tanto para formar juízo de presunção sobre a prática do crime, quanto para um juízo acerca da inexistência de fraude à licitação e de desvio de recursos públicos. Assim, se em direito penal o edito condenatório só é autorizado quando há provas para além da dúvida razoável (reasonable doubt standard) da materialidade e autoria delitiva e, em meu juízo sobre as provas produzidas, permanecendo as dúvidas sobre aqueles elementos do crime, devem os denunciados ser absolvidos por aplicação do princípio do in dúbio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público Federal contra o acusado ABSOLVENDO FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA e JOSÉ ALMIR TAVARES DE MORAIS, do artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei n.º 201 /67 e do art. 89 da Lei n.º 8.666 /93, diante da ausência de provas suficientes da existência do fato, nos termos do art. 386 , inciso II , do CPP (...). 9. Como se inferiu, das provas carreadas, a materialidade delitiva atinente a ambos os delitos não restou suficientemente demonstrada. 10. É que, como bem resumiu o juízo: A) Quanto à suposta dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666 /93): "A dispensa da licitação foi feita com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação (fls. 154/156 do apenso, vol. 01) e no parecer da Assessoria Jurídica municipal (fls. 160/161 do apenso, vol. 01), de sorte, que não há se falar em fraude licitatória, ao menos tal como exposto na denúncia, pois vigorava decreto municipal de emergência que viabilizava a dispensa da licitação em tais situações."B) Quanto ao suposto desvio (art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67): Houve auditoria in siturealizada pelo TCE, a qual constatou a regularidade na execução das obras e a compatibilidade dos custos com a planilha orçamentária. Houve ainda Acórdão da Corte de Constas Estadual, que julgou regular a prestação de contas do Convênio n.º 013/2002. 11. Por tais motivos, deve a absolvição ser mantida. 12. Recurso improvido.

Doutrina que cita Art. 359a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Parcerias Público-Privadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ação Civil Pública

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodolfo de Camargo Mancuso

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 359a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Diários Oficiais que citam Art. 359a do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DOM-PVH 16/06/2016 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho

    Diários Oficiais • 15/06/2016 • Diário Oficial do Município de Porto Velho

    que altera o Código Penal Brasileiro, especialmente para as condutas elencadas neste Decreto... DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL Art. 40... Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa conforme art. 359-A do Código Penal Brasileiro implica pena de 1 (um) a 2 (quatro) anos de reclusão

  • DOM-PVH 16/05/2016 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho

    Diários Oficiais • 15/05/2016 • Diário Oficial do Município de Porto Velho

    que altera o Código Penal Brasileiro, especialmente para as condutas elencadas neste Decreto... Art. 40... Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa conforme art. 359-A do Código Penal Brasileiro implica pena de 1 (um) a 2 (quatro) anos de reclusão

  • DOM-PVH 12/05/2016 - Pág. 8 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho

    Diários Oficiais • 11/05/2016 • Diário Oficial do Município de Porto Velho

    Art. 40... Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa conforme art. 359-A do Código Penal Brasileiro implica pena de 1 (um) a 2 (quatro) anos de reclusão... Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de Maio de 2016. Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário

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  • Empoderamento do Congresso Nacional, orçamento secreto e outras distorções do orçamento público: proposta de mudança

    a cancelar, por meio de emenda de relator e sem a necessidade de apontar erro ou omissão, até 20% dos totais programados em investimentos e inversões financeiras no PLOA, podendo o corte atingir até 40%... que a finalidade pública do gasto foi alcançada e as formalidades legais para sua execução foram observadas; 21) As transferências voluntárias de recursos nas Modalidades de Aplicação 30 – Estados e 40

  • Crédito público e Dívida pública

    do agente público, verbis: Art. 40... do CP , uma vez que o Senado da República possui competência privativa para dispor sobre o assunto, de acordo com o art. 52 da Constituição , senão vejamos, verbis : Art. 52... ressaltar que, a inobservância dos limites e condições impostas pelo Senado Federal configurará crime contra as finanças públicas, (cuja pena irá de um a dois anos de reclusão) conforme reza o art. 359-A

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