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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem vacâncias.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRT-1 22/09/2016 - Pág. 3776 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
federal (Lei 7.565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica - art. 47, inciso I e II, e 48, parágrafo...único, letra 'a'; e Lei 11.182 /05 - Lei de criação da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - art...de69db6, estando as folhas de ponto juntadas no ID 0ddac7f, ao passo que as fichas financeiras no ID 36ea78d...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), com base na Lei nº 11.182 /2005, art. 48 , parágrafo 1º , que se...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...

DOU 16/03/2012 - Pág. 205 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2012Diário Oficial da União
Criação de vagas depende de lei. Pela homologação do arquivamento. Agencia Nacional de Aviacao Civil . Alteração irregular no Regimento Interno da ANAC ....Revogação expressa do dispositivo que previsa a vinculação na Lei11.182 /05, pela Lei nº 12.462 /...

DOSP 13/04/2007 - Pág. 6 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124 , § 4º da Lei 6.404 /76. à Lei n. 11.182 /05; 3) corrigir a redação do art. 21, caput; 4) Em face das deliberações acima, consolidar...Nacional de Aviacao Civil – ANAC , para serem apresentadas ao Registro do Comércio....