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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem vacâncias.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-3 31/10/2018 - Pág. 901 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF....INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Maria do Socorro Fernandes 44 A 44 F 36. Maria Irismar Correia Pereira 88 A 37. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-2 13/12/2018 - Pág. 222 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
RES de 2005, 8.2 e 8.3 da IAC 107-1004A e PSA (Plano de Segurança Aeroportuária), bem como aos arts. 36..., §1º c/c 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/88), culminando na aplicação de multa...nº 11.182/05, que em seus arts. 2º e 8º. 4.

TRF-2 13/12/2018 - Pág. 224 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
RES de 2005, 8.2 e 8.3 da IAC 107-1004A e PSA (Plano de Segurança Aeroportuária), bem como aos arts. 36..., §1º c/c 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/88), culminando na aplicação de multa...nº 11.182/05, que em seus arts. 2º e 8º. 4.

TRF-2 27/02/2013 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, da Lei n.º 7.565/86, 3º e 8º, II e III, da Lei n.º 11.182/05, alegando que “no Brasil, os aeroportos...aeroportuária dispensa licença prévia da Municipalidade”, discorrendo sobre os artigos 25 , I , 26 , 34 , 35 , 36...não haja impugnação em tal sentido (art. 35 , VII da LOMAN ).

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 1.305/74. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL.

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 820808220108260224

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

Decisão: Embargos rejeitados. 1. nº 11.182/05; art. 5º , 11 e 16 da LE nº 13.798 /09 e DE nº 55.974/10; 267 , VI, 295 , II e III , § único.... 26 , 27 e 36 da LF nº 7.565/86.

DJSP 07/03/2012 - Pág. 344 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Preparo.......................R$ 7.848,36 - ADV DANIELA NALIO SIGLIANO OAB/SP 184063 - ADV ANTONIO...C. - Fls. 81 - Processo nº 11.182/05 Ação: Alimentos. Autor : W. M. R. D. C. Réu: G. R. D. C....O contrato que supostamente regulamenta a questão, no item 16.1 (fl. 163) dispõe: ?16.1....